materia nº 3088/2026

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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL Do FnrrÃo
Protocolo No
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PROJETO DE LEI NO 3088/2026
Data 1510412026
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
n cÂnanRA MUNICIPAL Or rNÊS BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto credito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
na uinte d oo entária:
TOta 1............. r.... r.... r..................... R$ 400100
Art. 20.Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
Fonte EspecificaÇão Valor R$
871 Programa Estradas da Produção - Caminhos para o
desenvolvimento Convênio SEAB Ofício no
405t2025 DG
400,00
Total R$ 400,00
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de
2026, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduçÕes nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n" 293112025 de 1910812025, Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei no 291012025 de 0710812025 e Lei
Orçamentária Anual 302312025 de 1611212025.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip
de 2026.
e Três Barras do Paraná , êffi 15 de abril
GE RANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.956/0OOl-68 - Emâil: pref êitura@tresbarras.pr.gov.br
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv.
Urbanos
05
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.1 .001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
3.3.e0.e3 (5605) (871) I ndenizaÇÕes e restituiÇÕes 400,00
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL Do FErrÂo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3088/2026
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
A dotação criada é para contabilizar despesas com a devolução dos
rendimentos de aplicaçÕes do convênio Programa Estradas da Produção -
Caminhos para o desenvolvimento - Convênio SEAB Ofício no 405/2025 DG,
cujo objeto foi a aquisição de 0S(cinco) caminhÕes e 01 (uma) Pá carregadeira.
O total a ser devolvido é de R$ 7.808,22 (sete mil oitocentos e oito reais
e vinte e dois centavos), sendo que a diferença a dotaçãofoi aberta por Decreto,
por se tratar de superávit financeiro
As coberturas são os excessos de arrecad o das fontes:
Total R$ 400,00
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal s Barras do Paraná, em 15 de abril de
026.
GERS RANCISCO G SSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três BôrÍâs do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefêltura@tresbarras.pr.gov.br
Fonte Especificação Valor R$
871 Programa Estradas da Produção - Caminhos para o
desenvolvimento Convênio SEAB Ofício no
405t2025 DG
400,00
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL Do FEIrÃo
Of. No 19112026 Três Barras do Paraná - PR, em 15 de abril de2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei no 3088/2026, que abre um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
A mente
GERSO c SCO G o
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Foie/Fax: (45) 32rs-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.