materia nº 2576/2023

ESTADO DO PARANÁ
Wrofoitura Municipal de Três Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2576/2023
Data: 04/12/2023
Protocolo Nº 370454 sa ; p
Data emissão: (4.1 eis SÚMULA: RATIFICASE REVISÃO
Hora: 13.56 SALARIAL GERAL ANUAL PARA O
Responsável: | / EXERCÍCIO DE 2023, DO CONSÓRCIO
Câmara M. Tedé Barras PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO
PROCAXIAS- COMPRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LE |
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 5,47% (cinco, vírgula
quarenta por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração
dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias -
COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia,
datada de 10 de novembro de 2023.
Parágrafo único: O percentual de 5,47% (cinco, vírgula
quarenta e sete por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao
período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2022 a 28 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do
orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme
percentuais autorizados para o Exercício de 2023/2024.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos Financeiros a 01 de março de 2023 revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ó Barras do Paraná, 04 de dezembro de
2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RA. &/ ,Y ESTADO DO PARANÁ
ED do Nreteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
S CAPITAL DO FEIJÃO
ass
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2576/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para retificar a revisão
salarial geral anual para o exercício de 2023, do Consórcio Publico dos
Municípios do PROCAXIAS COMPRO.
Este Projeto de Lei atende solicitação do ofício da entidade de nº
107/2023, datado de 29 de novembro de 2023, em conformidade com a ata nº
001/2023 (documentos anexados).
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras os
consórcios tem a obrigatoriedade de submeter às câmaras dos Municípios
filiados a ratificação das reposições e/ou aumentos salariais.
Uma vez que a entidade necessita deste documento para a seu
balanço anual, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, em 04 de
dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
E. CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS
> COMPRO
Pet
CNPJ Nº10.984.874/0001 -B4
AS Av.Tancredo Neves, 502 — Capitão Leônidas Marques - PR
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO
CONSÓRCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS (COMPRO)
ATA Nº 001/2023
Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos,
em primeira convocação, e às quinze horas, em segunda convocação, reuniram-se os Prefeitos
dos municípios consorciados abaixo identificados e que assinam este documento no Gabinete do
Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, situado na Avenida Rio Grande do Sul, n.º 130,
Centro, para a realização de Assembleia Geral Ordinária, devidamente convocada e publicada
conforme o previsto pelo Estatuto do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias (COMPRO),
contendo as seguintes matérias em pauta: a) leitura do edital de convocação; b) discussão e
aprovação do Plano placic e Orçamento Público para O exercício de 2024; c) discussão e
aprovação do reajuste salarial do quadro de pessoal deste Consórcio, nos termos da legislação
vigente; d) relatório financeiro do COMPRO; e e) assuntos gerais. Após verificado o quórum
mínimo para a instalação da Assembleia em segunda convocação, foi constatada a ausência dos
Prefeitos dos Municípios de Boa Vista da Aparecida, São Jorge-D'Oeste e Três Barras do Paraná.
Todos os demais municípios consorciados se encontram devidamente representados nesta
Assembleia. Por oportuno, registre-se que O Município de Boa Esperança do Iguaçu, neste ato,
é representado pela Prefeita em Exercício Odilmara Freitas, na qualidade de Vice-Prefeita e
suplente do Prefeito Givanildo Trumi, que se encontra em gozo de licença. Feitas tais
observações, 2 Assembleia foi aberta pelo Presidente Luis Carlos Turatto, Prefeito do Município
de Dois Vizinhos, que deu as boas-vindas a todos os presentes e iniciou os trabalhos. Na
sequência, o Secretário-Geral de Governo do Município de Dois Vizinhos, Sr. Nilton de Almeida,
assessorando o Presidente do COMPRO e a sua ordem, realizou a leitura do edital na forma
prevista pela pauta e em cumprimento da ordem do dia. Sem objeções ao edital e em atenção à
pauta dos trabalhos, foram então colocados em discussão e submetidos à aprovação o Plano
Placic e o Orçamento Público para o exercício de 2024 do COMPRO. A assessoria deste Consórcio
fez uma breve apresentação acerca da matéria, esclarecendo os aspectos técnicos do orçamento
anual para o exercício de 2024, estimado em até R$ 1.179.000,00 (um milhão e cento e setenta
e nove mil rezis). Ato contínuo, a questão foi colocada em deliberação, sendo o Plano Placic e a
proposta orçamentária aprovados por unanimidade dos presentes. Dando continuidade aos
trabalhos, a assessoria do COMPRO apresentou o relatório financeiro do Consórcio neste
exercício, com demonstração de todas as receitas e despesas realizadas até a presente data,
assim como das despesas e receitas estimadas até o fim do exercício financeiro corrente.
Encerrada a exposição, não houve qualquer objeção. Após, fol iniciada a discussão a esa do!
reajuste salarial do quadro de pessoal do COMPRO. Foi proposto um reajuste equivalente a
5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete décimos por cento), correspondente à correção
monetária apurada pelo índice INPC durante o período compreendido entré março de 2022 a
fevereiro de 2023. Após breves considerações da assessoria do Consórcio, a matéria foi, então,
submetida z deliberação em Assembleia, sendo ela aprovada por ungnimidade dos presentes.
Por fim, os presentes passaram a discutir sobre assuntos gerais. Em resumo, Sr. Nilton de Almeida
deu ciência aos municípios consorciados a respeito do andamento das providências necessárias
para a regularização = efetiva implantação do Aeródromo do eo sórcio Procaxias situado fio
Eu
ESTADO DO PARANÁ
NPJ Nº10.984.874/0001-84
ç As Av.Tancredo Neves APFEapitipio gigas Virayes - PR
Múficípio de Cruzeiro do Iguaçu, ressaltando que, recentemente, foi finalmente obtida a outorga
a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil. O Prefeito de Dois Vizinhos e Presidente do
COMPRO agradeceu a todos os que colaboram com os trabalhos do Consórcio. Depois, fez breves
ponderações sobre algumas possíveis ações de interesse dos entes consorciados nas searas da
infraestrutura, saúde e educação, assim como sobre a obtenção de recursos financeiros para o
COMPRO, objetivando possibilitar a consecução de seus fins institucionais. Os Prefeitos dos
Municípios de Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, Cruzeiro do Iguaçu e Capitão Leônidas
Marques também fizeram o uso da palavra a respeito dos assuntos aventados. Também
presente, o Deputado Estadual Adão Litro teceu alguns breves comentários sobre questões de
interesses dos municípios consorciados. A Assembleia também contou com a presença da
imprensa, do Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Cruzeiro do Iguaçu, do Prefeito
licenciado do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Sr. Givanildo Trumi, e do Vereador do
Município de Dois Vizinhos Carlos Mangini. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual foi lida, achada nan e, por
isso, vai assinada por todos os presentes. !
Dois Vizinhos/PR, 10 de novembro de 2023.
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Odilmafa Freitas Maxwell Séápini
Prefeita em Exercício de Boa Esperança do Prefeito de Capitão Leônidas Marques
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—— CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS
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ma Sinta Av.Tancredo Neves, 502 — Capitão Leônidas Marques - PR
Ofício nº 107/2023 Dois Vizinhos, 29 de novembro de 2023
Assunto: Lei retificando o percentual de revisão salarial dos servidores do consórcio.
Senhores Prefeitos (a)
Servimo-nos do presente para solicitar aos entes consorciados envio de projeto de
Lei ao Legislativo sobre Revisão Salarial Geral Anual, para o exercício de 2023, do
Consorcio Público dos Municípios do PROCAXIAS, conforme deliberado em
Assembleia Geral realizada no dia 10 (dez) de novembro de 2023.
Em anexo encaminhamos cópia da ata da assembleia e modelo da proposta do
projeto de lei.
Certos de contarmos com Vosso apoio, manifestamos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
LUIS CARLOS Gia ertus””
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ados: 2023.11.
111762968 Dadas
LUIS CARLOS TURATTO
Presidente do Consorcio Público dos Municípios do PROCAXIAS
Prefeito Municipal Dois Vizinhos
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Muniripal de Três Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 515/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 04 de dezembro de 2023.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2576/2023, que RATIFICA-SE
REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS- COMPRO.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
atra
nes
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2576/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 04/12/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2576/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04 de dezembro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2576/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 04/12/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2576/2023 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04 de dezembro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro