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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 3083'2026
Data 06104/2026
loAvi em aconte cerá confo rme abaixo e cificamos:
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Protocolo No
Data emissâo:
Hora:
Resoonsável:
êãH;;; M i;ês Banas t*
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àã'õãr.-- úi.isterio Nova Esperança' -para
partrcrpar
ãã ãr""t" religioso, e dá outras providências'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TR-ÊS B§.TAS DO PARANA' ESTADO DO
eARANA APRovoLí:'';"ff'-GÊtiq FRANClsco GUSSo' PREFEITo
i',iüürôiÉni, sANcloNo A SEGUINTE LEI'
AÉ.íoFicaoChefedoPoderExecutivoMuniciDal,autorizadoa
g:,,F"',: j,J,ã';.1;;ír',".m::»;li*$11'ti:H-.s:::'À"')""J:
paraná, no 635, na "ia"O"
ãJiie"""e""à= ã" p"raná, para participar de evento
religioso.
§20AcoordenaçãoeseleçáodaspessoasficaacargolgrejaEvangé
n"s"rLtãi" de Deus - Ministério Nova Esperança'
O transporte será feito por veículos da frota própria'
lica
ou
AÉ. 20
terceirizados.
Art. 30 As despesas das viagens, combustiveis,.manutenÇão dos veiculos,
as despesas dos motoristasl;;É;"t9"to de-fretes' correrão por conta do
Municipio, sendo que.as ""dp*;Elsóais
dos participantes da viagem serao
bancadas Pelos ProPnos'
Art. 40 As despesas de responsabiridade-d^o Municipio seráo suportadas
com dotações orçamentáriallonJgn'oat no orçamento vigente nas seguintes
331ãf.;ti r..0032.006000 Manutenção do D:pal?mento de Administração
;"JJü. 'fi;ános, eunelamento' Licitaçâo e. compras'
ãfttji"iü#';J"-ú ã úánt"gens Fixas P' civir'
á.góo.ra Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
ã.ãóõ.ãõ õriô" s"*iços Jà Terceiros P' Jurídica'
I
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três BarÍâs do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936,/0001-68 - Email: pÍefeitura@tresbarras'pr'gov.br
Retorno Data
1910412026 2h00min  Sa da 1 6h00m n
1 9l04t2 02
fianiúpiu ie @,rir 4§arrax iu ]parurú
CAPITAL DO TEIJÃO
* fr
ESTADO DO PARANA
fianíripio Ie @,ràs íSarrar iu ffiuranú
cAPrrAL oo rrr.rÃo
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de rês Barras do Paraná,06 de abril de2026.
GE CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215'1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Pâraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl -68 - Email: prefêltura@trêsbaÍras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu Ie @,ris 4§arrax iu ]paranú
cAPrrAL no rrr.lÃo
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3083/2026.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para transportar pessoas da
lgreja Evangélica Assembleia de Deus- Ministerio Nova Esperança, inscrita no
CNPJ sob o no 42.246.59110001-21 , com sede na Avenida Paraná, no 635 na
cidade de Três Barras do Paraná para participar de evento religioso.
Este Projeto de Lei atende solicitaçáo da entidade,
documento anexado.
Por outro lado, sem o incentivo desta Lei a entidade
tem dificuldades financeiras na participação do evento, e trará ainda paz
espiritual aos participantes.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T Barras do Paraná , em 06 de abril de
GERSO CISCO GUSSO
P M un icipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'O03 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.Í21.936/0OOl-68 - Email: pÍêfêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
oFicto N. 001/2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ _ PR
Assunto: Solicitação de transporte
A Assembleia de Deus Nova Esperânçâ, inscrita no CNPJ no 42.246.59110001'21, vem
respeitosamênle à presençâ de Vossa Excelência solicitâr a disponibilização dê transpoíte para os
membros desta igreja, em especial adolescentes e jovens, para participação em um evento
religioso.
o Íeferido evento será realizado no dia 19 de ablJ de 2026, na cidade de Dois Vizinhos - PR, com
início às 18h00 e término previsto parâ âproximadamente às 21h00.
Destacamos que este encontro tem como objetivo promover a ediÍicaçâo espirituâ|, integraçáo
social e Íortalecimento de valores cristãos entrê os jovens e adolescentês da nossa comunidade.
Diante disso, solicitamos, se possível, a mncessão de transporte para o deslocamento de ida e
retorno dos participantes.
Certos de podermos contar com a atênção e colaboraçáo de Vossa Excelência, desde já
agradecemos e colocamG.nos à disposiçáo para quaisquer esclarecimentos.
Alenciosamente,
io Adair Lischuischy
Responsávêl
Assembleia de Deus Nova Esperança
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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL DO FEIJAO
Oi.n'. 17612026
Três Barras do Paraná, em 06 de abril de 2026'
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
fi,aníúpÍo ile @ 7$arcax Iu Jparanú
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 4083/2026, que Autoriza o chefe do
Éããei execrtivo Municipal a transportar pessoas da lgreja Evangélica
nssãmuÉia de Deus - Íviinisterio Nova Esperança, para participar de evento
religioso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenci
GERS RANCISCO USSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235,1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PâÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936,/0OOf -68 - Email: pÍefêitura@tresbarras.pr.gov.br
Senhor Presidente.