materia nº 3044/2026

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Protocolo No
*
ESTADO DO PARANÁ
&ufi rFr0 Ie@rtfr T$uwar üu ffiaranú
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Data
Hora:
Responsável;
UAmara M. Três Barras pR
salarial Para aqueles que possuem vencimento
abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras
cAPrrAL no rrr.lÃo
PROJETO DE LEI N" 304412026
DATA 09/02/2026
o -oz b Altera o art. 20 da Lei no 3037, de 2010112026' que
cede rePosição e aumento salarial aos servidores
eÍetivos do quadro do mag istério, e comPlementação
Providências'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAIP9 PARANA' ESTADO DO
pARANA APRovou, r âü "ãÉnsõ -Énar'rcrsco GUSSo' PREFEITo
iüüNrôipar-, sANCloNo A SEGUINTE LEI'
Art. 1o O artigo 2o da Lei no 3037' de 2OtO1l2O26' que concede reposição
e aumento salarial aos t"*iO"i"t efetivos do quadro do magistério' e
complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso
úã"iãn"r dos Êrofessores, passa a ter a seguinte redação:
*.............Art. 2o Os servidores com jornada de 20 horas semanais farão
ius ao piso de R$ 2.565,32 tOáis mif quinhéntos e- sessenta e cinco reais e trinta
e dois centavos), e os o" +ürià-tut tà'anais faráo jus a R$ 5 130'63 (cinco mil
cento e trinta reais " t"t;;i";-t'ê" centavos)'-conforme determina a Lei
É;;"1 n" t t.zea, de 16 de julho de 2008"'
Art. 20 Ratificam-se as demais disposições da Lei no 3037' de 2010112026'
Art.3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' rev^ogadas as
disposições em contrário, lJ'n'"t"it- '"ttoativo 
a de 1o de ianeiro de 2026'
Ga
de2026.
binete do Prefeito Munici e Três Barras do Paraná, 09 de fevereiro
GERS NCrsco usso
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85485-003 - Três BârÍas do Pâraná - PR
CNPJ 78.121.956/0OOI-68 - Email: pÍêfêltuÍa@tresbarras.pr'gov'br
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ESTADO DO PARANA
&afiüfiú tu Wis 4§arcar iu lparanú
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cAPITAL oo rrrrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 304412026
Visa o presente alterar o arl' 20 da Lei no 3W 12o26 de 20lO112026' que
concede reposição " "';;;':;ttJ 
ããs servioores efetivos do quadro do
maoistério, e complement#""t"|ilàl p"tí"qu"t"t que possuem vencimento
"tãro oo Êiso Nacional dos Professores
A alteração é em virtude da edição Jr/ledida Provisória no 1334 de
21 tol t2o26,combinada t"rn'à õãnãi"-i'oàztzoza'do Ministerio da Educação'
;,;:e,;"";;dJ.:1":T::1""d,r.,gí"#'üT j*ffi :,1;:#" j"J"::"i?,":J;,ü
do Magisterio, ao lnves
anteriormente concedido'
Como nenhum professor pode receber menos que o Piso do Magistério'
faz-se necessário a alteração proposta'
Uma vez que depende da aprovaç-ão detf !:11"" a elaboraçáo da folha
de pagamento Oo mes ae te"vããitã Jà iozo' solicitamos que este Proieto de Lei
seja analisado o votado no t"gi'" de urgência urgentissima'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seia aprovado em
sua totalidade.
\,abinete do Prefeito MuniciPal de s Barras do Paraná, em 09 de fevereiro
de2026.
GER RANCISCO G SO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 24:J - Foie/Fax: (45) 3235-1212 -.CEP a54a5-Oo3 - Três BarÍas do Paraná - PR
cnr 
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zg.r,t'ôJe)ôõoíãe - Emãil: pÍef êituÍa@tÍest'arÍas 'pÍ'e ov'br
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
mente
GER F NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
fiunÍríptu ile @ T$arraz bu ]paranú
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Of. N' 080/2026 Três Barras do Paraná - PR' em 09 de fevereiro de 2026
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta'
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seia anarisado e votado o p.i"io'àãG'ÁJloq+tzoza, que artera o art.20 da Lei
i7ãoiirióiã, á. iotottzozd, que concede. reposição e aumento salarial aos
servidores efetivos oo qr;;otã magisterio, e comprementação salariar para
aqueles que possuem "n"i*untã 
àú"'í*o oo Piso Nacional dos Professores'
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder pata
quaisquer esclarecimentot q'" tu fizer necessário' para a perfeita anallse oo
aludido Projeto de Lei'
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo'
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 -'CEP 45445-005 - TÍês BaÍras do Paraná - PR
a* or r".,,''ôãe)ãío-r -ãã - Emai I : pretãttura@tresbaÍra s'pÍ'gov't'Í
Senhora Presidente.