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materia nº 2565/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2565 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaResumo: Atualiza o Valor de Referência - VR pelo IPCA, período de out/2022 a set/2023, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Qrês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2565/2023
Data 07/11/2023
Súmula: Atualiza o Valor de Referência —
pu u sto VR, do Município de Três Barras do Paraná,
protocolo Nº t3 pela variação do Índice Nacional de Preços
pata emise > ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado
Hora. Sos p no período de outubro de 2022 a setembro
da
Responsóy de 2023, e dá outras providências.
camara M. e
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica atualizado o Valor de Referência — VR, do Município de
Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2022 a
setembro de 2023, num percentual de 5,00% (cinco por cento).
Parágrafo único. O Valor de Referência — VR passará a ser de R$
417,32 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito Municipá/de Três Barras do Paraná, em 07 de
novembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, ) 3235-121 85 's Barras do Paraná - PR
“É | parras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Blrofeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2565/2023
Visa o presente Projeto de Lei atualizar o Valor de
Referência VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de
outubro/2022 a setembro/2023.
O período da variação é o existente desde a última
atualização (Lei Municipal 2390/2022 de 29/11/2022), até o mês de setembro
de 2023, ultimo mês que foi divulgado a variação.
) Anexamos documento que demonstra a variação
do Indice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período
de outubro de 2022 a setembro de 2028.
“Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de novembro de
Av. Brasil, 2 's Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 480/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 07 de novembro de 2023.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta. É
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2565/2023, que atualiza o Valor de
Referência - VR do Município de Três Barras do Paraná pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no
período de outubro de 2022 a setembro de 2023.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
intôniio A. Lischuischy Jr
a M. Três Barras PF
Ee ?
01/11/2023,15:28 * BCB - Calculadora do cidadão
Acesso público
4. BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão 01/11/2023 - 15:26
& DO BRASIL
Início --» Calculadora do cidadão -» Correção de valores [CALFWO302]
Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados
Data inicial 10/2022
Data final 09/2023
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,04997280
Valor percentual correspondente 4,997280 %
Valor corrigido na data final R$ 105,00 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/Ayww3.bob.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 11
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 13/11/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 de novembro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
Musas RQrand!
IVONE B. BRANDT
Secretária
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 13/11/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2565/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 de novembro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
/ Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro

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