* I
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI NO 307512026
Data26lO312O26
PR
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO'
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI'
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
cípio de Três Barras do Paraná no valor de RS 4.005,00 (quatro mil e crnco
nas uintes dota eso mentárias
R$ 4.005,00
Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadaçã o, das seguintes fontes:
Total R$ 4.005,00
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2026 '
dos projetos e/ou atividades que receberam aporte
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n' 293112025 de
s e/ou reduções nas seguintes
910812025, Lei de Diretrizes
Av. Brâsil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78,121.936/0001-68 - Emãil: prêfêitura@tresbarras.pr.gov.br
Muni
reais
Sec. Mun de Obras, Viaçã o e Serv. Urbanos 05
05.01 De artamento de Serv s Rodoviário
de bÍaS de Infraestrututa rodOV ta na
267820006.1 .002000
lndeniza s e restitui 3.700,00
s e restitui 150,00 3.3.90.93 (5484) (858) lndeniza
Sec M un d oblaS Ia clo S rv U rba nOS 05
05 03 De aÍtamento de Obras
Execu o de obras de infraestrutura urbana 15451 0007.1 .003000
e restitui 20 00 lndeniza
60,00 lndeniza s e restitu oes
s e restitui 15,00 lndeniza
lndeniza Ões e restitui S 60,00
Convênio 3.700,00 845 no 328/2021ISEAB
CONV Nto No 150,00 858 04/2023 - SEIL
CONV Nto No 503/2024-SECID
CON Nto No 507/2024-sEClD
15,00 867 CONV Nto tto s3zl2o24-sEclD
Corwenio 91 6/2024 SECID
,. fiuniúpíu ie Wts 4§arrax iu Jparanú
CAPITAL DO FEIJÃO
ExecuÇáo
3.3.90.93 (5483) (845)
3.3.90.93 (5485) (864)
3.3.90.93 (5486) (866)
3.3.90.93 (5487) (867)
3.3.90.93 (5488) (870)
Valor R$ Fonte Especificação
20,00 864
60,00 866
60,00 870
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ESTADO DO PARANA
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afiüfiú fu @Íis 4§arrax iu Jparanú
CAPITAL DO FEIJÃO
orçamentária (LDO) Lei n" 291Q12025 de 0710812025 e Lei Orçamentária Anual
3023 12025 de 16 I 1 212025.
Art 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito MuniciP
de2026.
Três Barras do Paraná, em 26 de março
GERS RANCISCO USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI'68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras'pr'gov'br
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ESTADO DO PARANA
fiuníúptu ie ffrtx 7$arcar Iu ]puranú
cAPrrAL oo rrr.lÃo §+É
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um credito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná'
As dotações criadas sáo as para contabilizar despesas com a devolução
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 307512026
de saldos de convênios.
Os Convênios deram origem as seguintes obras/bens.
845
As coberturas são os excessos de arrecada o das fontes:
Após a devolução as Prestações de Contas serão finalizadas'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito MuniciPal de Barras do Paraná, em 26 de março de
864
6
GERSO F CISCO GUS o
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'7212 'CEP 85485'0O3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.916/000I-68 - Email: prêfeitura@tresbarras'pr'gov'br
Fonte Obra/Bem
Convênio no 328/2021ISEAB Pavimentação Poliédrica
Estradas Rurais São Cristóvão
Santa Genoveva e Linha
858 CON Nto No 04/2023 - SEIL Pavimenta o Asfáltica Curva
864 CONV Nto No 503/2024-SECID Pavimentação de Vias Urbanas
Jardim América
866 CONV Nto No 507/2024-SECID Substitui o de Luminárias
CON Nto No 532/2024-SECID Pavimentação Asfáltica
lsidoro
Santo
Convenio 91 6/2024 SECID Ca la Mortuária
Fonte Es cifi ão Valor R$
845 Convênio no 328/2021ISEAB 3.700,00
858 CON Nto No 04/2023 - SEIL 150,00
coN Nto N" 503/2024-SECID 20,00
866 CONV Nto No 507/2024-SECID
867 CONV Nto No 532/2024-SECID 15,00
870 Convenio 916/2024 SECID 60,00
EspecificaÇão
Kennedy
867
870
60,00
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ESTADO DO PARANA
aí Ie@rDfr 7$arca* iu .ffi Jpararú rFrs
cAPrrAL oo rrr.lÃo
Of. No 155/2026 Três Barras do Paraná - PR, em 26 de março de 2026
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
úó. Éresioente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado í pioi;to de Lei no 3075t2026, que abre um crédito especial no
ôiçaãento Géral do município de Três Barras do Paraná'
Co|ocamo-nosaointeirodispordestePoderparaquaisquer
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que se Íizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração'
mente
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - cEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr'gov.br