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firmÍúpiu üe @ 4§arrax ilu ]pururú
ESTADO DO PARANA
rtfr
CAPITAL Do FEIJÃo
PROJETO DE LEI N. O 3036/2026
DATA27t01t2026
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-D
BarrasPR
coNcEDE REposrÇÃo DA TNFLAÇÃo Aos suesíoros Dos nceruÍEs poLíIcos Do PoDER LEGISLATIVo Do uurutcÍpto DE TRÊs BARRAS Do pnReruÁ, e oÁourRns pRovtDÊNctAS.
Cêmara Municipal de Três Barras do paraná, Estado do paraná aprovou, e
Eu, Gêrso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEl.
Art. 1o Fica concedido 4,41o/o (qualro vírgulas quarenta e um por cento), de
reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal, iomando como
base o íNDrcE NAcToNAL oe eReços no colrsu-urooR nupr-ó - ipcn, aivurgáàà
pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos último! 12 (doze) meses, janeiro a dezembro de 2o2s, de acordo com o artigo 1"-A da Lei Municipal
no 269212024 e Artigo 37, lnciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os subsídios ficarão com a seguinte especificação:
AÉ. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a ío (primeiro) de fevereiro aeloza.
2026.
Gabínete do Prefeito Municipa Três Barras do Paraná, em 26 de janeiro de
GERS RANCISCO GU SO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 2f .936,/000í -68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr'gov.br
Es ecifica ao Valor em Reais R$
Presidente da Câmara 8.46í,9'1
Vereadores
No
Data
Hora:
Càmara M.
5.636,74
* I
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municip al deT Barras do Paraná, em 27 de janeiro de
26.
fiunÍúpÍu àe @,r\s í$arcar ilu ffiaranú
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizaçáo
coNcEDER REposrÇÃo on rruruçÃo nos suesÍoros Dos AGENTES polÍrrcos Do poDER LEGrsLATrvo Do MuNrcípro oe rRÊs BARRAS Do pnnnruÁ.
o índice é variação do íNDlcE NACIoNAL DE PREÇos
AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, divulgado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, janeiro a dezembro de
2025.
A legalidade está de acordo com o artigo 1 "-A da Lei
Municipal no 269212024 e Artigo 37, lnciso X da Constituição Federal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
0
GERSO SO
Prefeito Municipal
Av. BÍasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do PôÍaná - PR
cN PJ 78.121.935,/OOOl-68 - Email: pÍefêltura@tÍesbaÍÍas.pr.gov.bÍ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N" 3036/2026
& fr
ESTADO DO PARANÁ
rês
cAPITAL oo rrtrÃo
Of. n" 053/2026
Três Barras do Paraná, em 27 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
fem o presente a finalidade de encaminhar para que
seia analisado e votado, o Projeto de Lei no 303612026, que.CONcEDE
nÉposrÇÃo DA TNFLAÇÃo Aos suBsiDlos Dos AGENTES Polirlcos Do
PODER úEGISLATIVO DÓ MUNICíPIO OE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci nte
GER ctsco USSO
Prefeito Municipal
fiuniúpiu ile @ 4§arrax ilu Jparanú
Âv- ê.âsír' 215 - Fo.1e/Fax: (45) az=s-a2r2 - cEF, as-as-ocr3 - T?ês Eiarrâs cfo pâr.ã.rá _ pFl CN F,J zB-r2r-9sG,ttooo:t _6a _ Erriârr: erefcltrrà€ri;.b;;Ã;_;;:9o_.1",
Senhor Presidente.
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