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ESTADO DO PARANÁ
Protocolo No 20 b
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Câmara M. Três Banas PR
Altera a destinação de imóvel da planta urbana do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE TNÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Deixa de ter destinaçáo de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituraçáo, o seguinte imóvel:
| - Lote No 24 da Quadra N" 52, situado no perímetro
urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 m" (Quatrocentos e vinte
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE
medindo 35,00 metros, confronta com o Lote no 26; LESTE, medindo 12,00
metros, confronta com a Rua Acre; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com
o Lote no 22; OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote no 23.
Parágrafo Único - O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias
com as confrontaçÕes constantes na planta do referido loteamento, de
propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula r"
3.200, do Livro 2 Registro Geral, do ío SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de janeiro de 2026
GERSO RANCISCO G SSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasit, 24s - Fone/Fax: (45) 323s-1212 - cEp Bs4gs-oo3 - Três Barras do paraná _ pR
CN PJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: pÍêfeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N' 3037 12026
Oala:2710112026
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ESTADO DO PARANÁ
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EFEIT MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85.185-003 - Três Barras do Pâraná - pR
CNPJ 78.121.936/000I-68 - Email: prefeltura@ilesbarras.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 303712026
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorizaçáo para
mudar a destinaçáo, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar, o lote
discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do sr. SERGIO VIZENTIN e sua esposa sra.
HELENA MOREIRA RAMOS VIZENTIN.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as normas de abertura de Matrícula no Registro de lmóveis da
comarca de catanduvas/PR e as exigências para a emissão de Títulos
Definitivos de Propriedade conforme a Lei Municipal no 20371 2021'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 dejaneiro de2026.
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LOTE 26
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PREFEITO MUNICIPAL
RUA ACRE
LOTE 23
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CONFRONTAÇOES:
NORTE: medindo SS,oo mátios' confronta "oT-oj:]"^n"
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SUL: medindo aS,OO metros' confronta com o Lote no 22:
OESTE: medindo 12,00 me"ü; ;onfronta com o Lote no 23'
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52
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12,00 m
Loteamento Três Barras
Perimetro Urbano
biiàlã'" rurr"rcípio de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas - Estado do Paraná
Quadra no 52 Lote no 24-
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Civil
167397/D
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Data: 27101t2026 Escala: il.0a4 : 42o OOm
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ESTADO DO PARANÁ
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Oficio no 054t2026 Três Barras do Paraná' em 27 de janeiro de 2026
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente:
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Proieto de Lei no 3o37/2026, que altera a destinação
àe imoveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenciosaqtente:
GERSO ctsco G sso
PREFEITO MUNICIPAL
/Av- Brasír, 24S - Fo.re,/Fê --', ,s-'á,-i1'-'rz"Jo',128-l?'Í;,f,=.?.?iíi.".-.3p,1=Jiià:;',i;:Í8,'.rarrá - pR