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ESTADO DO PARANÁ
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Protocolo
Data I
Hora:',
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Câmara M.
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cAPITAL oo rrtrÃo
OJETO DE LEI No 308/U2026
DATA13t04t2026
Altera o número de vagas do cargo temporário de
Professor de apoio educacional especializado/Professor
de comunicação alternativa, criado pela Lei n" 262112024.
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A oÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PRRRI{Á APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío Fica alterado o número de vagas do cargo temporário de Professor de
apoio educacional especializado/Professor de comunicação alternativa, criado pela Lei
no 262'1 12O24, conforme abaixo especificamos:
CARGOS OO litlCtsrÉnto tempoaÁnto
Cargo de Provimento Temporário 25 Vagas
AÉ. 20 Ratificam-se as demais disposições da Lei no 262112024-
AÉ. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiÉes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Banas do Paraná, em 13 de abril de
2026. GERso FRANclsco ffi#t:Ís:]3§lãoor
GU550:40988660059 oaaor,m:a.or.rr rrrlg-orto
GERSO FRÁNC'SCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-0O3 - Três BaÍras do Paraná - PR
cNPJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prêfeltuÍô@trêsbaras.pr.gov.br
CARGO HÍvel coDtGo toeNrrrclçÃo
HlerLrtlçÃo
Professor de apoio
educacional
especializado/Professor de
comunicação alternativa.
A PO-A Formaçáo em nivel
médio/magistério na
modalidade Normal ou
Pedagogia, ambos
acompanhados de
Especialização /ato sensu
na área de Educação
Especial.
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL no rrr;Ão \a+É
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N'3084/2026.
Visa o presente Projeto de Lei alterar o no de vagas
do cargo temporário de ProÍessor de apoio educacional especializado/Professor
de comunicação alternativa, criado pela lei no 262112024.
De acordo com a habilitação "Formação em nÍvel
medio/ magistério na modalidade Normal ou Pedagogia, ambos acompanhados
de Especialização /aÍo sensu na área de Educação Especial".
Assim, cada vez mais tem procuração pela educação
especial, o que por conseguinte necessita da mais profissionais.
Anexamos pedido da Secretaria de Educação of. no
9812026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 13 de abril de
2026.
GERso FRANcrsco âi*Í.".f1ffi''nn'
*
GUsso:409886600s9 #jfffi ii,,-.,*,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.f 21.936,/0OOl-68 - Email: pÍefeitura@tÍesbaÍÍôs'pr'gov'bÍ
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
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ESTADO DO PARANÁ
lprefeítuta #lunÍcípet le @,tôs íEaüus to ]puraná
cAptrAL Do FEtJÃo
Três Barras do Paraná,07 de abril de 2026.
Ao Senhor Prefeito
Gerso Francisco Gusso
PREZADO SENHOR,
Venho por meio deste solicitar a ampliação do número de vagas (10 vagast
para Professor Apoio por meio do processo seletivo simplificado ns 01/2025 , tendo
em vista a crescente demanda de alunos que necessitam de acompanhamento
especializado para o pleno desenvolvimento de suas atividades pedagógicas.
Atualmente, as instituições de ensino atendem um número significativo de
alunos com necessidades educacionais específicas, os quais demandam suporte
individualizado, conforme preconizado pera legislação vigente, especiarmente no que
se refere à educação inclusiva. No entanto, o quantitativo de profissionais disponíveis
não tem sido suficiente para atender adequadamente a todos os alunos que
necessitam desse acompanhamento.
Diante do êxposto, solicitamos a anárise e deferimento deste pedido para
ampliação das vagas de professor de Apoio, de modo a garantir o atendimento
adequado e assegurar o direito à educação inclusiva e de qualidade para todos.
o pedido de ampliação de vagas se dará como forma de cadastro de reserva
para que conforme forem abrindo as demandas, será solicitada a contratação dos
professores.
Atenciosamente,
Eliza Bortolanza
Secretá ria Municipal de Educação
Decreto Ns 6140/2025
Av. Brasil, 245 -Fote/Fax: (L5) 3235-l2l? - CEp 85485-000 - Três Barras do paraná -
CNPI 78. 121.936l0001-68 - E-nail: prefeitura@tÍestrarras.pr:.gow.br
Of . ne O98/2O26,/SEMED
Assunto: Solicitação de ampliação de vagas de professor Apoio.
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ESTADO DO PARANÁ
SunÍúpiu Ie @,rtx 4§arrar Iu ]purunú
cAPrrAL oo rrrrÃo
Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Mofta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 308412026, que altera o no de vagas
do cargo temporário de Professor de apoio educacional especializado/Professor
de comunicação alternativa, criado pela lei no 262112024.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente
GERsoFRANcrsco â:H&f;,H""''*
GUSSO:40988660059 mffi :.,*,,*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Pâraná - PR
C N PJ 78.121.936,/OOOf -68 - Email: pref eitura@tresbârÍas.pr.gov.br
Of.no. í83/2026
Senhor Presidente.
Limitando ao exposto, aproveÍtamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.