materia nº 2/2026

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Protocolo No
PROJETO DE LEI N" 0212026
Câmara Banas do Paraná
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LTERA O PARAGRAFO 2" DO ARTIGO 31 DA LEI R
Câmara M. ârras PR 2632, DE 05 DE MARçO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVTDÉwCrnS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. ío Fica alterado o parágrafo 2" do artigo 31 da Lei 263212024, que reestruturou
o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31
§ 20 O percentual é aplicado considerando o valor lnicial da Tabela de Vencimentos,
ruÍVfl C, com seus reajustes anuais.
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Sala das SessÕes da Câmara Municipal de Três Barras do Paranâ,27 de fevereiro
de 2026.
ANTEN J4M;AMoTTA
Presidente da Câmara Municipal
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em
contrário.
Três Barras do Pmaná-PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85.485-005 - Fone (45) 3235-1002
E-mail: camAF@Íresbarrasdoparana.pr.les.br - Site: htç:i/tresbarrasdoparana"pr.leg.br
CÂTtmRA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
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cÂrrneRA MUNrcrpAL DE rnÊs BARRAS Do pnnaNÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei alterar a forma de cálculo das
gratificações que são atribuídas aos servidores.
Foi implementado o plano de cargos e salários com a evolução em
razâo da escolaridade dos servidores. Porém, âs gratificaçÕes ficaram com
cálculo sobre os vencimentos iniciais, e, com o aperfeiçoamento do quadro
de pessoal, busca-se reconhecer os trabalhos desempenhados pelos
mesmos.
Com isso, êspera-se que o presente projeto seja analisado e aprovado
pelos nobres colegas.
Três Barras do Paraná, 27 de fevereiro de 2026.
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ANrEN rkhÁ#{oÀ ruorrA
Presidente da Câmara Municipal
Três Barras do Paraná-PR / Av. §âo Paulo, 452 - CEP: 85.485-005 - Fone {.45r 3235-1002
E-mail: camara.@tresbarrasdoparalra.pr.leg.br - §ite: http/l§esbanasdoparanapr.leg.br
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ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEuÂo
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal4l - Fore (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Tiês BarÍas do Paroní'
E-mail: camun3ba@üsaonêt.com.br
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