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CAPITAL DO FEIJÃO §+á
PROJETO DE LEI NO 299412025
Dala 1011112025
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 154.194,04 (cento e
cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e quatro centavos), na
seguinte dotaÉo orçamentária:
Art. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Total R$ 154.194,04
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduçÕes nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n'2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n' 278412024 de 1811212024, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentá ria Anual 27 86 12024.
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três BaÍrâs do Paraná - PR
CNPJ 78.I21.936/0OOt-68 - Email: prêfeituÍâ@tresbarras.pr.gov.br
.ffi piu ile @ 4§arrax iu lparanú
05 Secretaria
Urbanos
Municipal de Obras, Viaçáo Serviços
05.03 Departamento de Obras
154510007.1 .003000 ExecuÇão de obras de infraestrutura urbana
4.4.90.5"1
(2507\
(310r ) Obras e lnstalaçÕes 154.194,04
Secretaria Municipal de Obras, Viação
Urbanos
e Serviços
05.02 Depto de ServiÇos Urbanos
ManutenÇão do Depto de Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.30
(2507)
154.194,04
ESTADO DO PARANÁ
05
154520007.2.015000
(30e8) Material de Consumo
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 10 de
novembro de2025.
GERSO FRANCISCO
Asi..do d. ídru dlgÉEl Po.
68n50 tR N(6aO
2025-t l.to 102652 -O3!O
GERSO O GUSSO
Prefeito Municipal
filrrrriúpiu ie @ 4§arca* àu Jpuranú
Av. Brasil, do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
fiuníúpiu Ie @,rts T$wrax Iu Jparanú
cAPITAL oo rrlrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 2994/2025
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
A dotaçáo criada é para contabilizar despesas de obra de
extensão da rede de energia eléhica, mais especificamente a extensão da rede
para atender habitacional popular (Pôr do Sol 2).
A cobertura será a anulação parcial de dotaÉo
orçamentária anteriormente criada (material de consumo).
lmportante esclarecer que a dotaçâo onde será cancelada,
inicialmente foi aberto por superávit financeiro, (material de consumo), no
entanto a necessidade neste momento e para obra, razâo de sua alteração.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 10 de novembro
de2025.
GERso FRANcrsco â:',[ffii;,:T+àot'"'-
GU sso:40e8866005 e |ljf,;ffi llff it,* ".*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Írês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
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OÍ. no 72612025
Três Barras do Paraná, em 10 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 299412025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justiÍicativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO a'i.àdo dê í.^ dienr p.,
cusso:40e8866005 :i,S.:Hlgff ,
9 DrdÉ 2025.1 l.r 0 1or7:l3 {1',0o'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78,121.936,/000I-68 - Email: pÍêfêitura@tresbarras.pr,gov.br