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ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu ie @ 7$arrax Iu ]pararú rDfr
cAPITAL oo rrllÃo
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-o oJETO DE LEI No 304612026
Data 09/02/2026
ês Barras PR
Autoriza o Municipio a adquirir área de terra' e dá
outras Providências'
A oÂMARA MUNICIPAL oE tRÊs BAR-1|q^D9PARANA' ESTADo Do
pARANA ApRovou, e ôi,"õ=*§õ-Énnüôrsco GUSSo' PREFEITo
liÜüóiÊnl, ànr.rcror'ro A SEGUINTE LEI'
Art. 10 Fica o chefe do Poder Executivo M,11-:9"1 autorizado a adquirir',
pelo processo de compra Jitnáã-ou por desapropriaçáo' a seguinte área de
terra: MEM.RIAL DEscRtrlvoImóve|: LOTE 01-A, QDR. O?, TõiEEU.ETTO TRÊS BARRAS
ijJã"'iàtãri",-r.rÀàtÁ cnuotr FERREIRA
;;;;;;;;, PERTMETRo u R BANo
'^il;;;irã,rãeô ennnns Do PARANA Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Area: 299,39 m'
Perímetro:71'o2m oescntçÃoPERIMÉTR,.A.
FRENTE: lnicia-se " o""iãaã áãtte petim"tto'no vertice P-00; deste' segue
confrontando "o. o *""nJ à'ãhõ ;íi OREcHo ÍvluNlclPAL)' com azimute
de 'l 85'29'57" e a distâncra ãã 22'Ogm até o vértice P-01 :
LADO ESoUEnoo: oesê-s"e-g;"i-lontr.ont'nt-o^:9t o trecho da RoD 471
'dR"#õn-un.,r^1,:d"l',*:nlài:l;ii93;3.?:','X1"1ã"Hi!:ü?fi
lü"X'E,i,.l?i?lt?üi,tffi'r: 4"":tã, ."õ* pero.rimitã oã iaixa de dominio do
trecho da RoD.471 Oneõn-ói'r'üi']iclrÉiil""onttontando com o LT 01-B' QDR
67. do LorEAMen'ro '*É'dÉÀàãÀé'
*ã *irn't:9" 341'3e'03" e a distância
de 1e.2'lm até o vértice "'{"4;iÀôô"dÉÉLg' 9-":9
seoue' confrontando com
o trecho da RoD. +zr OnÉCHõ'úuntctpnl)' com.o aimute de 73'48'02" e a
distância de 1e,26m "à'à''"ã'iiã''àIô9, i^on'g inicial da descrição deste
pl"i*ãii", p"tt"tàndo assim uma Area: 299'39 m"'
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:t"""""";, é pa rte i nteg ra n te deste me mo ri a I descritivo'
Art.2oovaloraSerpagopeloimóveldescÍitonoartigolodestaLeiserá
com base na avaliação oá J"rieJá" designada pera portaria no 124912026.
Art.30AáreaqueserefereoartigolodestaLeidestina-seana
construção de rodovia'
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOI'68 - Email: prêfeltuÍa@tresbarras'pr.gov.br
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NO
Data
Càmara M
* fr
ESTADO DO PARANÁ
fianiúptu Ie Wêx 7$arrax iu ]pararú
cAPrrAL no rrr.lÃo
Art. 4o O pagamento ocorrerá por ocasião do registro do imóvel iunto ao
Registro de lmóveis Sulei Giacomel'
Art. 5o Correrão às contas do Município as despesas com a escrituraçáo'
,"gi.tri'ü";' Jorã "
i"g'r"ii':'d d; remanescente' e outras necessárias para
tal fim.
Art.6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogadas as
disposições em contrário'
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' em 09 de
fevereiro de 2026
G ERSO FRANCI sco f.'*àf#n'#à''nn'
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GUSso:40e886600 8:ff S#m::*,"
59 ,oi'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. BÍasil, 245 - Fooe/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'O03 - Três BarÍas do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl'68 - Email: prefeltura@tresbarras'pr.9ov.br
I
ESTADO DO PARANÁ
ie@ttfr
9
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizaÉo para adquirir área de
terra.
A área a ser adquirida, ou por compra e venda' e parte do ideal do lote no
or tumiJróãiüsao àa iuaora no b7, situado no loteamento Três Barras'
Por este imóvel passa a PR 471(curva de saida da cidade para
Catanduvas PR).
Ocorre que quando da desapropriação dos imóveis para a construção da
rodovia esta área não foi desapropriada'
A proprietária senhora Maria Cláudia Ferreira reivindicou o direito da
o"".pioüãááo-, que apos levantamento verificou-se a veracidade da situação.
Anexamos mapa e memorial descritivo do imóvel
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' em 09 de janeiro de
2026.
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 304612026
GERSO FRANCISCO a5sinado de roÍma dienar por
Gussoíoe8866oos :i181$ffi3,,
Oàdo5: 2026.02.0, 16:07!3 _03!O'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'003 - TÍês Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl-68 - Emaíl: prefeituÍa@trêsbaÍras.pÍ-9ov.br
SaniúyÍt TSarrax Iu ]pararú
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P{4
LT 0 t-8. ODR 67
LOTEAÀiENTO TRÊS BARRÀS 1
P42
LT 02, ODR 67
Para CooÍd. N(Y) Coord. E(X) Azimute Disülncia
P-O1 71a7195,23 280.770,55 í85'29'57' 22,09 n
7.187.194.68 280.767.00 261"05'00' 3.59 m
7.r87.193,61 280.760.22 261'05'00' 6,87 m
P44 71A7.211,U 2N.75/,17 34r'39'03' 19,2í m
7.1A7.217,2 280.772,67 73'18'02' 19,26 m
Área:299,39 m"
Perímetro: 71,O2 m
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Íítulo:
Levantamento Planialtimétrico Cadastral
Folha:
01
Obiêtivo:
D ESAPROPRIAÇAO AM IGAVEL
Município:
Três Barras do Paraná-PR
Á,Íea Totâl:
299,39 m2
Pen'matro:
71,O2 m
lmóvel:
LT O,I-A- ODR.67. LOTEAMENTO TRÊS BARRAS
ProprieÉÍios:
MARIA CLAIJDIA FERREIRA
Mat icüla:
10.s42
E6cala:
1 / í000
Dat6:
o2t2026
CFTER 03664ú49&9
TP-oil Fã']
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I P{4 Fão
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REROEEO
co§,tmmrxm 8flíür8rffi[flif[,Â
AGROGEO CONSULTORIA AGROATBIEI{TAL E TOPOGRÁHCA
AV. BRAS|L, 17í-À C€NTRO - TRÊS EARRAS OO PARANÁ - PR, 8íSr000
Fonê (,a5)9915/-5838 Far (a5)99ía7-$a6
agrogeoagÍitneÍBuÍal 8@gm8il.coín
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE Oí-4, QDR.67, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS
Proprietário: MARIA CLAUDIA FERREIRA
Endereço: PERIMETRO URBANO
Município: TRÊS BARRAS Do PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catandwas-PR
Área: 299,39 m'
Perímetro: 71,02 m
DESCRTçÃO PERTMÉTRICA
FRENTE: lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice P{0; deste, segue
confrontando com o trecho da ROD. 47í FRECHO MUNICIPAL), com azimute de
í85"29'57" e a distância de2z,Og m até o vértice P41;
LADO ESQUERDO: deste segue, confrontando com o trecho da ROD. 471
GRECHO illUNlClPAL), com azimute de 261o05'00" e a distância de 3,59 m até o vértice
P{2;deste segue, com azimute de 261'05'00" e a distÉincia de 6,87 m até o vértice P{3;
FUNDOS: deste, segue pelo limlte da faixa de domínio do trecho da ROD. 471
FRECHO MUNICIPAL), confrontando com o LT 0í8, QDR 67, do LOTEAMENTO TRÊS
BARRAS, com azimute de 34í"39'03" e a distância de 19,21 m até o vértice P{14;
LADO DIREITO: deste segue, confrontando com o ttccho da ROD. 47í (TRECHO
MUNICIPAL), com o azimute de 73'118'02" e a distância de í9,26 m até o vértice P{0,
ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo assim uma Árrea: 299,39 m2.
Obseruaçóes:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Três Barras do Paraná-PR, 02 de Fevereiro de 2026.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
sona cosreorffi..fffif"
Ul,lÀO3dó0498 ü{ ,r 6..ô.ree
9
l{ome: Slt»NEl COSTA DE LltA
RG :7.870.718-NSPTPR - CPF: 036.6'16.049€9
TÉCNICOAGRITENSOR
CFT: BR-036e{6049&9
wtffiú
Páglna írí
TRT OBRA / SERVIçO
No cFÍ2605r145309
INICIAL
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í. R.3ponúwt Íác,lico(.,
stottaEt cosT^ DE uxa
TÍtuto prús§bnd: ÍÉcrEo Er aoEE lsJRÀ EsPEct^t-E çAo Ex GEoRREFEREIaC! IClÍo RêgSp: ül6ataa8
ÉnpÍs3a contratãdâ: AonooEo cot{3lÀroflA AoR(»xBtEllTA E ÍOFoGR/IFICA LÍoA Rdküo: Jat lí3(40üeC
CNPJ:3arrí.1 ,o@l€G
-
2. CoaÍratanta
Cdlffinb: xAnA CLAUITIA FEmEkA CPFTCNPJ: Io3SA!.GD{!
LogradouD: RUA ltUA SSR^OlLliO Na ax
Cornd€rn€0b: cAsA BairÍo: cEIÍIIao
Ci,Aê: TRÊs BAFNAS oo PARAXA UF:PR CEP: I5'T!OOO
Pak Br-fl
TobfrÍt6: Emâil:
Coíltato: o'l C€l€üfado €rn: ültrilr2írl6
valoc Rlí.ooo,o Í@ de co.tb6tanb: PESaoa FlsICA
A@ lÍrstitrciral IÉr{IUI
-
3. Dedos ria Obr.ls.wlço
LogradouÍo: RUA Rt A SERAIrlXllO
Co.nd€rn€ilo: C^SA
ckde: InÊs BAnR s Do PARAI^
Tobbnê: Ehail:
CooÍú€nad$ Gêogtáfcasi L.lttrd.. is.lzL7t t odüda: €3.íl29ll
Data do lníci.r üIro:u2026 Prú,háo dê iáÍninc,: rtlÍlÍ2ült
Fmaluade: t ?à.n
P.DprbtáÍb(â): IARA CLAI OIA FERnEnA
Bâiíro: CE,ITRO
UF: PR
NT EX
cEP lít5000
CPF/CNPJ: í03.925.039{8
-
,r. Áffitd. Tácnka
2 - ExEcrrçÃo Unirado
97 - LEVA!{TAMENTO > CFT -' OBRÁli Ê SÊRVIÇOS - AGR M€I{SURA r MEOIçÀO OE IERRÂ
> LEVANTA'IENÍo ToPoGRÁFI@ } Íí06"4. PI.ANNLNMÊTRICO
10 - DESE{Ho Écmco > cFT -> oBRAs E sERvIÇos - ÁcRtMENsuRA r f,}íq) - MErlaoRI/AL
DESCRÍTIVO
96 - ET.AaORAÇÃO > CFÍ .> OSRÀS E SERV|çOS - AGRTMENSURA § í3í60 - MEMOí{ÂL
DESCRÍTIVO
Âpó6 a coÍdusão des aüddádês tó.ílbas o(a) prcfissionsl d€v€.á pÍoc€dêr e b6hâ dê3t6 TRT
5- Ob.ôív.êóer
Pego em'. 02!02!,1026 Eoleto: 8251882í7
_ 7. Asslnrtürs
O€daío seíêm veÍ.ledêiBs as iríoÍnações âcima
5n€(Ú o€ f*'*r
ÂÉpo ád Íacnl.o: ADa{El OOAÍ DÉUI
CPF:03ttaa.i!t&ag
qdü.INIG IARIA CLAT'OIA FERRE|RA
CPç: toil.ail$olE-iL
TEVANTAMENTo ropocRÂFrco DÉ ÁRFÀ Do LorE ol oA oUADRÀ 07, Do LoÍÊ^ÀrÊNÍo ÍRÊs aÀRRAs cott ÁaEA DE 1212,m n , PÂRA
Ft s DE oEsÂpRopRtAçÀo A tcAVEL DE UMA ÁREA DÊ 29s,39 M, oEsrE, pÂRA cot{sÍRuçÃo DE rREcHo oE Rooo/tA MUNtctPÂtCOU A ELÂSORÁÇÃO DÉ MÂPA E I'EMORI,AI OESC]RTNVO DA ÁREA AÍNGIOA. PÂRA PROCESSO OE REGUÂI.RIZAÇÁO JUNTO AO RI.
CATÂNDWÂS+R.
-
6. ffirtnaçõ- Addoí.k
Velordo ÍRT: R3 G8,í7
Rêgbtrda om: mr0:lrlo:16
Doaiínento assinado €letÍonicameÍíê poÍ mêio do STNCEÍ| do(â) Tácnico(a) lndustíel SlDlNEl COSTA DE
Lll,,lA corn ÍEgistrD 03664604989 ne deta e hoÉ: 0102/2026 09:16:32 ê lP: 168.228.74.6, coÍn o uso dê login o
A âutentlciclad€ dêssa TRÍ podê sel verlncada no eúêíeço httpsr/coÍporãüvo.slric€tl.netbr/pubtho/ com â
chave: 27432 ou poí ínelo do QRCode ao lâdo.
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Consêlho RegÍonal dos Técnicos lndustÍlal3 04
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Em 03 de seiembro dê 2024
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155, no llvrô 130-N, no
da certldáo' de cadastro
2024 i .. 'Wl,a Divisão de .i': ,Paráná;. ro ímôvel. da
nurlicipa I
RS 2r,A2.
Púbuca lavrada .aos - 01 . OB. 2024, às ÍôLhas 133 a
Sers'lço
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Notarlal de Catanduvag PR, acompanhado ár.io,n" f734/2024, expedida âo§. 12.07. Í.rlbueos do Municlpio de ?rês,Barraa .do, paraná .prêaêntê matrícul,B âatá:.:,oâdâaC!àdo;:.no-.: gàstema tmobi]'Iárlo sôb n
o 1O11O2OO:-50010. RecôlhLdo E'unrelui no ,v?i,l'or. de
Se1ô Funarpen: SEI,I2-85u9v.RCJ6z-PUCeP.1335q. Emolumêntos - 315 VRC -
R9 87,.26 .+ ISS - R$. 4..36' + zu§DEP ',- RS 4.36 + Sêro - R§ 8.00. v
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naoú5tloa tadÍaüva do Bratll
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Ccrnrloa al. C.taarl{y..
lrvio a - iEOttTrrO arlil! 10 .9a2
AVENIDA EOS
rtiflco, coniôflns altigo 19 da Lei nô 6- 0l5,ide'31.12.19?3 o é composlô pelà fotocôpia dâ UÀTRÍCVIÀ que , êst
ê servirá.comg Cêrtidáo dê fnte no 1,0 , 942 i com
r en.culprlnanto do ato. 07, e tei ilo. 13
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fé. En 04 dê #ÉLsetembro.de 2024.
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fiuniúpÍu ie Wús TSarrar iu Jparanú
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. No 083/2026 Três Barras do Paraná - PR' em 09 de fevereiro de2026'
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta. 'rrliô. Éi""io.nt" da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o piojeto de Lei no 304612026, que autoriza o Município
a adquirir área de terra.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário ' paÍa a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto' aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenciosamente
G ERSO F RANCT SCO ::l!3',"^'f-'.:',?à'*''
-'
GUsso:40e886600 3::::Í3:::ff;:,,,,, 59 oloo'
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32a5-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ