| Tipo | EMENDA LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.' 2153/2021, no AÍigo 2o, conforme segue: No Artigo 2o, modifique-se a expressão "8o" pela expressão "9o". COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| native_id | 4218 |
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