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materia nº 12/2023

Tipo REQUERIMENTO MISSÃO OFICIAL
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDispõe acerca da apresentação de emendas impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual' e dá outras providências.
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CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ
ESTADo oo peReruÁ
nsrnuçÃo xoRMATrvA N' ol 12023
Dispõe acerca da apresentação de emen'las impositivas
ao ?rojeto de Lei Orçamentária Anual' e dá outras
providências.
AComissãodeFinançaseOrçamento,atendendoaodispostonoartigolT4eseguintesdo
Regimento Intemo, resolve:
Aú. 1'. Ficam os vereadores cientificados do prazo de 02 (dois) dias uteis' a contaÍ dâ
publicação desta, para ," -*ii"rã"r" sobre a intençaó de apresentarem Emendas Impositivas ao
'pro;"io ã" ra "; i.szotzz, Lei orçamentária Anual (LoA)'
Parágrafo único. Após o final do prazn acim4 e verificada a quantidade de vereadores
qu" ." ;;rif:r;u-, será feito o cálculo do montante que caberá a cada um dos interessados.
Art. 2o. Esta Instrução Normativa entra em ügor na data de sua publicação ofrcial'
Sala tlas reuniões da Câmara Municipal de Três Barras do Paranrá, em 20 de novembro de
2023.
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Dirc arte
Presidente
Voan"r QZ*^**
Tatiane R Zancbeta
Membro
Três Barras do Paraná - PR / Àv. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana-pr.leg.br
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Secretario
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CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ
ESTADo oo pnnaruÁ
INSTRUÇÃ0 NORMATTVA N" oll2o23
Dispõe acerca da apresentação de emendas impositivas
ao fro;eto de Lei Orçamentária Anual' e dá outras
providências.
AComissãodeFinançaseOrçamento,atendendoaodispostonoartigolT4eseguintesdo
Regimento Intemo, resolve:
Art. 1". Ficam os vereadores cientificados do prazo de 02 (dois) dias úteis' a contaÍ da
oublicacÍro desta, para se .*iiÀ*.,,'."tre a intençãô de apresentarem Emendas Impositivas ao
ír":"," ã. rci ni ).szotzl,Lei orçamentiiLria Anual (LoA)'
Parágrafo único. Após o final do prazo acima' e verificada a quantidade de vereadores
qu. ," ÀãÍErÀ*, será fáto o cálculo do montante que caberá a cada um dos interessados'
Art. 2". Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial'
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Três Barras do Parani! em 20 de novembro de
2023.
Dirceu arte
Presidente
Secretario
Membro
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo,452 - CEP:85485OOO - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-lOO2
E-rnail : câmara@tresbarrasdoparana-pr.leg.br - Site: http:,/,/ tresbarrasdoparana.prjeg-br

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