materia nº 2569/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Mumivipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.569/23
protocolo Nº J073 !11p 4 22nata 08.11.2023
Data emissão: 16.
Hora: il: 1794 5 Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
[é] Ro metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.408/22, (LOA)
Responsável: (JU
camara M. Três É arra ei nº 2.410/22, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062.014000 Manutenção Dpto de Serviços Rodoviário
3.3.90.30.00(2421)-2504 | Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL... R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado à
anulação da seguinte dotação orçamentaria:
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária
4.4.90.51.00(1682)-2504 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.408/22; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
novembro de 2028.
Av. Brasil, 245 - Fo ês Barras do Paraná - PR
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