materia nº 2583/2023

ESTADO DO PARANÁ
Alvetoituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº 203. 1202125 PROJETO DE LEI Nº 2583/2023
: "ta emissão: Of). 14.20) Data: 07/12/2023
iura: 34: Ub J .
=esponsável: [-|m OviO SUMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
Câmara M. Três Barra urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 02 Quadra Nº 32, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 525,00 m? (Quinhentos e vinte cinco metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros,
confronta com o Lote nº 04; LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a
Rua Recife; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 30; OESTE:
medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 01.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3200, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Bleteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2583/2023
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender a necessidade de abertura de Matrícula no Registro de Imóveis
da Comarca de Catanduvas/PR.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
fi
RUA RECIFE
QUADRA
2
LOTE 04 LOTE 30
LOTE 01
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 04;
LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 30;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 01.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Lote nº 02 — Quadra nº 32
| Loteamento Três Barras
| Perímetro Urbano |
| Cidade e Município de Três Barras do Paraná
| Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
G: fRUNIGIPAL ]
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|
roda Lima
germeiro Civil |
CRE NpS 167397/D0
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[ Área: 525,00 m? | Data: 07/12/2023 Escala: 1/1.000 | |
RAÇA ESTADO DO PARANÁ
y 4 4. A s
efeituca Municipal do Três Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 523/2023 Três Barras do Paraná, em 07 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2583/2023, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
GERSO NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X É PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2583/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 11/12/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2583/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11 de dezembro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
' f PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
asa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2583/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 11/12/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2583/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11 de dezembro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro