materia nº 3092/2026

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ESTADO DO PARANA
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Data {
PROJETO DE LEI NO 309212026
Hora: R
Data 2210412026
l./^ âíFdttt rüil Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o ConsÓrcio lntergestores
Paraná Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio
lntergestores paraná Saúde, objetivando a operacionalização das açÕes de
assis-tência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais) no exercício de 2026.
parágrafo único. Ao fim de cada trimestre a Secretaria de Saúde enviará
a Câmara Municipal de Vereadores, a relação dos medicamentos adquiridos via
Convênio com o Consorcio lntergestores Paraná Saúde, bem como os valores
que foram gastos Para a aquisição.
Art. 20 Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos
no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e
fonte próprios.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni de Três Barras do Paranâ,22 de abril de
2026.
GE F ctsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.I21.936/00Ol-68 - Emâil: prefêltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
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cAPITAL Do FEI"IÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 309212026
Visa o presente Projeto de Lei obter Autorização para firmar convênio com
o Consórcio lntergestores Paraná Saúde.
A autorizaçâo e o convênio existentes findaram sua validade no final do
exercício de 2025, e está findando o estoque adquirido com aquele convênio.
Para o Município poder habilitar-se junto ao consórcio e firmar o novo
convênio faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei.
Desnecessário tembrar que a aquisição de medicamentos através do
consócio tem custo reduzido, o que, por consequência, possibilita uma compra
maior.
Para poder firmar o novo convênio o mais breve possível, solicitamos que
este Projeto de Lei, seja apreciado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T Barras do Paraná, em 22 de abril de
2026
GERSO F CISCO GUS o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-7212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.916/0OOl-68 - Email: prêfelturâ@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL Do FErrÃo
Of. No 205t2026 Três Barras do Paraná- PR, em 22de abril de2026.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 309212026, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
samente
GERS crsco USSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.f 21.936/0OOl-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br