materia nº 3091/2026

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ESTADO DO PARANA
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cAPITAL Do FEI.IÃo
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Protocolo No 2
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PROJETO DE LEI NO 3091 /,2026 Hora
Data 2210412026 CâMara M. Barras PR
câmaraM'trêsBarrasPRâ:f ,:Ir'::lj:"r3g",*1,"""#ffi ::"r?""''fl ffi ;nictnro
A cÂMARA MUNIcIPAL DE rRÊs q4Bn49Jo pnReruÁ'
ESTADo Do PARANÁ APRov€u' -e eu' cqnso. FRANclsco GUSSo'
PREFEITo úuiirôrpnr-, sANcloNo A SEGUINTE LEI'
Art. 1o. Fica aberto crédito esPecia I no Orçamento Geral do
MunicíP io de Três Barras do P aranâ no valor de R$ 51 0.000,00 (quinhentos e
dez mil reais na uinte dota o mentária:
TOtal...t"t"""'!""'rr't " "'t! "!"" r"'r" R$ 5í 0.000,00
Art. 20.Paraa cobertura do presente credito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação , da seguinte fonte:
TOtal......"""""""""""rt'ttt"'t t"rt"r 
" R$ 510.000,00
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de
2026, dos Projetos e/ou atividades que receberam aPortes e/ou reduçÕes nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n' 2931 12025 de 19t0812025, Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei no 291012025 de 07 t0812025 e Lei
Orçamentária Anual 3023t2025 de 1611212025'
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Parâná - PR
CN PJ 78.121.936/000I-68 - Email: prêfêitura@tresbaÍÍas,pÍ.9ov.bÍ
e CuItura e Tu nSMo
Secretana Mun c d
12
D ent,o Adm de Cultura rtam 12.01 Blanc de Política Nacional Aldir
Fomento à Cultura
Aplicação da 133920013.2.1 1 9000
55.000,00 Outros auxílios financeiros a
ssoas físicas
3.3.e0.48 (5645) (1063)
55.000,00 Equipamentos
Permanente
ã Material 4.4.e0.52 (5646) (1 0ô3)
n c I de Edu o Secretaria Mu
09
D e Ensino Fundamenta artamento d
09.01
Aquisição de Equipamentos e Veículos Para
Educa
12361001 0.
400.000,00 Equipamentos
Permanente
ã Material 4.4.90.52 (5616) (142)
Fonte Es cifica o
nsferê d Po I tica N d c onaI A d r B anc
Tta nclas a
de Fomento à CuItufa Lei no 1 4 3IIt2022
C no 96284I 5 Term o de om rom SSO
Valor R$
1 10.000,00
1 063
400.000 00
142
Data
1 .009000
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ESTADO DO PARANA
.ffiarútíyfu ile ffrtx$urcun ilu lprranú
cAPITAL Do FErrÃo
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun
de 2026.
de Três Barras do Paraná, em 22 de abril
GERS FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil,245 - Fone/Fax: 3 - Três Barras do Paraná - PR
c N PJ 78.121.9 36/ ba rra s. pr.g ov.br
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fiunÍtíyfu Ie @,rix Wuwiln Iu trFtranú
ESTADO DO PARANA
cAPITAL Do FEI.IÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3091/,2026
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná'
A dotaçÕes criadas são para contabilizar despesas com Transferências
da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.39912022, eo
Kits Escolar.
Anexamos o Termo de compromisso Emendas no 962649-5 Emenda
Parlamentar 408900 0612024.
As coberturas são os excessos de arre das fontes:
Tota1...........'.. rr......... " r' t " "' r " " " t I t t 
" R$ 510.000,00
para que seja possível a abertura do processo licitatÓrio relacionado ao
Kits Escolar e o Edital de chamamento referente Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.39912022, solicitamos que
este Projeto de Lei, seja aPreciado n
Gabinete do Prefeito MuniciPal s Barras do Paraná, em 22 de abril de
026.
GE ctsco G SSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil. 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três BaÍÍas do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.935/OOOt-68 - Email: pÍefêltura@tÍêsbarras.pÍ.gov.br
Valor R$ Fonte
1 10.000,00
Es Ica
Nacional Aldir Blanc Transferências da Política
de Fomento à Cultu ra - Lei no 14.39912022
o
Termo de Com romISSO n 962849-5
1 063
400.000 00 142
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ESTADO DO PARANA /rr+ &urfitrrm ileW Wuwan ilu lprranú
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cAPITAL Do FEI.IÃo
Of. No ZOgtZO26 Três Barras do Paraná - PR, em 22 de abril de 2026
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o proieto de Lei no 3091 t2026, que alre um crédito especial no
Orçamento Góral do município de Três Barras do Paraná'
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimenioi que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Aten mente
GERSO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barrâs do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br