cÂryrnRA MUNrcrpAL DE rnÊs BARRAS Do pARANA
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO N.o 0912026
Senhores Vereadores,
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as norrnas regimentais,
REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações:
I- Foi feito o Pregão no 4512025, referente ao Processo Administrativo no
7312025, para contratação de empresa para intermediar as contratações de
estagiários para a Administração, tendo como vencedora a empresa Mais
Estágios Ltda. Entretanto, a mesma não efetuou o pagamento dos
estagiários contratados até o dia 1510312026, sendo guê, até o presente
momento, não temos informações que tenha feito nesta data. Assim,
indagamos se não foi feito o repasse para a empresa? Caso tenha sido feito,
em que data ocorreu? Enviem a resposta com o comprovante do pagamento.
II- Caso não tenha sido feito o repasse, o que aconteceu para não ter cumprido
com a sua parte contratual?
m- Caso tenha sido feito o repasse, o prazo da empresa repassar aos estagiários
eraaté o 3o dia util após o mesmo. Assim, já expirou este prazo?
IV- Caso tenha expirado o prazo para empresa repassar aos estagiários, qual a
providência tomada pela falta de repasses?
Justifica-se este pedido, pois há vários estagiários contratados pela empres à, a
que até o dia 15 deste mês ainda não receberam pelos serviços prestados, o que traz
prejuízos para os mesmos. Ainda, esta Casa merece explicações sobre os repasses
feitos, eis que é obrigação da Administração cumprir com as obrigações assumidas.
Aliado a isto, o processo licitatório previu as obrigações das partes, e entre elas é o
repasse dos valores das bolsas para os estagiários.
Vejamos que o modelo da minuta do Termo de Referência prévio constante no
Processo Administrativo previu em seu item 7.9, folhas 30, que o repasse deveria
ocoffer por parte da contratada até o 3" dia útil.
Três Barras do Paraná-PR / Av. §ão Paulo, 452 - CEP:85.485-005 - Fone (45j 3235-WA2
E-mail: camarlU@tresbarrasdoparana.pr.les.br - Site: http:l/tresbarrasdoparana.pr.legSr
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Posteriormente, a minuta do pregão também previu no termo de referência, no
mesmo item 7.9, nas folhas 89, o pagamento até o 3o dia útil.
lá a minuta do modelo de contrato, constante nas folhas 1 1 1, previu na alínea
a), do parágrafo primeiro da cláusula sexta, que a contratada deveria executar e
cumprir fielmente o contrato e as disposições do edital e anexos, ou seja, cumprir o
prazo estabelecido.
Com a aprovação das minutas, foi então divulgado o Edital, sendo que consta
na páryina 167 do Processo Administrativo, a reprodução do mesmo item do Termo
de Referência, e na página 189 a reprodução do mesmo item do Contrato, ou seja,
sem modificações.
Na sequência, o Edital foi retificado, mas os mesmos itens apontados tiveram
reprodução, constante nas páginas 253 e 27 5 do Processo Administrativo.
Por fim, ao assinar o contrato, consta na pâgina 439 do Processo
Administrativo que a empresa assumiu a obrigação de cumprir fielmente as
disposições do Edital e seus Anexos, e, desta forma, diante das obrigações assumidas
pela empresa contratada, é que requeremos as devidas explicações.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Três Barras do Paraná, 16 de março de 2026.
CÀu,ro c Pascualino do ascrmento
Vereador Vereadora
Protocolo No
Data -o L
Hora:
Responsá
Câmara M. Três Barras PR
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