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ESTADO DO PARANA
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c APTTAL Do FEIrÃo
PROJETO DE LEI NO 3096/2026
DATA 29t0412026 Protocolo No
Data em
nora:JD
o3C-o IJJ' tResponsá Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas para reparo da bomba d'água do
sistema de abastecimento d'água da comunidade de
Rosário do Oeste, administrado pela Associação do
Clube da Terceira ldade Nossa Senhora da Salete, e
dá outras providências.
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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abastecimento d'água da comunidade de Rosário do Oeste, administrado pela
Associação do Clube da Terceira ldade Nossa Senhora da Salete, inscrita no
CNPJ sob o no 03.066.019/0001-29, com sede na Linha Rosário do Oeste, no
município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto pelo Município não poderá
ultrapassar a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 20 As despesas de responsabilidade do tMunicípio serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.36 Outras Despesas de Terceiros P. Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa Três Barras do Paraná, em 29 de abril
de 2026.
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.12t.936/0001-68 - Emaill prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
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cAPITAL Do FEI.IÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3096/2026
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
que o Poder Executivo Municipa! possa efetuar despesas para reparo da bomba
d'água do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Rosário do
Oeste, administrado pela Associação do Clube da Terceira tdade Nossa Senhora
da Salete, inscrita no CNPJ sob o no 03.066.019/OOO1-29, com sede na Linha Rosário
do Oeste, no município de Três Barras do Paraná.
A Lei no 303112026 de 20/0112026, transferiu a administração do sistema
para Associação do Clube da Terceira ldade Nossa Senhora da Salete.
Atualmente a bomba d'agua está danificada, e a entidade mantenedora
não possui recursos para a sua recuperação.
Desnecessário lembrar que a água do sistema tem melhor qualidade do
que a da superfície.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d Barras do Paraná, em 29 de abril de
26.
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235-1212 - cEP 85485-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.f 21.936/0OOl-68 - Email: prefêltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
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cAPITAL Do FEI"IÃo
Of. No 21712026 Três Barras do Paraná - PR, em 29 de abril de2026
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 3095t2026, que autoriza o Chefe'do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para reparo da bomba d'água do
sistema de abastecimento d'água da comunidade de Rosário do Oeste,
administrado pela Associação do Clube da Terceira ldade Nossa Senhora da
Salete.
colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Ate mente
GERSO
P
NCISCO GUSSO
FEITO MUNICIPAL
Av. Brasit, 24s - Fone/Fax: (4s) 32zs-1212 - cEp gs4gs-oo3 - Três BãÍras do paraná - pR
CNPJ 78.121.916/0001-68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
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REPUBLIGA FEDERATIVA DO BRASIL
cADASTRo NAcToNAL DA pESSoA Juníolca
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DO CLUBE DA TERCEIRA IDADE NOSSA SENHORA DA SALETE
TITULO Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
cóorco r orscnrçÃo DAATTVTDADE ecoruôurcR pRrNcrpAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
cóDlco E DESCRTÇÃo DAs ATTVTDADES ecoruôurcAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizaçôes associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
cóDrco E DESCRTÇÃo DA NATUREZArunlorcR
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
LINHA ROSARIO DO OESTE
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
85.485-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICIPIO
TRES BARRAS DO PARANA
UF
PR
ENDEREço euerRôrurco TELEFONE
ENTE FEDERATIVO (EFR)
*****
CADASTRAL
ATIVA
DATA DA struRçÃo ceoesrnRl
23/03/1999
MOTIVO DE CADASTRAL
ESPECIAL
******** DATA DA srruRÇÃo especnu
********
NUMERO DE TNSCR|ÇÃO
03.066.0í 9/000í -29
MATRIZ
coMpRovANTE DE rNSCruçÃO E DE SrrUAçÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/03/1999
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Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 2910412026 às 10:57:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/í
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