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materia nº 12/2021

Tipo EMENDA LEGISLATIVA
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaEmenda Substitutiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n" 0312021, conforme segue: Substitua-se o parágrafo 3o do artigo 34 no Projeto de Lei Complementar n' 0312021, conforme segue: "§ 3'Nas licitações exclusivas para microempresas e €mpresas de pequeno porte definidas no inciso III do § 1o deste artigo, como também as equiparadas, as empresas sediadas no Município de Três Barras do Paraná, terão prioridade de contratação sobre as empresas de outras localidades, quando o valor do lanço for superior em até 15% (quinze por cento) do melhor preço válido. Entende-se melhor preço válido aquele obtido após a fase de lances e após negociação direta do pregoeiro com o fornecedor de menor lance." Inclua-se o parágrafo 3"-A no artigo 34 no Projeto de Lei complementar n' 0312021, conforme segue:
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PE
TEÀ fi cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAS oo panaNÁ
ESTADO DO PARANA
§44 ?-r<'
EMENDA N" 1212021 ,'l-.,r-oq'-.
Emenda Substitutiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n" 0312021, conforme
segue:
Substitua-se o parágrafo 3o do artigo 34 no Projeto de Lei Complementar n' 0312021,
conforme segue:
"§ 3'Nas licitações exclusivas para microempresas e €mpresas de pequeno porte definidas
no inciso III do § 1o deste artigo, como também as equiparadas, as empresas sediadas no
Município de Três Barras do Paraná, terão prioridade de contratação sobre as empresas de
outras localidades, quando o valor do lanço for superior em até 15% (quinze por cento) do
melhor preço válido. Entende-se melhor preço válido aquele obtido após a fase de lances e
após negociação direta do pregoeiro com o fornecedor de menor lance."
Inclua-se o parágrafo 3"-A no artigo 34 no Projeto de Lei complementar n' 0312021,
conforme segue:
"§ 3"-A Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte
defrnidas no inciso III do § lo deste artigo, poderão participar empresas regionais, sendo
que, atingindo o total de, no mínimo 03 (nês) empresas locais e/ou reginais, ficam excluídas
as demais empresas do certame, somente sendo permitida a participação destas se não
atingir o limite minimo de participantes, abrindo o certame para empresas de outras
localidades."
Sala das Sessões da Câmara M cipal I de 2021
a ilva
Vereador
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 -fone_:. Í451 3235-1225 I Í451 3235-Í 002 - CEP 85485 - Três Barras do paraná - pR
E-mait: cãmaratrêsbarrâsprÍAhotmâil.com
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