materia nº 1/2026

* I
ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu ie @,rir 7$arcax Iu Jparanú
Protocolo No
Data emis
Hora )b
Responsá
câmara M. Três Banas pR
PROJETO DE "AD REFERENDUM'' NO OOí/2026
Data 2310312026
Aprova acordo judicial nos autos de no 0000990-
37.2021.8.16.0065, originário de ação trabalhista, e dá ouhas providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS
BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO.
RESOLVE
Art. 10. Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, referente a acordo nos
autos de no 0000990-37.2021.8.16.0065.
AÉ,2o. O acordo a que se refere o artigo acima
consiste no pagamento de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos
reais) em 06(seis) parcelas de R$ 7.483,33 (sete mil quatrocentos e oitenta e
três reais e trinta e três centavos), a servidora efetiva senhora Maria Helena de
Oliveira, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando dia de abril de 2026.
Art.30. A requerente irá arcar com os honorários
advocatícios da sua advogada.
Art, 40. Este "Ad Referendum" entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário, surtindo seus
efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, em 23 de março de 2026.
GERso FRÂNctsco ã#ã§H;ddd￾GUSSO:,I0988ó600 Grrssô.oeaa66(o5e
59 o.do§ 202603-13 r,r50r7
ia!o
Antenor Carlos da Motta
Presidente.
Av. BÍasit, 24s - Fone/Fax: (45) g2ss-1212 - cEp g54gs-oo3 - Três BâÍÍâs do pârôná - pR
CN PJ 78.1 2I.936,/0OOI-68 - Email: prefêiturô@tÍesbaÍÍôs.pr.gov.bÍ
cAPrrAL oo rrr.lÃo
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Poder Judiciário
)UíZO DA COMARCA DE CATANDUVAS
Juizado Especial Cível
Eit do do làraú
Vistos e examinados estes autos sob n" ü)ü)!)!XI'
372@1j.16.0ffi5 da RECLAMAçÃo TtrABALusrÂ
pÍoposta poÍ MARrA HELEN DE O vf,m em fme de
MtNrcÍpro DE TRÊs BARRÁS Do PARÁNÁ/PR
PRo.rETo pE SENTf,NcA
t. R.lrtór.tu
Dispensado, nos termoc do aÍt.38 da Lei n 9.099D5 (*A sentença
mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos Íelevantes
ocorridos em audiência, dispensado o relatório).
2. Fnndementrçlo
Os fundamentos da sentença, ern especial nos Juizados Especiais,
devem levar em c.msideração os princípios noÉeadores deste sistema: objetivirtadq
simplicidade, informalidade e precisão, com visas a dar celeridade na resolução dos confliog
conforme prcüsto no Art. 2'da l,ei 9.09ÍrD5, enfrentando os pontos impoÍtmtes aventados pelas
partes e expoÍ o livre convencimento motivado do juiz (Art 371 do Código de Processo Civil e
5' e 6' da ki 9.{D9ll995).
Trste.se de REcr.ÁM çÃo TR BÂLmsrA pÍoposta por MAR!Â
HELENA DE OIIVEIRA em facc de MuNlcÍpro DE TRÊs BAx.RÂs Do PARANÁ/P& alegando,
em síntese, possuir contrato de trabalho com a Requerida desde a data de 0l /021201 l, exercendo
a firnção de auxiliar de serviços gerais com salário-base no valor de Rl§ 1.301,03 (mil trezentos
e nm Í€ais e três centÂvos).
Afirma ser rcometida pela doença 'hipercifose torácicâ",
*radiculopatia lombof, 'hiperlordose lombaf e Miocardia Isquêmicq correspondente as CID
M402, M5! I, M545, M54t M40 e M405, por isso necessitando se afastar do seu vínculo de
emprÊgo.
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07082C25: PROFERTDA DECTSÃO POR JUlz LEt@. Arq: Docàáo
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PROJUDI - Proc6sd 000099G37.202'l -8.'16.0066 - Ref. ípv- í05.1 - Asrnado dbiürinêniô poí Luce3 CoÍrEa Ratodrinsld:071t$/alxDa
oTios/2ozi: PROFEFüOA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. ÂÍq: Dec6áo
Estado do Parâú
Todavia, ao solicitar o beneficio previderrciário de auxíliodoença ao
INSS, teve o seu beneficio indeferido pela autarquia federal e ao tentaÍ Í€tomo a exerseÍ o
serviço a Requerida teria impedido o sêu retorno, por isso ficando em um limpo jurídico no
prazo de 1E meses.
DisÍte disso, requer a condenação da Requerida ao pagamento do
salário desde a competência On0l9 até 05f2Pl, reajustado e com juÍos de mora de l% ao
mês e indenização por dmos extrqarrimoniais no valor de R$ 10.0ü),(X) (dez mil reais).
Cont€stqâo afsentada em seq. 34.1, alegando de maneira
preliminar irrcompetência da Vara da Fazenda Públic4 no mérito afirma que a astora ex€rcia
as suas atividades Í€gulaÍmente, todavia, ao sentir dores na coluna o Dr. Marcelo da Silva teria
concedido o seu afastamento, entretanto o INSS indeferiu o pedido, ainda afirma que o
Município não impediu a autora de retomar ao trabalho e a inexistência de dano moral.
lmpugnaçâo à contesação (seq. 37.1).
Adiência de instruçâo e julgamento realizada (seq. 99.1).
Pois bem. f)s análise dos aúos, e em vista do princípio do üvre
convencimento motivado do juiz, entendo ser hiÉtese de julgmento do feito no estado em que
s€ encontra, por sff desnec€ssáriÀ a dila@ probaória, normenúe em sede de Juizado Especia[
cujos feitoo devem pautrÍ-se pelos princípios da informalidadg da celeridade, da simplicidde,
da econômica processual, da efetividade da prestaçãojurisdicional e da equidade.
Com efeito, "o Juiz somente está obrigado a abrir aÍase instrutffia
se, para o seu convencimento, Wrmanecelem os fatos controvertidas, perlinentes e rclevontes,
passíveis de prova testemunhal ou pericíal" (ruTACSPLEX I {1285 REL. Juiz Boris
Kauffinan);
'... o magistrdo tem o púerdever de julgü arrteciytdamente a
lide, despezoúo a realização de audiMa pa de provas, ao cot stdo que o
acervo du-wnental é st$ciente para ,orteü e instruir seu enterúimento. É do seu tiwe
convencimento o defeimento de pdido poa a pdução de quaisquer provas que entender
Wrtinentes ao julgamento da lide" (STl - AgRg no Ag 693.982 SC, 4 Tunna, Rel. Min. Jorge
Scatezzini, j. I 7 I I ODO06).
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Juizado Especial CÍvel
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PROJUOI.- Processô: 0m099G37.2021.8.'16.0065 - Ref- mov. í05.1 - Assindo digitahEntB por Lucas CoÍrea Ratodrinsld:o7/tíSíogg
0208/2025: PROFERTDA DEC|SÃO POR JU|Z LEIGO. Arq: Decisào
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JUÍZO DA COMARCA DE CATANDUVAS
Juizado Especial CÍvel
Estado do Par.ú
Da análise das provas documentais caneadâs ffi autos e
corroborando com o depoimgnto das testemuhas e informantes, entendo que razâo assiste ao
pleito inicial.
O Decreto no 3.ME/199, estabelece:
Ârt 78. O auIlio por incryoci,Lde tmpoÍ&ia cessa pela ÍecrryeÍa@ dr
capacidade para o aabalho, pela concessão de aposentadmia por
incapacidade permanente ou, na hipúese de o evento causdor da rcôlção
da capacidade laborativa s€r o m€$no que gerou o ar.ndlio por incapacidade
tempoária pcla conessilo do arxílio rcidente.
A l,ei tl I l/90, estabelece:
AÍ. 24. Readaptâção é a investidura do servidor ern cargo de atribuições e
rcspmabilid-tes cmpdíveis com a lim@o que tnha sofrido em $a
capacídade flsica ou mental verificada em inspeçiro médica￾Da leitura dos aúos, verifico que o reclamante não rccebeu os
salários no período compreendido entre l2n0l9 úé O5D0Z1.
Pelas pnovas jurtadas aos aütos e pÍovas produzidas duratte
audiência de instruçãq verifico que o município estava ciente da condição do indeferimento do
auxílio doença pleiteado pelo rcclamante junto ao RGPS, bem como o reclamante apÍesentou
os destados médicos que justificam que não estava apto para Íetomar as fimções.
Entendo que o Í€clamante apÍesefiúou justifietiva quando a
impossibilidade de retomo às suas dividades, e foi encamiúado para realização de novo pedido
de auxílio por meio do RH.
Assim, competia ao Mrmicípio receber o servidor ofertando-lhe o
exercício das fimções antes executadas oq ainda, de atividades compdíveis com as limitações
adquiridas.
Outrossim, imperioso salientar que a ré se limitou a alegar que os
fatos sustentados pela autora seriam inverídicos, refirtatrdo com o aÍguÍnento de que o autor se
rBcusou a retoÍnar ao trabalho, deixando, no entsnto, de comEovar fdo modificativo,
impeditivo ou extintivo do dir€ito do âutor, ônus este que lh€ incumbia (arL 373, II do CpC).
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. PROJUDI - Procssso: m0099G37.2021,8.16.0065 - RoÍ. mov- í 05.1 - Assinsdo digitâhônb por Lucas CorÍ6e RâtodrinCd:o7,l |S4(E(X '0708/2ú5: PROFERTDA DECTSÁO POR JU|Z LEt@. AÍq: De(Àáo
Poder Judiciário
JUíZO DA COMARCA DE CATANDUVAS
Juizado Especial Cível
Estado (b Pãrâú
Todavia, não dwe importar vantagcm exagerada ou enriquecimento
imotivado, de modo que o acontecimento Í€pÍesente ao ofendido benesse melhor do que se o
evento não tivesse acontecido.
Diante do exposto, e em respeito à vedação do enriquecimento sem
causa, mas, por outo lado, com os olhos na ndrnczo pedagógica dos danos moras e levando
em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser o dano moral
fixado no importe de Rl$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero suficiente para a
reparação dos drnos sofridos pela paÍte autora￾De maneira complementar, é apresentado o entendimerúo
jurisprudencial a respeito do tema:
RECURSOS INOMINADOS. FAãNDA PÚBLICA. SERVIIX)RA
PÚBLICA Do MI,NIchIo DE AR,AFoNGA§ RECLAMAÇÃo
TRABALHI§TÀ Rf,lCUSA DE XEINTEGN,AçÃO DA
SERVIIDRA CONSIDERÂDA INAPTA PÁRA RETORNO
MESMO AFO§ ALTA PRDVIDENCIÁRIÀ LIMBO
PREVIDENCúRIO. VERBA§ TR,ABAIIII§TAS DEVIDA§
NECESSIDÂDE DE COMPROVAÇÃO DO INTER.ESSE NO
RETORNO. ALTERAçÃO DO MARCO rNrCrAL E MARCO FINÂL
pÂRÁ c^/il.cul-o Do pERioDo DE REMT.JNERÂÇÃo Dcvrm.
DANOS MORAIS CONFIGIJRAIX)S. QUANTTJM
INDENIZATÓRIO MÀNTIM. PROPORCIONALIDÂDE E
RÂZOABILIDADE. SEI.ITENçA PÂRCIALMENIE REFORMADA.
RECI.,,RSO DA AUTOR,A CONHECIM E DESPROVIDO. RECI.JRSO
DO ÚU CONHECIDO E PARCIALMENIE PROVIDO. (TJPR .4'
Turma Recursal - ü) 12379-87 2018.8.16.ü)44 - Apucrana - Rel .: JUEA
DE DIRETTO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICI{IELIN - J.
09.O2,02t')
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QIJE CONDENOU MUNTCh|O AO
PAGAMENTO INTEGRAL DE REMUNERAÇÕES DEYIDA§ À
SERVIIX)RA GÉCNIC.A EM EITIFERMACEM) FOR TODO
PER,iODO QT,E ESTEYE AFASTADA FoR coNDIÇÕE§ DE
SAÚDE, ALÉM Do PAGAMENTo DE INDENIZAÇÃo FoR
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PROJUDI - Píocssso: 000(x)9o.37.ã21.8.t6.0065 - ReÍ. ÍÍov. t 05.1 - Alsinedo digiErneÍie poí LrE3 Cofle Ratodrindd:o7i|í S«)sí
ó7rcS/2025: PROFERIOA DECTSÂO POR JU|Z LE|GO. ÂÍq: Dscisáo
Poder Judiciário
)UÍZO DA COMARCA DE CATANDUVAS
Juizado Especial Cível
Eslado do PaÍaú
a CONDENAR a ré ao pogaÍnento da Íemrmeração da aúora
corÍespondente ao período comprcurdido en,fle l2n0l9 até 05D021, devendo tal valor ser
atualizÀdo monetariarnente de acordo com os índices aplicados à cademeta de poupança, desde
o periodo em que deveriam rcr sido pagos, acrescidos dejums de mora pela variação da taxa de
juros aplicada à caderneta de pouponça, estes devidos a paÍtir da citação, nos termos do aÍt I T
da I*i 949487 , com redaçâo dada pela Lei n' I I .96012009.
b. CONDENAR a reclamada a pagat a importância de 5.000,fi)
(cinco mil reais), a título de indetrizaçito por danos morais, corrigido moneAriamente pelo INPC
a partir da decisâo condenatória e juros moratórios lega§ a contar do evento danoso.
Ficam as frtes cientes que eventual interposição de rccurso depende
de pÍeparo (UE, aÍ. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser
deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da paÍe que pleitear a beiresse no prazo
do preparo recusal (48 horas apóa a interposição das razõcs). PaÍa tanto, imprescindível a
apresentaçib de documentâção apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de
pagamento, declaÍaçilo de imposto de renda (se não for isênto), contas de água, luz e telefone,
cartão de crédito, além do preenchimento da declaraçfo de pobreza pelo Í€coÍr€nte. Destaco,
ainda, que o recorrenê, vencido, paganá as custas e honoráÍios de advogado (UE, arr 55).
Tendo ern vista a inexistência de ônus sucumbenciais e de
condenação em custas oesta primeira fase da tramitação processual nos Juizados Especia§
deixo de adentrar por horq na análise do direito as benesses da Justiça Grduita, vez que
somente haverá necessidade de sua aferigão em caso de eventual interpoaiÉo de recurso.
Interposo recurso inominado, voltem conclusos para análise antes
da remessa à Trmna Recursal nos termos do Enunciado no I ó6 do FONAJE.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (rtigo 55, da
Ilii9099195).
Com a devida homologação pelo MM. Juiz de Dreito Supervisor
publique-se, regishe-se e intimem-se.
Lucrs Corrcr Reúochixki
Juiz l*igo
Catanduvas, 7 de agoÍo de 2025.
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ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEIJÃO §+4
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE "AD REFERENDUM N" OO1/2026".
Visa o presente "Ad Referendum", a aprovaçáo por
parte deste Poder Legislativo, relacionado âo pagamento de R$ 44.900,00
(quarenta e quatro mil e novecentos reais) em 06 (seis) parcelas de R$ 7.483,33
(sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e kinta e três centavos), a servidora
efetiva senhora Maria Helena de Oliveira, com vencimento todo dia 10 de cada
mês, iniciando dia de abril de 2026.
A açâo é de origem trabalhista, sendo que ao final terá
como origem "alimentar", tendo prioridade sobre os demais precatórios.
O pagamento parcelado faz com que o resultado
judicial não fará parte de precatórios a serêm incluídos em orçamentos futuros,
facilitando as finanças municipais.
Anexo o Projeto de Sentença, do Juizado especial
Cível da Comarca de Catanduvas, assinado pelo Juiz Leigo Lucas Correia
Ratochinski.
Ante toda a explanação acima, foi optado pela
modalidade de "Ad Referendum", até porque o objeto descrito pode se julgar
justo e legal.
Diante do exposto esperamos que este 'Ad
Referendum" seja aprovado em sua totalidade
Gabinete o Prefeito Municipal de Três Barras do
Paranâ23 de março de2026.
censorneHcrscqffif;ffif;j'
GUSso:'l(D8866ü, Gl,sso.!e€36óe!e
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Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - cEp as4as-oo3 - TÍês Barras do paraná - pR
CNPJ 74.I21-936,/0OOl-64 - EÍÍrail: prefeltur.@treslràrras.pÍ.9ov.bÍ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Of .no.14012O26 Três Barras do Paraná, em 23 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de "Ad Referendum" no 00112026 referente a
acordo nos autos de no 0000990-37.2021 .8.16.0065, originário de ação
trabalhista.
fiuníúptu Ie @ T$arcar iu Jparatrú
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenciosamente
GERSO FRANCTSCO NDáo*tuddebrpôr
GU55O:4O98866005 oÁ'DMe sffi
Gerso Francisco Gusso
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOI-58 - Email: pÍêfêitura@tresbarras.pr.gov'br