materia nº 1/2026

cÂMARA MUNrcrpAL DE TRÊs BARRAS Do pARANÁ
EsrADo oo pananÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 0I/2026
AD REFERENDUM NO 0112026
Data3010312026
APROVA ACORDO ruDICIAL NOS AUTOS N" OOOO99O￾37 .2o2t.B.t6.ooos, orucrNÁRto or açÃo TRABALHISTA.
o pREsIDENTg oa cÂvana MUNIcIpAL oe rnÊs BARRAS oo paRaNÁ,
EsrADo oo panaNÁ, Apos ouvlDo o pI-eNÁnro
DECRETA:
Art lo Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná! Estado do Paraná, referente a acordo nos autos n'0000990-37.2021.8.16.0065.
Art. 2o O acordo a que se refere o artigo acima consiste no pagamento de RS
44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) em 06 (seis) parcelas de R$ 7.483,33
(sete mil quatrocentos e oitenta e três reais com trinta e três centavos), a servidora efetiva
senhora Maria Helena de Oliveira com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando dia
l0 de abril de2026.
Art. 3' A requerente irá arcar com os honoriirios advocaticios da sua advogada.
Art 4o Este "Ad Referendum" entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrilrio, surtindo seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paranri em 30 de março de
2026.
sxrnxorrélfi##ld.rvrorrA
Presidente
Protoco lo No IOJ
Data 0.
Hora 3?
ResPon ÍÍag . Três Ba
Três Baras do Ptran+.PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85.,185{05 - Fone (45) 3235-1002
E-mail: camara.? tresbarrastloparana.or.lee.br - Site : húp:rtÊsbarÍasdoparana-pt.le&bt
{
(,
Câmara M