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ESTADO DO PARANÁ
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Prct-colo N9
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tii:spons â PROJETO DE LEI NO 307912026
Cârnara M. Três Barras PR Data0110412026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bem lmóvel em Regime de Permissão de Uso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissâo de Uso, para a empresa
A. Zapauovski & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 79.191 .334/000í -40, com
sede na Avenida Brasil, no 181 , na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, o seguinte bem imóvel:
| - área de terras de domínio público de 50,00m2 (cinquenta mekos
quadrados) e acesso, na localização das Coordenadas: 25.401538.53.176184,
na PR471.
Art. 2o A PERMISSIONÁR|A se compromete a cumprir as seguintes
obrigaçôes, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICIPIO do bem imóvel
descrito no art. 1o desta Lei:
| - uso exclusivo para o PERMISSIONÁR|O nos moldes a ser definido
com a celebraçáo de Termo de Permissáo de Uso, devendo ser para publicidade;
ll - zelar pela manutenção e conservação do bem;
lll - administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
lV - conservar limpo e higienizado o bem;
V - permitir ao MUNICíPlO toda e qualquer vistoria.
Art. 30 Fica como obrigação do Município:
| - entregar o bem no estado em que se encontra;
ll - orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a presente
cessão.
Art. 40 Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
Art.50 O prazo da Permissáo de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que a PERMISSIONÁR|A manifeste
expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo,60 (sessênta) dias
do término de vigência, e no caso de o MUNIC|PIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215'7212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 2f .936,/0OOl-68 - Email: pÍefeltura@tresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJ.{O
AÉ.60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
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ESTADO DO PARANA
cAPITAL »o rnrrÃo
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 01 de abril de 2026.
GERSO FRANCISCO
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GEnso rnEniitêiíêüé§ô
Prefeito Municipal
- Três BaÍras do Paraná - PR
cNPJ 78.121.956/0OOl rras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 307912026
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município
possa ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso.
A empresa a ser beneficiada é
A placa de pub laicidade já está ali a bastantê tempo, porém a PR era de
domínio do DER do Paraná.
Com a municipalizaçáo doa PR o domínio das margens passaram a ser
do MunicÍpio, o que possibilita a sua cedência.
Por outro lado, a área ocupada não traz transtorno nenhum ao transito;
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de abril de 2026.
GERso FRANclsco *rinâdo deNro@ d'ehàr pô'
GUSSo:40e8866005e :::::#ffi?ii3-., ",
*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av.Bíâsil,24s-Fone/Fax:(45)321s.1212.cEP85485.003.TrêsBaÍrasdoParaná.PR
CNPJ 78.121.936/0OOl'68 - Email: pÍefêltura@tresbarras'pr'gov'br
*
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
PORTE
ME
cÓorco EDÉscRrÇÂo oAS ATrvroAoEs ÊcoNÔMrcas sEcuNoÁRrÀs
47.5í.2{í . ComéÍcio varêiista êspeclalízado de êquipãmêntos ê suprimentos de informática
47.5't.2{2 . Rêcarga de cartuchos para êquipamêntos de inÍormátlca
47,534.00 - Comércio varêiista espêcializado de êletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.59€-99 . Comércio varêiista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especiÍicados anteriormente
?0,20.1.00 -Ativldades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica espêcífica
7í.90.í{r4 -Atividadês dê inlêrmediação e agGnciamento de serviços e negócios êm geral, exceto imobilláÍios
80.20.0{í -Atividades dê monitoramento de sistemas de segurança elêtÍônico
95.íí340 . Reparação ê manutênção de computadores e de equipamentos pêriféricos
95.í26.00 - Rêparação e manutênção do equlpamentos de comunicâção
95.2'ló40 - Reparação e manutenção dê êquipamentos eletoelêtrônicos de uso pêssoals doméstico
cóDrco E DEscRrçÂo D NATURZa JURiotcA
206-2 - Sociêdade Empresária Limitada
LOGRAOOURO
AV BRASIL
NÚMERO
í81
COMPLEMENÍO
cÊP
8s.485{00
&q]RÂO/OISTRÍIO
CENTRO
MUNICIP}O
TRES BARRAS DO PARANA PR
ENOEREÇO ELEÍRÓNICO ÍELEFONE
(45) 3227a299/ (45) 3037A299
SITUAÇAO CADASTRÂL
ATIVA
oATA OA SÍTUÀÇÂO C OASTRAI
o3l1',lnoo'
ESPECIAL
NÚMERo DE INSCRIçÃo
79.19í.334J000í {r'
MATRIZ
CoMPROVANTE DE TNSCRTçÃO E DE STTUAçÃO
CADASTRAL
DÂÍA OE ABERTURA
30/04/í986
NOME EMPRÉSARIAL
A. ZAPAUOVSKI & CIA LTDA
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOMTEC
47.52-í{0 - ComéÍciô varêjista especializado de êquipamentos de têlefonia ê comunicação
GO E DESC DAAÍIVIDAOE
ENT€ FEOERATIVO RES (EFR)
MOTIVO DE CADASTRÂL
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Pâgina| 'l11
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Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no diâ 01/04/2026 às 09:38:22 (data e hora dê Brasília).
REQUERIMENTO
Ao Excelentissimo Senhor Presidente da CâmaÍa Municipal de Vêreâdores d Três
Barras do PãÍaná - PR
Assunto:solicitaçãodeusodeesPaçoparapropagandaePublicidede
' EU. ALESSANDRO ANToNIO ZAPAUOVSKI. brasileiro residente e d iciliado em
Tiês Barras do Paraná oo venho, Íespeitosâmente, à presença de Excelência,
requerer a análise e o devido encãminhamento do presente pedido reÍerente à utilização de
espaqo Para ProPaganda e Pub licidade em áÍea siluâda neste Município' no nte local
Localização do esPaço Pretendido:
Coordenadas: -25.401538, -53'176í84
Município: Três Barras do Paraná - PR
A Presente solicitação tem Por finalidade obteÍ autoÍização, manifestação one
ncarÍinhamento ao setor compelente quanto à Possibilidade de instal lizaÇão do
refeÍido espaço Para fins de ProPaganda e Publicidade, obseNadas as s legais,
uÍbanisticas, cie segurança, trânsito, meio ambiente e posturas municipais aplicá rs
Dessa forma requer
ntação ou
espaÇo aclma
o direta, que o
da Prefeitura
?
O Íecebimento e análise do presentê pedidol
A veÍiÍicaçâo da viabilidade legal e administrativa da utilização do
indicado pára fins de propaganda e publicidadei
3 Caso a Câmara Municipal não se.ia o órgão comPetente Para autoriza
presente requerimento seja encaminhado ao setor competente
Municipal de Três Barras do Paraná - PR Para analise e providências
4. O fornecimento de resPosta
exigências legais e docu
pretendida.
Íormal ao requerente acêrca da possibili
mentos necessários Parâ Íegula
d lssandn Ânlcrlio IaPl
3/ÍD
, condições,
àa utilizaÇão
L
Nestes termos,
Pede deferimento
Três Bârras do Pàraná - PR, 17 de março de 2026'
ALESSANDRO ANTONIO ZAPAUOVSKI
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Íés ern Elê$nicâ
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ESTADO DO PARANÁ
aí ie@ttfr TSarrux iu & ]parunú rFlo :f
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Of. No 170/2026 Três Barras do Paraná - PR, em 01 de abril de 2026
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 307912026, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel êm Regime de Permissáo de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perÍeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo.
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G u sso:40e8866005 fi:I"l#§:ã8,"
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av'Brasil,245.Foie/Fax:(45)323s.1212-cEP85485.o03.TrêsBarrasdoPaÍaná-PR
CNPJ78.121.936,/0OOf-68-Email:prefêitura@tresbarras'pr'gov'br