| Ementa | O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, considerando lista recentemente divulgada pela Secretaria de Esportes, a qual estabelece a limitação de participação de até 03 (três) atletas por equipe dentre aqueles nela relacionados, para o Campeonato Municipal de Futsal, aonde referida lista foi publicada sem a devida apresentação de critérios objetivos e públicos que justifiquem a inclusão dos atletas nela constantes. Ademais, observa-se que, em relação ao ano anterior, houve alteração no critério adotado, uma vez que anteriormente a lista aparentemente considerava atletas vinculados à seleção municipal, enquanto no presente momento inclui jogadores que não integram tal seleção; considerando que tal mudança ocorreu sem aparente divulgação prévia ou fundamentação oficial, o que gera dúvidas quanto à observância dos princípios da impessoalidade, transparência e isonomia na condução da competição; considerando a necessidade de prestar informações claras e precisas para os munícipes, preste as seguintes informações:
I – Cópia integral do regulamento oficial do Campeonato Municipal vigente;
II – Esclarecimento detalhado sobre os critérios utilizados para elaboração da referida lista;
III – Informação sobre o ato administrativo ou decisão formal que determinou a inclusão dos atletas relacionados;
IV – Identificação dos responsáveis pela definição da referida lista. |
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