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ESTADO DO PARANÁ
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(ç ROJETO DE LEI NO 3080/2026
ResPons
Câmara M. T S arras PR Data0110412026
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
de Três Barras do Paraná, e dá ouhas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE TRÊS BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 6.763.71 1,97 (seis milhÕes,
setecentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais e noventa e sete
centavos nas uintes dota oes o amentárias
05
Art. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação, das seguintes fontes:
Especificação Valor R$
895 CONVÊNIO N 150/2026 SECID - REFORMA DO
CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL
1.500.000,00
AOUTSTÇAO TERRENO PARQUE ECOLOGTCO
. CONVENIO SECID PROTOCOLO N
24.519.374-2
5.263.711,97
RS 6.763.711,97
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de
2026, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n" 293112025 de 19/08/2025, Lei de
Direhizes Orçamentária (LDO) Lei n' 291012025 de 0710812025 e Lei
Orçamentária Anual 302312025 de'161 1212025.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PaÍaná - PR
cN PJ 78.1 2I.936/0OOl'68 - Email: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
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Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos
05.03 Departamento de Obras
1 5451 0007.1 .003000 ExecuÇão de obras de infraestrutura urbana
4.4.90.5í (5535) (895) Obras e instalações 1.500.000,00
10 Secret. Munic. de Agricultura e Meio Amb.
10.03 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Aquisição de área de terra Parque Ecológico Guarani
2
4.4.90.61 (5536) (896) AquisiÇáo de imóveis 5.263.711,97
Fonte
896
Total.
t 0
18541 00í 6. í .039000
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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL DO FEIJÃO
AÉ. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 01 de abril
de 2026.
GERSO FRANCISCO &'i..dô.l. ídm dbnrr po.
Gussoíoeao66oo5 ãY":Hffi,,
9 D.dot:2026.0ao1 lo344a {]'Ú
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936,/0OOl-68 - Email: prefeituÍa@tresbarras'pr'gov'br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3080/2026
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do paraná.
As dotaçÕes criadas são as para contabilizar despesas com a obra do
CTG, e parte do Parque Guarani 2.
A despesa do Parque Guarani 2, são recursos de transferência voluntária
do Governo do Estado do Paraná, que com a contraparilda da Operaçáo de
Crédito aprovada por este Poder, serão utilizados na aquisição do imóvei;
As coberturas são os excessos de arrecada o das fontes:
Total ...R$ 6.763.711,97
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paranâ, em 01 de abril de
or*ro raor.,raãO2§; *,* *, *
GU5SO:4098866005 ã8.m,
9 odõ,:2026.0{.or lo}roo{3ü,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
cN PJ 78.121.936,/000I -68 - Email: prêfeltuÍa@tresbarras.pr'gov.br
Fonte Especificação Valor RS
895 NIO N 150/2026 SECID - REFORMA DO
CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL
CONVÊ í.500.000,00
896 AQUTS|ÇÃO TERRENO PARQUE ECO[ÓGICO
- CONVENIO SECID PROTOCOLO N
24.519.374-2
5.263.711,97
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL no rttlÃo
Of. No 17112026 Três Barras do Paraná - PR, em 01 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei no 3080/2026, que abre um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSo FRANcrsco frlã?i:j?11il.1f:'J''
GUSSO:409886600 cusso:4oe8866oose
59 Dàdot 2026.04.01 lo:35:19
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras dO paraná _ pR
C N PJ 7 A -'r27.93 6 / OOO1 - 6A - Email: pÍêfeatura@tresbarras.pr.gov. br