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Barras PR
A CÂMARA MUNI
PARANA APROVOU'
MUNICIPAL, SANCION
ESTADO DO PARANA
fiuníúpiu Ie @ í§wrar iu Jparunrí rtfr
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI N'304512026
Data 09/02/2026
O A SEGUINTE LEI
Autoriza o Chefe do Poder Executivo. Municipal
autorizado a indenizar o senhor lrenilson Júnior Brand'
oor danos causados em acidente com motoniveladora'
e dá outras Providências'
crpel oetRÊs BARRAS Do PARANA' ESTRD-g.D-9
;" íu;,
"ãÉà'sõ ?nnr'rcr§co GUSSo' PREFEITo
ó L
AÉ'loFicaoCheÍedoPoderExecutivoMunicipalautorizadoaindenizar
o senhor rrenirson .runior- giano, por danos causados em acidente com
motoniveladora,ocorrido.em"'o;;;1;'ü;a*:t"'.1,'3:'"1#,::,t1iÊ5
+i#;ii;ilitô'n'rco unificado registrado "T u'u,,-]
1430411l3,combinado to'iãr'u'O"o ücnico de avaliicao de danos estruturais
assinado pelo Engenhei'"'õi'iitãtnãl'lean carro= de Lima CREA - PR
16739710, e reratório oo'.ãnnoiéérgio souza, nomeado pero Decreto no
6829 12025, de I O I 1212025'
Parágrafo único' O valor da indenização será de R$ 44 102'64 (quarenta
"
qu"tro'r]i.Jnio " ooit '"àÊ ã """t"nta
e quatro centavos)'
Art. 2o O indenizado é responsável pelo pagamento de todas as despesas
p"r"
"'àõup.taçáo
dos bens danificados'
AÉ'30AsdespesasSerãosuportadascomdotaÇõesorçamentárias
"on.ion"á""
no orçamento vigente' Tt1n ":?::!3?d"'
06.782.0006.2.01 4ooo rtaà""ãüàt do Departamento de serviços Rodoviários
á.SSo.Sg lndenizações e Restituições'
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo' revogadas as
disposições em contrário'
Gabinete do PreÍeito Muni e Três Barras do Paraná, 09 de fevereiro
de2026
GE RANCISC
Prefeito MuniciPal
Av.Brasil,245-Fone/Fax:(45)3235,'1212-CEP85485-003-TrêsBarÍasdoPaÍaná-PR
CN PJ 78.121.936/0001-68 - Email: pÍêfêltuÍô@tresbarras'pr'gov'br
NO
Data
Hora:
Câmara M.
GUSSO
I
Suniúpiu àe @,ris 4§arrax àu ffiarunú
ÊSTADO DO PARANA
cAPITAL oo rrtrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 304512026
tem origem em orçamentos de custo para a recuperação dos
Visa o presente Proieto de Lei obter Autorização efetuar despesa para
indenizar o senhor lrenilso; üü; àIáü pot o"nos cãusados em acidente com
Como é de conhecimento dos senhores.vereadores e vereadoras houve
um acidente envolvendo '#';-"i;'"ladora
de propriedade do Município com
bens do senhor lrenilso" '"iLlJi "ã"à
eãã"1u od 0l de dezembro de2025'
Para apurar os fatos foi aberto processl o.;ql"l tem: Boletim de Acidente
Trânsito eletrÔnico Uniticaão
-regisirado
em via, pública internet BATEU
14gL411l3,combinado "otíãf-'uão
iecnico de avaliacáo de danos estruturals
foi assinado peto EngenniüTil";üt Jean Cadàs de Lima CREA -PR
1673g7tD,e Reratório oo-"ãnnoi sérgio souza,.nomeado pelo Decreto no
àáLóiiáúíaJ7íiztzozs,(documentosanexados)'
motoniveladora.
O valor
danos.
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito MuniciPal d
rras do Paraná, em 09 de abril de
GER ISCO GUS
Prefe
Av. Brâsil, 215 - Fone/Fãx: (45) 3235-'f 212 - CEP 45445-()()5 - Três BâÍras do Pàraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl -64 - Email: prefêltuÍâ@tÍêsbaÍÍas'pr'9ov'bÍ
S
O valor será pago diretamente ao senhor lrenilson Júnior Brand' o qual é
responsável para pagar os credores'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seia aprovado em
2025.
MuniciPal
e I
ESTADO DO PARANA
fianÍúptu be @ TSarrax Iu rtfr ffiaranú
CAPITAL DO FEIJÃO
RELAToRIocIRCUSTANGIADoDoAcIDENTEcoMMoToNIVELADoRA.
Sergio de Souza, servidor efetivo, ocupante do cargo de Operad,or'
matricula á. ZSAZI-OII, nomeado pelo Decreto no 682912025 de 1011212025,
para apuração de fato, objeto do Boletim de,Acidente Transito eletrônico
unificado registrado em via pública interne BATEU 143041113, passa a relatar
os fatos:
Em data de 02 de dezembro de 2025, a motoniveladora de propriedade
do municipio de Três Barras do Paraná, conduzida pelo operador Paulo Skprupa,
estava indo ao trabalho, quando ocorreu o seguinte:
Pane elétrica, em consequência ficou sem freio, o motor parou de
funcionar em virtude da pane os comandos ficaram neutros, não tendo
condições de Íazer nada, o que por conseguinte , ocorreu o acidente.
O Laudo técnico de avaliaçáo de danos estruturais foi assinado pelo
Engenheiro Civil senhor Jean Carlos de Lima CREA -PR 167397|D, datado de
23 de dezembro de 2025, documento anexado.
O acidente foi devidamente registrado conforme o Boletim de acidente de
Transito Eletrônico Unificado em data de 0311212025, tendo ocorrido na zona
rural do município de Três Barras do Paraná PR 484.
Foi apresentado documentos comprobatórios de custo para a
recuperação de danos a particular senhor lrenilson Junior Brand, assim
cificado
CONSLUSÃO.
Pelos fatos narrados e documentação acostada, vênão teve nenhuma culta da ocorrência do acidente, tendo
mecânica, Pane Elétrica) isentando o mesmo de qualquer p
que o perador
sido por problema
uniçáo.
Empresa Valor R$
NFS 1í.200,00
NFS 3.000,00
Castanheira 3.000,00 $ Xavier Ltda
rícola Dall O lio lm osta oeE orta o Ltda. 1.717,08
À/lattel Pneus 630,00
650,00
11.396,86
7.636,50
Metro olitana Tratores Ltda. 872,20
M.M Comércio de Fe ens Ltda. 4.000,00
Total
Av- Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32=5-"1212 - CEP a5485-OO3 - Três BaÍrãs do Parôrrá - PR
CN PJ 7A.t 21.936,/0OOI -64 - EÍnail: pÍêfeiturâ@trêsbàrras.pr.ggv.br
Chapeacão Leal
Metropolitana Tratores Ltda.
Metropolitana Tratores Ltda.
---a{J@,6a
Av- Brasil, PaÍaná - PR
I
fiuniripiu be @rix T$arrar ffiwunt
EsrADo oo paRaNÁ
CAPITAL DO TEIJÃO
Três Barras do Paraná, 04 de fevereiro de2O26
Sergio de Souza,
Nomeado Decreto no 682912025
Por ouho lado, os valores gastos na recuperação dos bens
devem ser arcados pelo municÍpio de Três Barras do paraná no valor
apresentado, ou seja R$ 44.102,64 (quarenta e quarro mil ento e
sessenta e quatro centavos).
reqais e
O relatório será encaminhado ao prefeÍto, para o seu
rejeição.
É o neurónro
ou
245 - Foíle/Faxi < 45) 323s-12'12 - CEP 85445-OO3
cNPJ 74.121.936,/0 OOI-68 - Ernail: pÍêf eit uÍa@tÍês ba rras.pr.gov.br
LAUDO TECNTCO DE AVALIAÇÃO DE DAI\IOS
ESTRUTURAIS
1. IDENTIFICAÇÁO
. Imóvel: Residência unifamiliar (rírea com varanda coberta e churrasqueira)
. Proprietário: Irenilson Junior Brand
. Locàlização: Comunidade Liúa São Paulo - Bufadeira (margens da PR-484)
. Coordenadas Geogníficas: 25"23' 42.4"5 53'08'1 6.0'W
. Data do eveuto: 02 de dezembro de 2025
. Data da vistorir: 23 de dezeuúto de 2025
. Responsável técnico: Eng. Ciül Jean Carlos de Lima
. CREA-PR l6n97n
2. OBJETIVO
O presente laudo técnico tem por objetivo avaliar os danos estruturais e construtivos
ocasionados ern uma residênci4 em deconência de acidente envolvendo "ma
máquina pesada, Motoniveladorâ Fiâtâlli§ FG 170, patrimônio no 5675' de
prqiri.O".i" tla Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná que, após sofrer pane
meôânica e perder o controle, atingiu inicialmente uln trator agrícola New Holland
TL?5, o qual foi arrastado até coüdir com a residência.
3. DESCRIÇÃO DO ACIDENTE
Conforme informações repassadas pelo proprietrírio e constatado no local, uma
motoniveladora apresentou problemas mecânicos (correia do altemador), ocasionando
a perda de controle ditecional.
Nà deslocamento desgovernado, a máquina colidiu com um trator agrícola, que foi
arrastado, vindo este à impactar diretamente â estrutura da residência, atingindo
principalmente a área da varanda frontal.
4. CARACTERTZAÇÃO Ua' ESTRUTURA
A edificaçáo e comPosta Por:
o Estrutura em concreto armado;
. Pilares circulares de sustentação da cobertura da varanda;
o Cobertura em estrutura de madeira e telha de fibrocimento;
. Piso ceúmico assentado sobre base de concreto;
e Lima
Civil
le
CR 167397/D
5. DANOS OBSERVADOS
Com base na inspeção in loco, foram constatados os seguintes danos:
5.1 Pilares Estruturais
. Pilar frontal deslocado de sua posição original, aplesentando ruptura na base;
. Quebra do concreto de ancorâgem do pilar junto ao baldrame;
. Perda da capacidade de transferência de cargas verticais e possível
comprometimento da estabilidade da cobertura da varanda-
. Quebra de uma folha de telha de Íibrocimento;
5.2 Fundação
. Evidências de ârrancâmento parcial do elemento de fundação do pilar,
indicando que o impacto excedeu a resistência estrutural preüsta em projeto'
5.3 Cobeúura
5.4 Piso e Acabamentos
Possível trincamento e delocamento do piso cerâmico adjacente ao pilar
atingido;
Danos estéticos e firncionais nos acabamentos da varanda.
6. ANÁLISE TÉCMCA
Os danos observados são compatÍveis com impacto mecânico de grande energia,
provocado por rulquina pesada em movimento descontrolado.
Não foram identificados indícios de falha préúa da eskutura que justificassem os danos,
sendo estes diretamente relacionados ao acidente descrito.
O comprometimento do pilar configura risco estruturel, exigindo intewenção
imediâta, runa vez que a continuidade de uso da iírea, sem repaÍo adequado, pode
resultar em acidentes ou colapso parcial da estrutura'
uma
an Civil
6?397/D
. Quebra de uma folha de telha de Íibrocimento, causado pelo impacto;
. úsco potencial de colepso parcial da cobertura, em ÍazÁo da perda de apoio
estrutural;
. Necessidade de escoramento imediato para evitar agravamento dos danos.
7. RECOMENDAÇOES TÉCMCAS
Isolamento imediato da área afeteda;
Escoramento provisório da cobeÉura, com material adequado;
Demolição controlada do pilar danificado;
Execuçâo de novo bloco de fundaçâo, conforme dimensionamento estrutural;
Reconstrução do pilar em concreto armado;
Reparos nos pisos e acabamentos após a recomposição estrutural;
Substituir telha quebrada;
l.
2.
.,.
4.
5.
6.
7.
8. CONCLUSÃO
conclú-se que os danos estruturais identificados na residência foram causedos
diretamenúe pelo impacto ôííjorrente do acidente eryolvendo a Motoniveladora,
que perdeu o õontrole, atingiu um üator agrícola e, posteriormente, a edificação'
ôs danos são sipiÍicativoi, com comprometimento estrutural localizado, exigindo.
intervenção tecnica imediata para garantir a segurança dos usuários e a integridade da
construção.
Três Barras do Paraná, 23 de
Eng.
5
de Lima
-P t67 ID
.lean Carlos de Lima
EngenheiÍo Civil
CREA-PR 167397/D
9. AI{EXOS (Relatório FotográÍico)
Imagem 02 - Acidente.
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Imagem 06 - EdificaÉo athgida.
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Imâgem 07 - Ruptura de Pilar da estrutura.
Imagem 08 - Rupnra de PilaÍ da estrutura
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Imagem 09 - Telha quebrada
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ESTADO DO PARANÁ
fianwíytu te @, tr$arcax bu Jparanú IDfr
cAPrrAL no rrrrÃo \§+4
DECRETO No 6829/2025
oATA10l'.l2l2025
Súmula. Nomeia Servidor efetivo para atuar como
sindicante, Para aPuração de fato, objeto do Boletim de Acidente Transito
"À'vi" Pública Pela lnternet BATEU Eletrônico Unificado Registrado
143041113, e dá outras providências.
o pRÊrero MUNIcIPAL oe rRÊs BARRAS
DO PARANA, ESTADO DO PARANA, SENHORGERSO FRANCISCO
õússo, Nó úso DE suAS ATRIBUIÇôES LEGAls, coNSIDERANDo o
courtoo No ART. 105 § 3'DA LEI No 262612024,D8 0510312024'
DECRETA
Art. 1o. Fica nomeado o senhor Sérgio de Souza'
ocupante do cargo efetivo operador, para- realizar .procedimento sindicância
.ãUi:" " Boletim ãe Acidente Transito Eletrônico Unificado Registrado em Via
Pública Pela lnternet BATEU 143041'113.
Art. 20. Os serviços serão gratuitos e
considerados relevantes ao Município.
Art. 3o. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias
corridos para a conclusão dos trabalhos.
Art. 40. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disPo s em contrário.
Barras do Paraná, 10 de dezembro
S
Gabinete do Prefeito MuniciPal
025
cts t SSO
Prefei Municipal
,Àv- Brasil' 24s - Forle/Fax: (45) 3235-'t2't2 - cEp as485-oo3 - Três Bârrâs do paÍaná - pR CNF)J 7a-i 2r -9:,6,/()()OI -6A - Ernail: prelf eitu ra@tiêst)a rrâs. pÍ.9 ov. br
r
GERSO
0410212026, 09:3'l PrefeituÍa Municipâlde Írês Banas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TRÊS BARRÂS DO PARANÁ
MUNICiPIo DE TRÊs BARRÂS Do PARANÁ
DECRETO N.6t29l202s
DATAt0t12t2025
Súmula. Nomeia Servidor efetivo paÍa atuar
como sindicante, para apuração de fato, objeto
do Boletim de Acidente Transito Elenônico UniÍicado Registrâdo em Via Pública Pela
Intemet BATEU l43Mll/3, e dá outras
providências.
GERSO FRÁNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MI'NICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTÂDO DO PARâNÁ, SENHORGER§ó I.RÂNCISCO GUSSO,NO USO DE SUAS ATRIBINÇÔES
LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTIDO NO ART. IO5 § 3"
DA LEr N" 262612024,DE 05t03t2024. DECRETÀ
Art. 1o. Fica nomeado o senhor Sérgio de Souza, ocupante do
cargo efetivo Operador, para realizaÍ procedimento sindicância
sobre o Boletim de Acidente Transito Eletrônico Unificado
Registrado em Via hiblica Pela lntemer BATEU l4304l l/3.
Art. 20. Os serviços serão gratuitos e considerados releyantes
ao Município.
Art 3o. Ficaconcedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para
a conclusão dos nabalhos.
Art. 4". Este DecÍeto entraú em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em õontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ban-x do paraná, l0
de dezembro de 2025.
Publicado por:
Karine Femanda Skorupa
Código ldentiÍicador:B2Bl 8540
Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do paraná
no dia lll12/2025. Edição 3425
A verificação de autenticidade da matériâ pode ser feita
informando o código identificador no sitei
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
htips:/ /wedlariomunlcipâl'@h'br/ampr'mâtsria/B2E!18540/329êb19aOO76c5b1fb6c€.124ê9c7eÍco329êÉ19âoo76c5b1flr6.ê124ârh7âr.ô
{ I
ESTADO DO PARANÁ
fianíúptr Ie @,ris TSarrax iu Jparanú
cAPrrAL no rrrrÃo
of.No081/2026TrêsBarrasdoParaná.PR'em0gdefevereirode2o26
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta'
MD.PresidentedaCâmaraMunicipaldeTrêsBarrasdoParaná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para- que
seia analisado e votado " #ffift;ffií zaqstzoza oue autoriza o chefe do
póder Executivo Municipal'?;üà;;'; inà"Ãi'"t o àenhor lrenilson Júnior
'#fi1 üüo" "ru."do'
em acidente com motoniveladora'
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentot"ü;;'ãt;;;ecessário' para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei'
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
iosamente
GE lsco USSO
REFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4S) 32'.'-t212 - CEp a54a5_OO3 _ Três Barras do paraná _ pR CNPJ 7a.I21.936/OOOI-6a - Emait: pÍêfêttura@tresOaiÀs.ôr.eor.Or
Senhora Presidente.