materia nº 10/2021

fi CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊs BARRAs Do PARANÁ
EsrADo oo panaNÁ
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§44 \
EMENDA SUBSTITUTIVA, ADITIVA E MODIFICATIVA N" 1O/202I
. 
Emenda substitutiva aditiva e modificativa ao projeto de Lei n 2090t2021, nos
artigos 4o, 8o e 10, conforme segue:
Substitua-se o inciso I do artigo 4o, passando a ter a seguinte redação:
"Art 4', (.,.)
I - possuir imóvel rural ou direito de uso do mesmo no município; (...)"
. - 
Substitua-se o Panígrafo único do artigo go, passando a ser s lo, com a seguinte
redação:
.AÉ.9". (...)
§ lo Para ser aprovado o requerimento de serviços de horas-mríquina e caminhão
caçamba acima de 20,00 horas, a secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
deveni analisaÍ a disponibilidade de horas-máquina já comprometidas.,,
Adicione-se no artigo 8", o § 2o, com a seguinte redação:
"AÍ.8.. (...)
§ 2o Para execução de serviços de terraplenagem com a finalidade de implantação ou melhoria nas atividades de avicultura. suinocultura e/ou bacia leiteira. o subsídio,
independentemente das horas utilizadas, se supen a 15,01 horas, terão o lo
concedido de 50% nas demais horas util
{*t1c,,..-,
Àv. São Pauto, 452 - Caixa postal tt -I-",ffi1eH*;i1í:J.11'J*'f,:,r199,1;itP 8548s 
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ESTADO DO PARANA
§44
Modifique-se no artigo 10, a expressão "Art' 9o" pela expressão "Art' 8o"'
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná' aos 05 de
abril de 2021.
Vereadora
Vere
, -1,í Xndréia Pereira
Vereador
S.o^rg@,aí'Jf
Ivone B. Brandt
Vereadora
Vereador
/h.^44
Osmar Zorsi
Vereador
/d**?ae,
Tatiane R. Zancheta
h￾M. da Silva
Vereador Vereadora Vereador
Av. São Pâulo, é52 - Câixa Postà|. áí - Fone: l45l 3235-í225 I (é51 3235-1OO2 - CEP A54AS - Três Berras do Parâná - PR E-mail! cemâretrêsbarresprÍahotmeil-com
Aaril**,M