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fiuniúpiu ie @ 4§urcax tru Jparanú
EsrADo oo pnReNÁ
ttfr
cAPITAL »o rrt.lÃo
PROJETO DE LEI NO 3063'2026
pData 17103/2026
Art. 10. Fica aberto crédito esPecial no Orçamento Geral do
rras do Paraná no valor de R$ 1.407.889,47 (um milhão,
Protocolo No
Data emissã
h#::Tl?'su';r'
L z_o
MunicíPio de Três Ba
quatrocentos e sete m
Abre um credito especial no Orçamento Geral do município
Ué frê. Barras do Paraná, e dá outras provloenclas'
A cÂMARA MUNIcIPAL DE rRÊs BARRAS Dq P$$4'
ESTADo oo pnnnr.iÀ'Àfróüôü''É eü-cq199 FRANcrsco GUSSo'
FÉeÊÉÉo úuutctpnu, sANcloNo A SEGUINTE LEI'
il, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete
centavos , nas uintes dota S mentárias:
e AsS Stência Soc a Secretana Mun c d
06
ento de Prom o Social
06.03 D rtam
AsS stência So a FMAS Munlcl a de
0Õ24400ll 5 2 02 000
300,00 lndeniza s e restitu 3.3.90.93 5339 855
U n c AsS têncla SecretaI a M
nd Mu n cl a do doSO Fu o 06.04
n Munlcl a dOSo
2 0I
Ã000 Fu do
08241 000I
serviço 1'1.000,00 Para
ratuita
Material,
distribui
bem ou 3.3.90.32 (5340) (860)
16.000,00 Outros serviços de terceiros
ESSOA urídica
3.3.90.39 (5341 ) (860)
de As stêncra Soc a
Secreta na
o u nlc cnan e Adolescente F u nd M 06.02
Fundo Munic lda Crian e do Ado scente F A
0ó24J0023 6 00ó000
Outros servlços de terceiros
SSOA urídica
3.3.90.39 (5342) (873)
d Ass Stêncla Socla Secreta na M un c
06
Mun c da cnan e Adolescente Fund 06.02 do Ado ES nte FIA M un cl a Cnan
2J o 00J00U Fundo 0
a24 00 4.000 00 880 Material de consumo 3.3.90.30 5343 4.000,00 Ôutros serviços de terceiros
ssoa urídica
3.3.90.39 (5344) (880)
de Assistênc a Socla
Secretana 06
06.04
Fundo Munici I do ldoso 08241 0U09 2 0 5000
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) z215-1212 - CEp gS4gs-OO3 - Três BaÍÍâs do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: pÍefêitura@tresbarras.pr.gov.br
1 Fundo
de Social
Ub
do
Munic. 06
da
42.000,00
da e
Munic.
Fundo do ldoso
{ I
ESTADO DO PARANÁ
fiunÍúpiu ie @ T$arcax Iu Jparanú rtfr
cAPrrAL oo rrtrÃo §=7
6.000,00 Equipamentos e material
ermanente
4.4.90.52 (5345) (887)
Assistêncra Socla
Secreta na M untc 06
me de Promo Social De arta nto 06.01
Exe lt ÍraEStrutuÍa Socla de de
0B244000I 1 007000 1.079.589,47 Obras e instala S
4 4 0 51 534o 889
de AsS stêncla Soc a
SecretaI a
06
D rtamento de Promo 06.03 lecimento da Red e dE
Manuten o do Forta çã c tra as Mu hereS
nto às Vio nclaS on e Enfrentam
082440005.2 095000
8.000,00 Equipamentos e material
rmanente
q.a.so.sz (s347) (8s0)
d Ass Stênc a S cretana 06
nto Prom o Social De artame 06.03 ede de Proteçáo é Defesa dos Fortalecimento daR
Direitos da Mulher 082440005. 2.118000
1 10.000,00 Equipamentos material
ermanente
4.4.90.52 (5348) (8e3)
AsS stêncla S c a
Secreta I a Mun
06 o Social De rtamento d Prom
06.03 é Defesa dos de Proteçáo Fortalecimento da Rede
Direitos da Mulher 082440005 2.118000
8.000 00 Diárias -
ssoal civil 3 3 I0 1 4 534I 894 20.000,00 894 Material de consumo 3.3.90.30 5350 30.000,00 Material, bem ou seryiço para
distribui o ratuita 3.3.90.32 (535 1) (8e4)
32.000,00 Outros servtços de terceiros -
ESSOA urídica 3.3.90.39 (5352) (8e4)
AsS Stêncta Soc a
SecretaI a de 06 áo Social De rtam ento Prom
Vi
mento da Red e d
nu o Fortaleci Ma tençã
a Mu h reS
ento às o en aS e Enfrentam
082440005 2.095000
7.000,00 Outros servtços de terceiros -
ssoa urídica 3.3.90.39 (5353) (e42)
AsS stêncla Soc a
Secreta na Mun c
06 o Social De rtamento d Prom
06.03 stê cta Socta FMAS
ndo Munrct a d Ass 0 5 2 021 000 Fu U õ244 00
CNPJ 7a.t2I.936,/0OOI-6A - EÍnâít: lrrêtêatura@treatràrrâs.trr-gov.lrr
Munic.
Social
Proteção
de
obras
Munic. Social
de
e
de
Munic.
de 06.03 Proteçáo do
Contra
de
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CAPITAL DO FEIJÃO
R$ 1.407.889,47
AÉ. 20. Para a cobertura do presente Credito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação, das seguintes fontes:
Total.......'... :.........R$ 1.407.889,47
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2026, dos
projetos e/ou atividades que receberam aPortes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PP n" 293112025 de 19/0 812025, Lei de Diretrizes A) Lei
Orçamentária (LDO) Lei n" 291012025 de 0710812025 e Lei Orçamentária Anual
3023 t2025 de 1611212025
emv or na data de sua publicação, revogadas
fiuniúptu ie @ T$urrax iu ]paranú
Art. 40. Esta Lei entrará
as disPosiÇões em contrário' 'Gabinete do Prefeito Mu
de 2026.
nlcl rês Barras do Paraná, em 17 de março
GER RANCIS o
Prefeito MuniciPal
Av. Bras;1, 24s - Foae/Fax: (45) :,235-1212 - CEP 85485-0O5 - Três Barras do Paraná - PR
cN F,J 78.12r-95 6/0 O 01 -60 - Email: prefêitura@tresbarraS.pr.gOv.br
10.000,00 Diárias essoal civil J J 90 I
ÃJ54 101 1 -
20.000,00 Equipamentos e material
ermanente
4.4.90.52(5 355) (1011)
Vator R$
Fonte Es ecifica DE 300,00 o DA REDE SIGTV-ESTRUTURA
SERVI oS DO SUAS
855
27.000 00 MA S D 0 Pro r 860 Ttansf 42.000,00
lncentivo Esta
de Crianças
al voltado a Gara
Adolescentes -
rúia de Direitos
Deliberação n
o13t2025 CEDCA/PR
du
e
873
8.000,00
Contribuições e de Entidades náo Legados
Gover ECA/FMDCA
880
6.000,00 : Envelhecimento
Ativo
Mais Paraná lncentivo Cuida 887
1.079.589,47
lncentiv o Financeiro ara Constru o do CREAS
889 o e 8.000,00
e da Rede de Proteçá la o da Ge táo Estrutu çã
Mu her DefeSA doS D r itos
890
t t o.ooo,oo
lncentivo
Políticas
de investimento P
para Mulheres
ara a qualifica
- RESOLUç
191 /2025 SEMIPI
ção de
893 ÃoN
90.000,00
it
da Rede de
Estrututa ao da ç
S da Mu her cUSTE o
Defesa dOS D re o
894
7.000,00
C/ MULHER
pnocR ReoE FORT ENFRENT A VIOLENCIA 942
30.000,00 PAS -
Delibera
Ass Stên a
Programa U n co
o
59t2023 do cEASIPR o n
1011
ESTADO DO PARANÁ
4
PR VIAJA
da
Gestão e Proteção
e
de
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ESTADO DO PARANÁ
fi,uniúpiu Ie @,ris 4§arcax iu Jparunú
cAPrrAL oo rrr.lÃo
JUSTIFICAT]VA
PROJETO DE LEI NO 3063/2026
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
As dotaçôes criadas são as para contabilizar despesas da Secretaria de
Assistência Social, cujos programas ou transferências Voluntárias ou estão
depositados ou garantidos.
Tota1............... .........R$ 1.407.889,47
A classiÍicação da despesa está em conformidade com os programas
definidos em convênios ou documentos que viabilizaram as transferências.
Av. Brãsil, 24s - Fon'e/Fax: (.45) 32:'5-'[212 - CEP 45485-OO! - Três BaÍras do Paraná - PFI
CN PJ 7a.12t -936,/00Ol-6a - EÍnail: prêfeltura@tÍesbâÍÍas-pr'gov'br
Fonte Especificação Valor R$
855 SIGTV-ESTRUTURAÇÃõ
SERV|ÇOS DO SUAS
DA REDE DE
860 Transf. Progr. PR VIAJA MAIS 60 27.000,00
873 lncentivo Estadual voltado a Garantia de Direitos
de Crianças e Adolescentes - Deliberação n
013t2025 CEDCA/PR
42.000,00
Contribuições e Legados de Entidades não
Gover. ECA,/FMDCA
8.000,00
lncentivo Cuida Mais Paraná'. Envelhecimento
Ativo
6.000,00
889 lncentivo Financeiro para Construção do CREAS 1.079.589,47
890 Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e
Defesa dos Direitos da Mulher
8.000,00
893 lncentivo de investimento para a qualifica
Políticas para Mulheres - RESOLUÇ
191t2025 SEMtPt
ção de ÃoN 110.000,00
Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção
e Defesa dos Direitos da Mulher - CUSTEIO
942 PROGR REDE FORT ENFRENT A VIOLENCIA
C/ MULHER
101 1
Deliberação no 5912023 do CEAS/PR
As coberturas são os excessos de arrecadação das fontes:
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
+
300,00
880
887
894 90.000,00
7.000,00
PAS - Programa Unico de Assistência - 30.000,00
I
ESTADO DO PARANÁ
rtfr
CAPITAL DO TEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal d Barras do Paraná, em 02 de março de
GERSO crsco G
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone,/Fax: (4S) 5235- - Três Barras do parâná - pR
&\nwrptu üe @ 4Sarcax ilu ]paranú
cN PJ 7 8.1 21.936/0 OOt _6A _
rras.pr.9ov.t Í
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ESTADO DO PARANÁ
.ffiaríüytú Ie@rcfr 7$arrar iu lpurarú
cAPITAL »o retrÂo
Of. No'139/2026 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de março de2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei no 3063/2026, que abre um crédito especial no
Orçamento Geral do municÍpio de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder pa'a quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
A osamente
GERS F ctsco USSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) 32!5'1212 - CEP 85485'OO3 - Três Barras do Parôná - PR
CN PJ 78.1 21.936,/()()Ol-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
Senhor Presidente.