materia nº 2577/2023

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
AS PROJETO DE LEI Nº 2577/2023
protocolo og Datmoniiaiãa
Data emissão: (2.1) . SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: 10:21 anfiputo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em
Responsáver c BarrasPR regime de Permissão de Uso, e dá outras
Câmara M. providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa UP
JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.030.240/0001-03, com sede na
Avenida Tancredo Neves, s/n, no Distrito de Santo Isidoro, município de Três
Barras do Paraná, os seguintes bens móveis e imóveis públicos:
| - lote nº 03-B da quadra nº 02, Distrito de Santo Isidoro, perímetro Urbano,
município de Três Barras do Paraná, com área de 2.120,00m? (dois mil cento e vinte
metros quadrados), conforme mapa anexo e que fica fazendo parte integrante desta
Lei;
Il — 01 (uma) obra em alvenaria localizada sobre o lote descrito no inciso
anterior, com área de 928,30m? (novecentos e vinte e oito vírgula trinta metros
quadrados);
HI- 01 (uma) máquina de costura industrial Singer, placa 5383;
IV- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5384;
V- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5385;
VI- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5387;
VII- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5388;
VIlI- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5389;
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICIPIO dos bens
móveis e imóveis descritos no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso
industrial;
Il — capacitar pessoas com cursos executados pela própria empresa,
oportunizando o conhecimento na área de costura industrial, para a inserção
ao mercado de trabalho;
Ill — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
IV — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos
bens ora cedidos;
V — custear as despesas operacionais dos bens, bem como da
empresa;
VI — conservar limpas e higienizadas as máquinas;
]
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leefeitura Municipal do Qrês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
VII — oferecer e manter 10 (dez) empregos com carteira assinada;
VIII — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — entregar as máquinas de costura, a obra e o terreno em condições
de uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens ora
cedidos.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Baytas do Paraná, em 05 de dezembro
de 2023.
GERSO/ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Heeteitura Municipal do Úrês Barras do Jucaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2577/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para a ceder bens
móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso.
A cedência é para a empresa UP JEANS LTDA, inscrita n o CNPJ sob
o nº 53.030.240/0001-03, com sede na Avenida Tancredo Neves, S/N, no
Distrito de Santo Isidoro, municipio de Três Barras do Paraná.
Os bens a serem cedidos são os constantes do artigo 1º descrito no
bojo deste Projeto de Lei.
Importante salientar que pela Lei nº 2168/2021 de 23/11/2021, foi
alterada a destinação de uso do bem a ser cedido passando de uso esportivo
para uso industrial.
Por outro lado, está sendo dado condições de utilização de uma obra
ociosa, e gerando emprego e renda.
Uma vez que, a empresa pretende iniciar suas atividades, solicitamos
que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 05 de
dezembro de 2028.
res ã À
GERSO/FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
Of nº 517/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 05 de dezembro de 2023.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2577/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de
Permissão de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
a
Atenéiosâmente
GERSO ERANC pEntsso
PREFEITO MUNICIPAL
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Antônio A. hujschy Jr
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Câmara M.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NiMERO DE NAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia DEnsERTUnA
ap aa ONDAS CADASTRAL 28/11/2023
NOME EMPRESARIAL
UP JEANS LTDA
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UP JEANS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
COMPLEMENTO
AV TANCREDO NEVES
BRCAO GINASIO DE ESPORTES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 DISTRITO SANTO IZIDORO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DEPTOSOCIETARIO.ACORDIOGMAIL.COM (45) 3235-1207/ (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/11/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remetado merraees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/11/2023 às 15:08:20 (data e hora de Brasília). Página: 11
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LTDA
ADRIANO CAMARGO, brasileiro, natural de Três Barras do Paraná,
estado do Paraná, casado em Regime de Comunhão Parcial de Bens,
nascido em 18/11/1985, Empresária, inscrito no CPF sob nº
052.638.299-65 e portador do RG nº 8.926.371-9-SSP/PR, residente e
domiciliado a Rua Verena Dalmagro, nº 07, Jardim Ouro Negro, CEP:
85485-000, no município de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná.
GIAN BALBINO LOURENÇO, brasileiro, natural de Três Barras do
Paraná, estado do Paraná, solteiro maior e capaz, nascido em
19/10/2001, Empresário, inscrito no CPF sob nº 133.405.279-46 e
portador do RG nº 13.649.193-8-SSP/PR, residente e domiciliado a
Rua Verena Dalmagro, nº 07, Jardim Ouro Negro, CEP: 85485-000, no
município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.
Resolvem por este instrumento constituir uma Sociedade Empresária
Limitada que se regerá pelo Código Civil de 2002, Lei. 10.406 de
10 de janeiro de 2002, e subsidiaria a lei 6.404/76, e pelas
cláusulas seguintes:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E TEMPO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de
“UP JEANS LTDA”.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá sua sede e domicilio no
seguinte endereço: Avenida Tancredo Neves, snº, Santo Izidoro, CEP
85485-000, no município de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade terá por objeto as atividades:
1412-6/01 - Confecções de peças do vestuário, exceto roupas intimas
e as confeccionadas sob medida;
1412-6/03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas;
4781-4/00 - Comércio varejista de confecções em geral;
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LTDA
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade iniciará suas atividades a partir do
registro deste contrato social no órgão competente e terá seu
prazo de duração por tempo indeterminado.
DO CAPITAL E QUOTAS
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) correspondente a 50.000 (cinquenta mil) quotas de valor
nominal R$ 1,00 (um real) cada, já totalmente subscritas e
integralizadas, neste ato, em moeda corrente do país assim
distribuída aos sócios:
sócio QUOTAS VALOR &
ADRIANO CAMARGO 25.000 R$ 25.000,00 50%
GIAN BALBINO LOURENÇO 25.000 R$ 25.000,00 50%
TOTAL 50.000 R$ 50.000,00 100%
DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de
suas quotas integralizadas no valor do capital social da empresa,
conforme disposto no artigo 1.052 da Lei 10.406/2002.
DA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser
cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro
sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço,
o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente. Parágrafo Único: O sócio que pretenda ceder ou
transferir toda ou parte de suas quotas deverá notificar por
escrito o outro sócio, discriminando a quantidade de quotas postas
à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que este exerça
ou renuncie ao direito de preferência, que deverá fazer dentro de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em
prazo maior a critério do sócio alienante. Decorrido esse prazo
sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão
ser livremente transferidas.
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LTDA
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DO USO DO NOME EMPRESARIAL
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao sócio
ADRIANO CAMARGO, a quem compete praticar todos os atos pertinentes
à gestão da sociedade com os poderes e atribuições de representá-
la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante
órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e
terceiros em geral, podendo obrigar a sociedade, abrir, movimentar
e encerrar contas bancárias, contratar e demitir pessoal, enfim
praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos ou à
defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do
nome empresarial isoladamente.
Ss 1º É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor do quotista
ou de terceiros.
S 2º O administrador, poderá designar procuradores para atuar em
nome da sociedade, devendo o instrumento de mandato especificar o
período os atos e operações a serem praticados por estes.
DA DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO E DA RETIRADA PRO-LABORE
CLÁUSULA NONA: Os administradores declaram, sob as penas da lei,
que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios poderão fixar uma retirada mensal, a
título de '“pró-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LIDA
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPAÇÃO DOS
SÓCIOS NOS RESULTADOS E FILIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O exercício social encerra-se em 31 de
dezembro de cada ano, porém os balanços gerais serão apurados
mensalmente. Os lucros ou prejuízos apurados nos balanços mensais
poderão ser distribuídos e/ou suportados entre os sócios ou
retidos na empresa para futura destinação, dependendo da decisão
da maioria simples dos sócios. Os lucros serão distribuídos de
formas independente de participação societária de cada sócio no
capital social (art. 1007 do código civil).
Parágrafo Único: Fica a sociedade autorizada a distribuir
antecipadamente lucros do exercício, com base em levantamento de
balanço intermediário, observado a reposição de lucros quando a
distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o artigo
1.059 da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, o sócio deliberará sobre as contas e designará
administradores quando for o caso.
Parágrafo Único: Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a
reunião, o balanço patrimonial e o de resultado econômico devem
ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento,
à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no
exterior, mediante alteração contratual assinada.
DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a
sociedade terá continuidade, sendo administrada somente pelo(s)
sócios (s) remanescentes(s). O sócio falecido terá suas quotas
liquidadas mediante a devolução da quota de capital aos herdeiros
que não terão o direito de ingressar no quadro societário.
Parágrafo Único: Para liquidação das quotas de capital a empresa
deverá realizar avaliação patrimonial por empresa especializada ou
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LTDA
de comum acordo entre os sócios remanescentes e herdeiros. Após
avaliação os herdeiros terão direito ao recebimento dos haveres
proporcional ao percentual de suas quotas. Os haveres deverão ser
apurados em balanço especial, levantado na data do evento, podendo
ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas desde que não comprometam a situação patrimonial e
financeira da empresa. Fica, entretanto, facultada mediante
consenso unânime entre as partes outras condições de pagamento.
DA EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Ressalvado o disposto no art. 1.030 da Lei
n.º 10.406/2002, quando a maioria dos sócios, representativa de
mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios
estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos
de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, por justa
causa, mediante alteração do contrato social.
S 1º A exclusão somente poderá ser determinada em reunião
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo
hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de
defesa.
S 2º Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos
haveres do sócio excluído será apurado e liquidado na forma
prevista na cláusula décima segunda deste contrato.
DO DIREITO DE RECESSO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Em caso de modificação do contrato, fusão
da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra ou
transformação, se não houver o consentimento de todos os sócios, o
dissidente da decisão majoritária poderá retirar-se da sociedade,
nos 30 (trinta) dias subsequentes à deliberação, aplicando-se,
nesse caso, o disposto no art. 1.031 da Lei n.º 10.406/2002.
DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A empresa “UP JEANS LTDA”, estabelecida a
Avenida Tancredo Neves, snº, Santo Izidoro, CEP 85485-000, no
município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, REQUER o
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CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
UP JEANS LTDA
arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da
Lei, que se enquadra na condição de “MICROEMPRESA”, nos termos da
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
DOS CASOS OMISSOS E FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os casos omissos deste contrato serão
resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem este
tipo societário e, supletivamente, pelas normas da Sociedade
Anônima (Lei nº 6.404/1976), conforme faculta o S único do artigo
1.053 da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Fica eleito o Foro de Catanduvas, Estado do
Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente
instrumento para que produza os efeitos legais.
Três Barras do Paraná, 27 de novembro de 2023.
ADRIANO CAMARGO GIAN BALBINO LOURENÇO
SÓCIO ADMINISTRADOR SÓCIO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Página 7 de 7
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa UP JEANS LTDA consta assinado digitalmente por:
ENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
05263829965 ADRIANO CAMARGO
13340527946 GIAN BALBINO LOURENCO
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/11/2023 13:18 SOB Nº 41212118173.
PROTOCOLO: 238366731 DE 28/11/2023.
“4 (A CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12317002443. CNPJ DA SEDE: 53030240000103.
A NIRE: 41212118173. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 27/11/2023.
UP JEANS LTDA
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ou opezi|edo| |SAQUI! LuSq SP opôeungsep e eJsjy :enuns
LZOZIL LIST VIVO
VZ0Z/694Z oN 37
OVfIAH OC TVLIAVO
WRIRER DA SRIIRHA Sam aq prima nampazasgk
ESTADO DO PARANÁ
Hevteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
LEI Nº 2169/2021
DATA 23/11/2021
Súmula: Altera a destinação de bem imóvel localizado no
Distrito de Santo Isidoro, município de Três Barras do Paraná,
passando de uso esportivo para uso industrial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 4º. Deixa de ter destinação de bem de uso esportivo, passando para Uso
industrial, o Ginásio de Esportes localizado no Distrito de Santo Isidoro, com área de
864,00m? (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizado sobre o lote
rural nº 65-A, parte do lote 03, do imóvel ANDRADA, com área de 3.642,00m? (três mil
seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), Matrícula nº 7013, do livro 2, Registro
de Imóvel 3º Ofício, Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica o Departamento de Patrimônio Público responsável pelo controle dos
bens patrimoniais a proceder os lançamentos, a fim de que o bem figure em condições
de instalação de 01 (uma) indústria.
Art. 3º. Esta Lei entrará emvigor nadata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. tdo rest fato dé dE
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de novembro de
2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL