materia nº 3050/2026

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ESTADO DO PARANA
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Protocolo 11o 6ffi6Úl /26
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CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI NO 3050/2026
Dala2310212026
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Data emissãoiló 07 Z6 .
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Câmara M. Três Barras PR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas para o conserto de máquinas e
equipamentos da Associação de Desenvolvimento
dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, e dá outras
providências.
n cÂnaRnR MUNtctpAL oe rRÊs BARRAS Do PARANA, ESTADo Do
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Parágrafo único. A despesa a ser bancada pelo Município não poderá
ultrapassar a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art.20 Os materiais serão adquiridos pelo Município e repassados para a
entidade e os serviços autorizados a sua execuçáo.
Parágrafo único. O valor que ultrapassar ao custeado pelo Município
será de responsabilidade da entidade.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo
especificamos:
I 0.01 20.606.001 5.2.041.000 Manutençáo do Departamento de Agricultura.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. JurÍdica.
AÉ.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici Três Barras do Paraná, 23 de fevereiro
de 2026.
GERSO NCISCO USSO
Prefeito Municipal
Av.Brasil,245-Fone/Fax:(45)a239.-1272-CEP85485-O03-TrêsBarrasdoParaná-PR cNPJ78.l2t.936/0oot-68-Email:prefeituÍô@tresbarras.pr.gov.br
AÉ. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para o conserto de máquinas e equipamentos da Associação de
Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, município de Três
Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL oo rrlrÃO §+á
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N" 3050/2026
o M u n i c í pi o po ss a eretu a r,IJ#,HTJ[5i"J"::ff ,ü 
flT:' ; §1ír,"J"i:1';:
Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita
A associação tem máquinas e equipamentos em
Permissão de Uso, e próprios os quais em virtude do desgaste natural de seu
uso, precisam de uma revisáo.
Parte deste custo será bancado pelo Município,
cabendo a entidade o restante.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê arras do Paraná, em 23 de fevereiro
GERSO F ctSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 --CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
cN p-r zg.r zr.ôie)oóor -es - Emãi l: pÍêf êituÍa@tÍesbàÍÍas'pÍ'sov'br
de
*
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR|DICA
NúMERo DE rNscRrçÁo
0í.913.3í0/0001{0
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL í7l06/'t997
NOME EMPRESARIÁL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMETO OOS MORADORES DO DISTR]TO DE BARRA BONITA
ÍIÍULO oO ESÍABELECIMENIO (NoME DE FANTASIA)
ASSOCI,ÀCAO BARRA AONÍÍA
cÓDlco E oEscRIÇÀo DAATIVIoADE EcoNÔMtcA PRINcIPA!
94.30{{0 -Aúvidad€s dê associaçóês de dsÍesa do direitos sociais
cÓDIGo E oEscRçÁo DAs ATIVTDADES EcoNÔMrcAs sEcUNoÁaAS
94.935{0 -Atividadês dê organizaçõês associativas ligadas à cultura e à aÍtê
94,99640 - Atividadqs associativas não especificada3 anteriormênte
cóDrco E DEscRrçÀo DA NÂTUREZÀ JURiolcA
399-9.Associação PÍlvada
LOGRÀDOURO
BARRA BONTTA
NÚMÊRO
s/N
COMPTEMENÍO
RUA PRINCIPÂL
85.485{00
SAIRRO/DISTRIÍO
ZONA RURAL
MUNICIPIO
TRES BARRAS DO PARÂNA PR
ENOEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(04s) 235íns8
ENTE FEOERÂTIVO RESPONSÁ!€T {EFR)
SÍIUÂçÁO CÀDASÍRÂT
ATIVA
DATA DA SITUÂÇÁO CADÂS]RAI
03ríí,2005
MOTIVO DE SÍIUAçÁO CADASTRÂL
SÍTUÂÇÀO ESPECTÁL OATA DÁ SÍTUÂÇÃO ESPECIAI
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Aprovado pela lnstrução Normativa RFB n" 2.119, de 06 de dezêmbro de 2022.
Emitido no dia 2310212026 às 16:39:14 (data e hora de Brasília).
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ESTADO DO PARANÁ
fianiúptu ile @ TSawax iu Jpararú rtfr
cAPITAL oo rrI.lÃo
OÍ.n'.09712026
Três Barras do Paraná, em 23 de fevereiro de 2026
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei no 305012026, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para o conserto de máquinas e
equipamentos da Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de
Barra Bonita
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencios
GERS CISCO USSO
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121'9Se7OOOt-eg - Email: pÍefêitura@tresbarras'pr'gov'br
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