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materia nº 3076/2026

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 3076 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaAltera o valor a ser pago por plantão médico, de 12 ''doze'' horas criado pela Lei n° 555/08, e dá outras providencias.
native_id4157

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 2-P. FAVORÁVEL COMISSÕES, APROV. PELO PLENÁRIO ENC. AO P. EX
2026-04-06 1- lido em plenário, encaminhado para parecer das comissões. P

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-22T09:29:14.004364-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* I
ESTADO DO PARANA
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CAPITAL Do FEIJÃo
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PROJETO DE LEI NO 307612026
Barras PR Altera o valor a ser pago por plantão médico, de
12 (doze) horas criado pela Lei no 555/08, e dá
oukas providências.
A cÂMARA MUNtctpAL oe rRÊs BARRAS oo pnnRruÁ, EsrADo Do
PARANÁApRovou, E EU, pREFEtro MUNtctpAL, sANCtoNoA SEGUtNTE
LEI:
AÉ. ío. Fica alterado para R$ '1.616,26 (hum mil seiscentos e dezesseis
reais e vinte seis centavos), o valor a ser pago por plantão médico de 12 (doze)
horas, criado pela Lei no 555/08.
AÉ. 20. Ratificam-se as demais disposiçôes da Lei no 555/02.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
2026
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GU550:409886ó00 6rrsso:40!€a6ó{Dse
59 o.dor 2026.013l oar5:09
Gerso Francl§co Gusso.
Prefeito Municipal
Av. Brãsil, 245 - Fone/Fax: (45) 32a5'1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.I21,936,/000I -68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
DATA 30/03/2026
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de março de
t I
ESTADO DO PARANÁ
fianirípiu ie @ TSurrux iu ]pararú ttfr
CAPITAL DO TEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 307512026
Visa o presente o presente Projeto de Lei Altera o valor a ser pago por
plantão médico, de 12 (doze) horas criado pela Lei no 555/08.
O valor é o atualmente pago acrescido da variação do Índice de Preço
ao Consumidor Amplo, de 2025, ou seja, 4,41% (quatro vírgula quarenta e um
por cento),
O índice de reposiçâo é o mesmo da reposiÉo salarial concedida aos
servidores municipais.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de março de
2026.
GERSO FRANCISCO
GUsso:.10e886600se |ffIffiffil,,,", o.*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Írês Barras do Pàraná - PR
CNPJ 78.121.936,/000I -68 - Email: prefeitura@trêsbarras'pr'gov.br
* I
ESTADO DO PARANA
ttfr
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. No 16í /2026 Três Barras do Paraná - PR, em 30 de março de 2026
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei no 3076/2026, que altera o valor a ser pago por plantão
médico, de 12 (doze) horas criado pela Lei no 555/08.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO l;sinaao 
ae rorma aisitat0or
GUSSO:409886§QQ cusso:oraaeooose
Dàdos: 2026.03.3 I 08:1 5:50 59 oloo'
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Foíe/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936,/000I-68 - Email: pÍêf eitura@tresbarras.pr.gov'br
fiuníúpiu àe @ 7$urrar Iu Jparaní

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