| Tipo | EMENDA LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.o 210612021, no Artigo 13, conforme segue: Substitua-se o Art. 13 do Projeto de Lei n.o 210612021, pelo Art. 2o com a seguinte redação: Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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fi cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAs oo paRanÁ §44 origem: J66 íçtq4tV;1 Resp. pelo recebimento: Câmara Municinal d- TÉs ESTADO DO PARANA EMENDA N." 1412021 uNICASESSÀC ô3 ZLi r!niai ÍrÊ: Banrs do 9arar''l Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.o 210612021, no Artigo 13, conforme segue: Substitua-se o Art. 13 do Projeto de Lei n.o 210612021, pelo Art. 2o com a seguinte redação: Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 10 de maio de 202 1 . COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , ,4 1.^ z* Anàráâ Pereira ^," /4M^*,o^ Presi te Dirceu Secretário PÍstocolo no_'dt2?2 J Membro oata:Jo t6 t21> / Horar: 16 i à 3 l)ocumento: @Enéufl AJ";"1" ú.'"saoàál Ay.São Pâulo,452 - Caixa Postât41 - Fone: Íó51 3235-1225 IÍ451 3235-1002- CEP 85485 -TrêsEarrasdo Paraná - PR E-mail: camaratresbarrasprÍilhotmail..com EM