| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Resumo: Atualiza o Valor de Referência - VR pelo IPCA, período de out/2022 a set/2023, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ refeitura Municipal de Qrês Barras do Maraná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2565/2023 Data 07/11/2023 Súmula: Atualiza o Valor de Referência — pu u sto VR, do Município de Três Barras do Paraná, protocolo Nº t3 pela variação do Índice Nacional de Preços pata emise > ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado Hora. Sos p no período de outubro de 2022 a setembro da Responsóy de 2023, e dá outras providências. camara M. e A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica atualizado o Valor de Referência — VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, num percentual de 5,00% (cinco por cento). Parágrafo único. O Valor de Referência — VR passará a ser de R$ 417,32 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipá/de Três Barras do Paraná, em 07 de novembro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL Av. Brasil, ) 3235-121 85 's Barras do Paraná - PR “É | parras.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ Blrofeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTITICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2565/2023 Visa o presente Projeto de Lei atualizar o Valor de Referência VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro/2022 a setembro/2023. O período da variação é o existente desde a última atualização (Lei Municipal 2390/2022 de 29/11/2022), até o mês de setembro de 2023, ultimo mês que foi divulgado a variação. ) Anexamos documento que demonstra a variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2022 a setembro de 2028. “Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de novembro de Av. Brasil, 2 's Barras do Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ Brofeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 480/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 07 de novembro de 2023. Exma. Sr. Antenor Carlos da Motta. É MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2565/2023, que atualiza o Valor de Referência - VR do Município de Três Barras do Paraná pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2022 a setembro de 2023. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL intôniio A. Lischuischy Jr a M. Três Barras PF Ee ? 01/11/2023,15:28 * BCB - Calculadora do cidadão Acesso público 4. BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão 01/11/2023 - 15:26 & DO BRASIL Início --» Calculadora do cidadão -» Correção de valores [CALFWO302] Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 10/2022 Data final 09/2023 Valor nominal R$ 100,00 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período 1,04997280 Valor percentual correspondente 4,997280 % Valor corrigido na data final R$ 105,00 (REAL) *Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. https:/Ayww3.bob.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 11 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ E COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em data de 13/11/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 de novembro de 2023. ANDRÉIA PEREIRA Presidente Musas RQrand! IVONE B. BRANDT Secretária Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA, reuniram-se em data de 13/11/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 de novembro de 2023. DIRCEU DUARTE Presidente / Secretário TATIANE R. ZANCHETA Membro