materia nº 2567/2023

ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.567/23
Data 08.11.2023
Protocolo Nº 2231163033
Data emissão: a TR
Hora: 46;
Respons vel:
Câmara M. Três qu
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza os
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº
da 2.408/22, (LOA) Lei nº 2.410/22, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 SECRET. MUNIC. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200031.017000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00(30)-501 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
03.00 SECRET. MUNIC. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000 Manutenção Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
3.1.90.11.00(33)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 470.000,00
3.1.90.13.00(34)-000 Contribuições Patronais R$ 105.000,00
3.3.90.30.00(38)-000 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00(40)-510 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00(51)-510 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.33.00(419)-136 Passagens e despesas com locomoção -* R$ 35.000,00
EO 7 A R$ 710.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
o Excesso de Arrecadação, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 615.000,00
136 Programa de Transporte Escolar (Estadual) 35.000,00
501 Receita de Alienação de ativos 40.00,000
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 20.000,00
TOTAL 710.000,00
4
Av. Brasil, 245 - arras do Paraná - PR
CNPJ 78.1 rras.pr.gov.br
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Heeteitura Munivipal do Crês Barras do Jucaná
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Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.408/22; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de
novembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1 do Paraná - PR
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Beefoituca Municipal do Qrês Marcas do Aucaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.567/23, 2.568/23, 2.569/23 e 2.570/23.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município e da Câmara Municipal e
atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
Os Projetos de Leis nº 2.567/23, 2.568/23, 2.569/23 e 2.570/23 -
Abrem Créditos Suplementar e Especial utilizando-se da anulação de dotações e excesso de
arrecadação em diversas Secretarias Municipais e na Câmara Municipal e, visa adequar o
orçamento as necessidades e, destinam-se a contabilização de despesas correntes diversas, em
especial, despesas com salários, 13º salário e encargos sociais. As dotações que receberão
aportes foram objeto de levantamentos realizados que demonstraram a presente necessidade de
créditos orçamentários para fazer frente à média das despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados na sua
totalidade.
Gabinete do feito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
novembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municip
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 -|