materia nº 1/2017

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ESTADO DO PARANA
OVADO ÉM SESSAO
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MuntctP dê 1íêr BaíÍa r do Parana
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Poroná, 07 deabril de2Ol7.
CAPITALDO FEIJAO
5úmula Áprovo Acordo Judiciol e dá outros
providêncios.
lo de sessões do Cômoro Àtunicipol de Três Borros do
lot DÉ
Cãmara
A Câmoro Municipol de Três Borros do poronó, Estodo
do Poroná, oprovou, e eu, Helío Kuerten Bruning, prefeito ru\unicipol. sonciono o
seguinte " Ad Peferendunf:
MuniciporderrêsBor."11;1";1:"rH::oí"1!;ç*;'*'*"tJ""'.:I:
judiciol dos outos no 0002464-19.zol6.g.l6.oo6b, celebrado entre o ÂÂunicípio de Três Borros do Poranrí, Estodo do poronó e o senhoro simone Grein Broges, na
seguinte formo:
O Munícípio de Três Borros do paronó pogorá o sro.
Simone Grein Borges o guonfio de R$ 1.500,00 (um mil e guinhentosleois) pora
por fim oos autos ocimo descrito.
Árt. Zo - O pagomento dos volores poro o presente
ocordo seró suportodo pelo orçomento do /úunicípio de Três Borros do poroná,
Estodo do Porond.
Pref 
Helffi*h
eito Municipol
.-/. 'LCt- '.laiuÉÍr!.
Ãesi. P€lo tie'ebimi'r'tc'
râ- ^.n ll"'i 'ir 'l :. +ni,. : -.--. l.0,1','r^
Av' Brasil' 245 - Fone/Fax: (4s) 3235-1212 - cEp 8548s-000 - Três Barras do paraná _ pR
CNPJ 78.121.936i0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
AD REEERETÍDU}Í No O1/2OL1 .
ffrúataru Saninpul b Wtspuwut iu fflumnú
Árt. 30- Este.Ad peferendunl, entrorá em vigor no
dato de suo publicoçõo 
, revogodas os disposições em contrório.
Prc';ocolc
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ESTADO DO PARANA
CAPITALDO FEIJÃO
JUSTIFICÁTIVÁ
Cumpre considerqr os V. Ex" gue o município de Três
Borras do Poroná, Estodo do Poroná, é parte Reguerido no processo movido por
simone Grein Borges, gue tromito no Juizodo Especiol do Fozendo público do
Comorco de Cotonduvos, sob o no 000?464-19.201ó.8.16.0065, cujo cópio do
íniciol do oçõo segue em onexo a presente, porc o onálise dos senhores
vere.adores.
Informo-se gue com o ocordo judiciol homologodo, o
proponente do oçâo doró o suo pleno e geral guitoçõo.
É importonte destocor gue com o homologaçôo do
ocordo, e, por cons?Auinte, o oprovoção deste "Ad Referendum,, o rlÂunicípio
deixaró, de colocor mois outro procêsso no filo dos precotórios ou Rpv, o gue
tanto tem incomododo o Ádministroçõo Municipol.
Dionte do exposto espero-se que este,.Ad Referendum"
se la oprovado em suo totolidode poro dor prosseguimentos oos otos
complementores e necessórios oo encerromento do processo.
Três Borros do Poronó ,07 deabril de2Ot7.
H o u
Pref eito Municipol
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
ffrúatnru fianiapul b fi,rls'Puwu* fuffwunít
PROJETO DE ÁD PEFEPENDUT| NO 01,/2017
iiÊ Eeitf. & {
ESTADO DO PARANÁ
ffirúwtaru fiannpal lu WlsPaww iu fflurunú
§44
OF. No 3102/2017 - GP Três Borros do Poroná,07 de obril deZelT.
Exmo. 5r.
Osmar Zorzi
MD. Presidente do Câmoro lÂunicipol de
Três Borros do Poronó - PR
Senhor Presidente:
rfen
PreÍei o /lÂunicípol
CAPITALDO FEIJÃO
eãffiÚ,í'
Do
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Em
e ]rôs Barra
lem o presente o finolidode de encominhor, poro gue
seja onolisodo e votodo o"Ad Peferendunf no Ol/ZOt7.
Os objetivos e o justificotivo estão onexo oo ptesente
projeto de lei.
Colocomo-nos oo inteiro dispor deste poder, poro
guoisguer esclorecimentos gue se fizerem necessários, poro o perfeito onálise do
ptesente projeto de lei,
Átenciosomente,
,\\. Brásil.2{S - Fone/Fax: (4S) <-\ PJ 7a- I 2 I .9-16/()(l() I -64 -
- Trôs Bârrâs do P.rãná - pFt
r.gov-frr
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oROJUDI .. Píocesso: 0002,t6+19.2016.8.16.0065 - ReÍ. mov. 1.1 - Assinado digilalmente por Adriano ApaÍeciro Dezan
28|ilZCr5 .1irlrr464 DE PEIÇÂO DE tNtCtAL. Aíq: Petição lniciat
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMÂRCA DE CATANDWAS -
ESTADO DO PARANÁ
SIMONE GREIN BORGES, brasileira, em união esrável, récnica de enfermagem,
portadora da cédula de Identidade RG n" 9.476.420-3 ssp pR. e do cpF n. 063.96i.34g-oi.
residente e domiciliada na Rua Domingos Jutianotti, n" 9, Jardim pôr do sol, cidarle de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, cEp 85.485-000. Fone (45) 9136-5151, por intermédio
de seu procuradoÍ que ao final assina esta, com endereço profissional à Avenida Brasil,
200, sala 05, Centro, na cidade de Três Barras do paraná, onde recebe intimações,
vem, respeitosamente perante vossa Excelência, com fundamento nas kis Municipais
085194,532111 e 619l12, propor, pelo Rito Ordinário:
RECLAMATóRIA TRABALHISTA
Em face de MUNICÍPIo DE TRÊs BARRÂS Do PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 78. I 2l .936/0001-69, com sede na
Avenida Brasil, 245, Centro, Três Barras do paraná, Estado do paraná, CEp g5.4g5-
000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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PROJUDI - Processoi 0002464-19.20'16.8.16.0065 - Reí mov. '1.1 - Assinado digitalmenle por AdÍieno Aparecilo Dezan
28l1-Ol2016: JTJNTADA DE PETIÇÂO DE tNtC|AL. Arq: Petição tniciat
1. DACOMPETÊNCIÀ
A competência para apreciar a presente demanda é da Justiça Estadual, por ser
a autora servidora pública, trabalhando sob o regime estatuLírio, e conforme
entendimento que se extrai do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Medida
Cautelar em ADI 3.395-ó.
2. DOSFATOS
A autora é servidora pública do reclamado desde 15 de agosto de 2007, quando
assumiu concurso público no cargo de Agente Comunitríria de Saúde, através do
Decreto rf 52612007, no qual trabalhou até o dia 29 de maio 2015, tendo sido
exonerada através do Decreto n" 209012015, sendo que a paniÍ do dia l" de juúo de
2015 começou a trabalhar no cargo de Técnico de Enfermagem, nomeada através do
Decreto n" 209412015, estando exercendo suas atividades regularmente.
Ocorre que quando a mesma assumiu o concurso, ela havia sido informada que
estariam lançando o tempo referente ao trabalho anterior junto a seu Holerite para
recebimento da verba Anuênio.
Contrariamente ao que lhe havia sido informada, não foi lançado em seu
Holerite os valores coftespondentes a tal verba, a qual é devida em conformidade com
as I-eis Municipais 085/94, 532lll e 6t9lt2.
Para preservar seus direitos, a mesma protocolizou em data de 0g/06/2015 um
requerimento pleiteando tal verba, e como a mesma não foi incluída em sua folha de
pagamento, a mesma protocolou diversos outros requerimentos junto a ré, datados de
0910912015, l5lr2l2ol5, l2lo2l20t6 e 241o6120t6, e ficou no aguardo que fosse
providenciada a regularização, tendo em consideração toda a documentação anexada
aos requerimentos.
Infelizmente a mesma só foi atendida parcialmente no mês de abril de 2016,
quando tal verba foi acrescenÍada ao seu pagÍunento, mas já no mês de junho a
municipalidade começou a pagá-la â menor do que era devido, estando até o presente
momento recebendo valor menor do qual deveria receber.
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PRCJUDI -Processo: 0002464-19.2016.8.16.0065 - Reí mov. 1.1 - Assinado digilalmêntê porAdriano Apârecido Dezan
28i1ili201e: JüNTADA DE PETIÇÁO DE lNlClAL. Arq: Periçáo Inicial
Desta forma, a altemativa, considerando que não há explicação do porque da
Íecusa em pagar o valor correto, é ajrizar a presente demanda, para ver satisfeita as
diferenças salarias que a autora possui direito, através da tutela jurisdicional.
3. DO DIREITO
Considerando que o direito da autora está atribuído a legislação municipal
aplicável ao presente caso, Íequer nesta oportunidade que seja o ente público
condenado a pagar os valores devidos, pois deve estzr em acordo com o que dispõem a
legislação aplicável ao cÍrso.
Vejamos que o direito da autora esú claro, pois assim disciplina o artigo l" da
Í,ei 532l20ll, de l" de novembro de 2011:
"Art. 1". Para efeito das vantagens na remuneração computar-se-á
integÍalmente:
a) O tempo de serviço público federal, estâdual ou municipal; (...)"
Já o artigo l" da Lei 61912012, de 17 de abril de 2012, assim apresenta:
"Art. 1". As vântagens referidas no anigo 1", da ki n" 532lll, de
1"/11/11, refere-se a contagem de t€mpo referido no anigo zl4, da lri
n" 085/94, ou seja, para o ânuênio."
Estipula a legislação que o tempo de serviço prestado em administração
municipâl é contado para a verba anuênio, o que não está sendo cumprido pela
Administração, e é o que se requer.
Assim, é devido pelo Ente público a diferença no montante de 87o (oito por
cento) ao mês como verba anuênio, a ser paga desde a admissão da autora, pois na
oponunidade as leis Municipais já estavam em vigência e a documentação foi
devidamente entÍegue, até o mês de março de 2O16, e a partiÍ de junho de 2016, o
correspondente a l7o (tm por cento), referente a diferença em citada verba.
Desta forma, é devido pelo réu o montante atualizado de R$ l-634,05 (um mil
seiscentos e trinta e quatro reais com cinco centavos), referente as diferenças da verba
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PROJUDI -Processo: 00024&í-19.2016.8.16.0065 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por AdÍiano AparecUo Dezan
28l1il/2016: JT NTADA DE PEÍ|ÇÃO DE tNtCtAL. Arq: Petiçâo lniciat
anuênio não pâgas, além de ser condenado em implantar o coÍrespondente a 08 (oito)
anos em referida verba, considerando os comprovantes de ter exercido função pública
anteriot o que, atualmente, fará com que a verba anuênio tenha como referência o
valor de 097o (nove por cento).
Assim, é devido em tal verba a importância mensal atual de 97o (nove por
cento), sendo incluído o período de 08 (oito) anos do peíodo laborado anteriormente
para o mesmo Município, o qual deve ser considerado para toda a contagem do tempo
de serviço para referida verba "Anuênio".
4. DA ASSISTÊNCTA JUDICIÁRIA GRATTIITA E DOS EONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
A reclamante requer o benefício da assistência judicirária graruita, pois é pessoa
pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e a condenação da
reclamada em honorários advocatícios.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente ação e seu processamento;
b) A citação do Reclamado para que, querendo, conteste os fatos supra arguidos, sob
pena de total procedência dos pedidos formulados e revelia do mesmo;
c) Seja julgado rotalmente procedente o pedido, para que seja condenado o requerido
ao pagamento das diferenças na verba anuênio, que hoje perfazem o total de Rg
1.634,05 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais com cinco centavos), devendo ser
atualizado até o efetivo pagamento, a ser devidamente apurado em tiquidação de
sentença;
d) A condenação do reclamado para que implante no pagamento da autora o importe de
8 (oito) anos, referente ao período laborado em outro concurso, e em conformidade
com a legislação municipal aplicável no presente caso, considerando o acréscimo de
087c (oito por cento) na verba "Anuênio";
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PRO.TUDT .. Processo: 0002464-19.2016.8.'16.0065 - Rel mov. 1.'l - Assinado digitatmente por AdÍiano Aparecito Dêzan
28,'i?r2o1i JUNTADA DE PETIÇÃO DE tNtCtAL. Arq: periçáo tniciat
e) A juntada dos documentos anexos;
fl O deferimento dos benefícios da justiça gratuita;
g) A condenação do Reclamado em custas processuais e honoriírios advocatícios na
importância de 20Va do valor dalide.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,
sem exclusão de neúum deles, em especial a documental, depoimento do preposto do
reclamado, testemunhal, e demais que se fizerem necessárias para esclarecimento do
feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.634,05 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais
com cinco centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Três Barras do Paraná, 28 de outubro de 2.O16.
ADRIANO APARECIDO DEZAN
0AB/PR 69.809
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CAPITAL Do FEIJÃo
comrssÃo DE JUSTrÇa n nn».r.çÃo
A Comissão de "JUSTIÇA n RnnaçÃO", composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CÀRMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de !o / ô\ / J L para eqtudar o PROJETO DE
LEI N." Ol\ zor+ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à çonclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos __lg-l_§S-/ D-
)"^U k @ /14 h -*'r
VÀLDECIR BOR
Presidente
LEANDRO SALLA
Menbro
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ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
PARECER NO PROJETO DE LEI I.I." OT IZo-I + DO DGCUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANA
l)rirrirt Í - l)utnrrir - Fax (45)
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CIfirunru ffiuniripul ilr 0r0u ffiurruu üu flurunú
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CAPITAL Do FEIJÃo
connrssÃo DE FrNANÇAS E oRÇAMENTos
PARECER NO PROJETO DE LEI N." OJ DO EXECUTIVO MTINICIPAL
A Comissão de ..FINANÇAS E ORÇAMENTOS,, composta pelos
veTeadoTes: DIRCEU M. F'ABIANE, VALDECIR noRêns E GEoVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de ,ô / Oq / ,l) para çstudar o pROJETO DE
LEI N." ot l-o do Executivo Municipal e dar o pÂRECER.
Após minucioso estudo do referido projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta comissão, chegamos à conclusão que o referido pRoJETo DE LEr
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos !ol o /i\
D URO I]ABIANE
Presidente
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ESTADO DO PARANA
úC2ea tuLr
VALDECIR BORGES
Secretário
A. ITAULIK
Membro
S.r:ZS - n"* (45) 3235-ro
aili caruun3ba@Yisaor.
I 2-o r r.
merece, por parte desta comissão, sua
É
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