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ESTADO DO PARANÁ
&afiilfi§ ie@ttfr TSwrax Iu ]puranú
CAPITAL oo rrrrÃo
PROJETO DE LEI NO 310512026
DATA íí105/2026,
Declara de utilidade pública a Associação de pais e Amioos
dos Autistas de Três Barras do paranâ _ APAATB.
A CÂMARA MUNICIPAL oe TnÊs BARRAS oo pnRRruÁ, ESTADo Do Itm$.lplgvou, E EU, cERSo rúúrsCôêúséo, pnererro MUNrcrpAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. ío Fica decrarada de utiridade púbrica a Associação de pais e Amigos dos Autistas de Três Barras do paraná
- npnnrg,- inr"rita no cNpJ sob o no 58.142.6571000í -73, entidade civir sem Rns ruciaiivos,- com estatuto registrado e aprovado.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Ba do Paraná, em 1 I de maio de 2026
GERSO NCTSCO sso
Prefeito Municipal
Av. Brasif, 245 - Fone/Fax: (45) a235'1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná' PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl'68 - Email: prefêltura@tresbarras.pr.gov.br
& f
fianÍrípíu üe @ íSarrax ilu ffiararú ttfr
cAPITAL oo rrlrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 310512026
Anexamos a documentação da entidade
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei,
Visa o presente projeto de Lei obter autorização para que o
Município possa declarar de utilidade pública Associação de pais e Amigos dos
Autistas de Três Barras do Paraná - ApAATB.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras
a associação está devidamente constituída, prestando serviço aos associados.
O prazo de 01(um) ano de sua constituiçáo está demonstrado no
cartão de CNPJ, ou seja, 01/1 112024, estando em condiçôes de ser declarada
de utilidade pública.
Por outro lado, a entidade sendo de utilidade pública poderá
celebrar acordos convênios, parcerias com entes públicos e receber incentivo
legal do Governo.
seJa
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal rês Barras do Paraná, 11 de maio de 2026
GER NCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefêituÍâ@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
ü
REPUBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÀO
58.1,12.657/000 1 -73
TATRIZ
compRovANTE DE lÍ{scRtçÂo E DE stTUAçÃO
CADASTRAL
DAÍA DE ABERTURÀ
01t7112021
NOME ÊMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS OOS AUTISTAS DE TRES BARRAS DO PARANA . APAATB
OO ESTAAELÉCIMEI{TO (NOME OE FANT'§IÂ)
E OAATIVIDÂDE
c6co= otscRrÇÀo oas ÂÍMoADEs EcoNÔMtcr's sEc1,No^RlÂs
Não lrroÍmada
aóDlGó É oEscatçÀo oa NATUREZ JURlotc
399€ -
^!3ociação
Prlvada
LOGRÀDOURO
AV BRASIL
NÚMERO
2v
COMPLEMEMÍO
SALA B
CEP
85.!l85.003
BA'RRO/DISÍRITO
CENTRO
MUNTCiPTO
TRES BARRAS DO PARAI{A
ENDEREçO
coNTEC@CONTECCTB.COM.BR
TELEFONE
(45) 3235-2019
ENTE FEOEaÁÍIVO RESPONSÁVEL (EFR)
srTuÂçÁo cÂDÂsÍRAt
ATIVA
oÂT DÂ S|TUÂÇÃO CAOÂSTRAL
01t11no2t
MOÍ|VO OÊ SÍrUAçlO CAO STRÂ!
ESPECIAL DAÍA OA SrÍUÀÇÃO ESPEOÀI
PR
3010412026, 11 :41 about:blank
(') Á díspênsa dê aryarÉs e licenças é diqilo do empÍeetddo, quê dende aos êguisltos crdíal'les ,a Reeluçao CGSIM n' 51, de 11 de
jurrho de 2019, ou ttd legidéçáo ptópia encaminhda áo CGSIM p€bs orrles fede.alivos, náo tendo a Recolta Feírercl qualguer
,EsÚ,ÉatilkJade quanlo ás th/idadês dr§ponsadas.
ApÍovado pela lnstrução Normativâ RFB n" 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 30/(Xri!026 às 'lí:4í:í7 (dâta e hora de Brasflia). Página:'llí
111
DEMAIS
9!1,30€{0 . Atividadês de associaçôês dê deÍesa do direitos soclals (Dlspênsada ')
?
ESTATUTO
ASSOCTAçÃO DE pAtS E AMtcOS DOS AUTTSTAS
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ . APAATB
CAPITULO I
DA DENOMTNAçÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAçÃO
Art. 'lo - A ASSOCIAçÃO DE PA|S E AmtGOS DOS AUTTSTAS DE TRÊS
BARRAS DO PARANA - APAATB é pessoa jurídica de direito privado,
constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
que lhe for aplicável, com sede locâlizada na Avênida Brasil, no 234, sala B,
Bairro Centro, Três Banas do Paraná - PR, CEP 85.48$003.
Art. 20 - A Associação tem por finalidade - Associação de direito privado, sem
Íins econômicos, sem cunho polÍtico ou partidários.
Art. 30 - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará
qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art. 40 - A Associação poderá ter um Regimento lnterno, que aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art, 5o - A fim de cumprir suas Íinalidades, â Associaçáo podeÉ organizar-se
em tantas unidades de pÍestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelo Regimento lnterno.
Art. 60 - Promover o atendimento de pessoas autistas, visando o bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e de sua família.
Art. 7o - lncentivar a participação da comunidade e das instituiçõês públicas e
privadas nas ações ê nos programas voltados à prevenção e ao atêndimento
da pessoa com autismo.
AÉ. 8o - Promover parceria com a comunidade e com institui@es públicas e
privâdes, oportunizando a habilitação e a colocâÉo dâs pessoas com autismo
no mercado de trabalho.
v
AUTISTAS
AUIISTAS
Art. 9" - Firmar parcerias com entidades coirmãs e anábgas, solicitar e
receber recursos de órgãos públicos e privados.
Art. 10'- Desenvolver a@es de fortalecimento de vínculos familiares,
prevenindo a oconência de abrigamento;
Art. íí' - Articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades
privadas, pollticas que assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas
com autismo.
CAPíTULO II - DOS ASSOCIADOS
AÍt 1? - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que
serão admitidos, a juÍzo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. í3"- Haverá as seguintes categorias de associados:
í) - Fundadores, os quê assinarem â atra de fundaçâo da AssociaÉo;
2) - Beneméítos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta
distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos
rêlevantes serviços prestados à Associação.
Art, í4o - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I - votaÍ e ser votado para os cargos eletivos;
ll - tomar parte nas assembleias gerais.
AÉ. 15o - São deveres dos associados:
I - cumprir as disposiçÕes estatutárias e regimentais:
l! - acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou
excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercÍcio do direito de
defesa. Da decisão caberá recurso à assembleia geral.
AÉ. í69 - Os associados da entidade não respondem, nêm mêsmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
t F
Art í7'- Poderão sê associar à entidade as pessoas ou personalidade
relacionadas ao ideal e valores da associação.
§ t'. Será desÍiliado o associado que:
a) deixar de cumprir sua obriração êstatutária parc com a associação;
b) praticar atos inftingindo o previsto na lei, no estatuto ou regimento interno;
c) não cumprir, sem justificaüva, as resoluções oriundas da diretoria executiva.
§ 2". A Decisão da diretoria será comunicada ao interessado no prazo de cinco
dias úteis;
§ 3". Será facultada a filiação de pessoas ou personalidades mesmo quando
comprovadamente estiverem fora do perímetro de abrangência da associação;
§ 4'. O associado aceito na condição prêvista no parágrafo anterior fica
impossibilitado de volar ou ocupar cergos na Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal.
CAPITULO il - DA ADMTNTSTRAÇÃO
AÊ l8o -A Associação será adminisbada por
l- Assembleia Geral;
ll - Diretoria; e
lll - Conselho Fiscal.
Aú l9o - A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, consütuir-sFá
dos associados em pleno gozo de seus dircitos estatutáÍios.
Art 20'- Compete à Assembleia C'eral:
l- eleger a Diretoria e o Conrlho Ftscal;
ll - desütuir os adminisúadores;
lll - apreciar recursos contsa dêcisões da diretoria;
lV - decidir sobre reformas do E§tetuto;
'I à,-
AUTISTAS
AUTISTAS
V - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da
diretoria;
Vl - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
Vll - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
Vlll - aprovar as contas;
lX - aprovar o regimento intemo.
ArL 2í" - A Assembleia Geral realizar-se-á' ordinariamente, uma vez por ano
para:
| - apreciar o relatório anual da Diretoria;
ll - discúir ê homologar as contas ê o balanço aprovado pelo conselho Fiscal.
A1L 22" - A Assembleia Geral realizar-s+á, extraordinariamente, quando
convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
ll - pela Diretoria;
lll - pelo Conselho Fiscal;
ArL 23. - A convocaçâo da Assembleia Geral será Íeita por meio de edital
afixado na sede da lnsütuição, por circulares ou outros meios convenaentes,
com antecêdência mínima de 2 dias.
paÉgrafo único - Qualquer Assembleia instalar++á em primeira convocação
com a meioÍia dos associados e' em segunda convocação, com qualquer
número, não exigindo a lei quórum especial.
Aú 24. - A Diretoria seÉ constituída por um Presidente, um Mcefresidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros'
parágrafo único - O mandato da diretoria será de 2 anos, vedada mais de uma
reeleição consecutiva.
Art 25o - Compete à Diretoria:
I - Elaborar e executar progÍama anual de aüvidades;
\ k
AUTISTAS
ll - Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
lll - convocar a assembleia geral;
lV - Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
V - Contratar e demiür funcionários;
AÍt. 26" - A diretoria reunir-€e a cadâ 6 meses;
Art.27" - Compete ao Presidente:
| - Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
ll - Cumprir e fazer 61jmprir esle Estatuto e o Regimento Interno;
lll - convocar e presidir a Assembleia Geral:
lV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagâmento e tífulos que representêm obrigações financeiras da Associação;
Art. 28'- Compete ao Vice-Presidente:
| - Substituir o Presidente em suas fahas ou impedimentos;
ll - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu téÍmino;
lll - prestar, dê modo geral, a sua colaboração ao Presidentê.
Art. 29' - Competê o Primeiro Secretário:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
ll - Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art 30" - Compete ao Segundo SecÍetário:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
ll- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu téÍmino; e
lll - prestar, de modo geral' a sua colaboraçâo ao primeiro secretário'
AÉ. 3l' - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
\ k
AUTISTAS
| - Anecadar e contrabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituraÉo;
ll - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
lll - Apresentar relatórios de receita e despesâs, semprê que forem solicitados:
lV- Apresentar o relatório financeiro para ser submeüdo à Assembleia Geral;
V - Apresentar semesüalmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Vl - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relaüvos à
tesouraria;
Vll - manter todo o numeÉrio em estab€lecimênto de crÉrdito;
Vlll - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da AssociaÉo;
ArL 32" - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
ll - Assumir o mandato, êm caso de vacància, até o seu término;
lll - Prestrar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
ArL 33' - O Conselho Fbcal será constituído por 3 membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pêla Assembleia Geral.
§1" - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
§2 - Em caso de vacância, o mandato s€rá assumido peb respectivo
suplente, até seu término.
Art.34o - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar os liwos de escrituração da entidade;
ll- Examinar o balancete sêmestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
lll - Apresentar relatórios de receitas e despesas' sêmpre gue forem
solicitados.
t *-
lV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
ParágraÍo Único - o conserho reunir-s+á ordinariamente a cada 6 mesês e,
extraordinariâmente, sêmpre que necessário.
Art. 35' - As atividades dos diretores e conserheiros, bem como âs dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 36" - A instituição não distribuirá rucros, resuftados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma
ou pretexto.
Art- 37" -A Associação se manterá através de contribuiçóes dos associados e
de outras atividades, bem como possíveis convênios que possam a vir ser
firmados com instituições públicas ou privadas, sendo que essas rendas,
recursos e êventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutengão e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no tenitório
nacional.
CAPITULO IV- DO PATRIMÔNIO
Art. 38'- O patímônio da Associação seÉ constituído:
a) contribuições, rendas eventuais, doações e legados;
b) bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices dê dívida
pública.
c) subvençâo e auxÍlio estabelecido pelo poder público;
§ 1' Nenhum bem da associação será alienado sem aprovação do Conselho
Fiscal, com prévio parecer da direçáo executiva.
§ 2' No caso do parágrafo anterior, o produto da venda será aplicado na
aquisição de outÍos bens ou na realização estrita dos objêtivos da associação.
Art. 39" - No caso de dissoluÉo da lnstituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personaÍidade jurÍdica, que
esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
entidade pública. ,fF
AUTISTAS
AUIISTAS
GAPiTULO v - DAS DISPOSçÓES GERAIS
Art. 40" - A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse Íim' quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 4í. - o presente estatuto poderá ser reÍormado, em qualquer tempo' por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geÍal especialmente
convo@da para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados, ou com mênos de 1/3 (um terço) nas
convocaÇões seguinte§, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
AtL 42. - os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e reÍerendados
pela Assembleia Geral'
opresenteestiatutofoiaprovadopelaassembleiageralrealizadanodia
2910512024
Três Barras do ná - PR, 29 de maio de 2O24
N\.-*
JULIANA DA C ADRIANO CIDO DEZAN
À
PRESIDENTE
RooiitÍo ds Íttuloa ô Documôntoa c Psssoâ3 Jurídlca6
- Av.do! PbnoiÍos.5í6 Fone: (45) 323+1307
ADVO OAB:69.809 PR
o
SGlo no SfÍD4hv/tc4s
Protocolo no 00í 347/í ' Registro 0000697/01
LivÍo A-{130, Pdí . 06í/06l
Catândw$-PR,01 novemb9 de 2O?4
ffi Rosâ
Rorane I'Agnolo
Eacrovonts ê Substitúa
Emolumenlos: R$83, 1 o(VRC 300,00) Funrêius : R$1 1.07,
ISSON: R$4.,r9, FUNDEP Rl4.rt9. Selo: R§6'oo,
R3ro.60 . Disitâliz5çãÔ:
i@rül';t'
aimÚ Rosa
Totar: Fat 126,39
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as a5siaatura§
Oür íê 22 d! o{túbro & 202. -
21.73) R53 00. s.la
10
V!rda<lê
1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAçÃO
DA ASSOCTAçÃO DE pAtS E AMTGOS DOS AUTTSTAS DE TRÊS
BARRAS DO PARANÁ - APAATB
Aos vinte e nove de maio de dois mil e vinte e quatro, às 1g:00 horas, nesta
cidade Três Barras do Paraná, Estado do paraná, reuniram-se os participantes abaixo
relacionados:
Juliana da cruz, Ricardo Delgado Matheus, Tatiane Daniel de Mello. Jacline Maria
Falkemback, Gabrielly Almendro silva, Eliane Vieira da silva, Debora Nádia pilati Mdor,
Josney Natalicio Fell, Gabriela weber Moreschi Fell, Adriano Aparecido Dezan, todos
moradores de Três Barras do Paraná - PR, relacionados em lista anexa e os demais, que
assinam a lista de presênças, como convidados, tendo por Íinalidade, única e
exclusivamente, fundar uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem
cunho político ou partidário.
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, a Sra. JULIANA DA CRUZ, quê
escolheu a mim TATIANE DANIEL DE MELLO para secretariá-lo.
Com a palavra, a senhora Presidênte enfatizou a necessidade de consütuir uma
associação capaz de aglutinar forças e representar as aspiraçôes dos presentes junto ao
Poder Público, à iniciativa privada, com o intuito social.
Em seguida, submeteu à votaçáo proposta de denominaçâo, bem como o endereço para
a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatiamente
aprovado por unanimidade, da seguintê forma: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - APAATB, sediada na Avenida Brasil, no
234 sala B, Bairro Centro, Três Barras do Paraná - PR, CEP 85.485-003
Ainda com a palavra, a senhora Presidente distribuiu aos presentes ópias do estatuto
social a ser discutido, já de conhecimento geral. Após ser integralmente lido e dêbatido,
foi aprovado por unanimídade, para todos os fins de direito, ficando, portanto,
deíinitivamente aprovada a constituição da associação.
Em ato contínuo, a senhora Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor os
cargos da Diretoria Executiva, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente
inscritos, submetendo-os á votação. Após a contagem dos votos, presenciado por todos,
Íicou a Diretoria Execuliva composta da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
2
Presidente - JULIANA DA CRUZ, brasileira, maior e capaz, Solteira, Do lar, portadora do
CPF no 035.620.249-67 e RG no 7.395.856-3 SESp/pR, e-mail
dacruzjuliana00@gmail.com, celular (45) 9813-6542, residente e domiciliada na Rua
Santa Catarina, no 61, Baino 13 de Maio, Três Banas do Paraná - PR CEP 85.485.003;
Vice Presidente - RIGARDO DELGADO MATHEUS, brasileiro, maior e capaz,
Despachante Documentalista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
portador do CPF n" 054.568.54945 e RG n" 9.292.921-3 SESP/PR, e-mait
ricmatheus20lS@gmail.com, celular (45) 99í09-4446, residente e domiciliado na Rua
João Horácio Laurindo n" 978, casa B, Baino Pioneiro no município Três Baras do
Paraná, Estado do Paraná- CEP 85.486-021;
Secretária - TATIANE DANIEL DE MELLO, brasileira, maior e capaz, Solteira, Assistente
Social, portadora do CPF n'063.239.709-88 e RG n" 9.177.7554 SESP/PR, e-mail
tati_mello86@yahoo.com, celular (45) 9994-il57, residente e domiciliada na Avenida
Paranâ, no 631 , Centro, Três Barras do Paraná - PR CEP 85.485.003;
Vice Secretária - JACLINE MARIA FALKEMBACK, brasileira maior e capaz, Solteira,
Fonoaudióloga, portadora do CPF no 077.453.929-18 e RG no 10.346.039-5 SESP/PR,
e-mail jacline_mf@hotmail.com, celular (45) 99123-6169, residente e domiciliada na Rua
General Oliverio, no 467, Centro, Três Barras do Paraná - PR CEP 85.48$023;
Tesoureira - GABRIELLY ALMENDRO SILVA, brasileira maior e c:ipaz, Solteira,
Psicóloga, portadora do CPF no 110.104.349-00 e RG no 14.600.141-6 SESP/PR, e-mail
gabrielly.almendro@hotmail.com, celular (45) 99108-7304, residente e domiciliada na
Avenida Brasil, no 227 , Cenlro, Três Barras do Paraná - PR CEP 85.485.003;
Vice Tesoureira - ELIANE VIEIRA DA SILVA, brasileira, Manicure, solteira, portadora do
CPF no 099.590.439-16 e RG n" 13.174.626-'l SESP/PR, e-mail elianev344@gmail.com,
celular (45) 99127-7411, residente e domiciliada na Avenida Brasil n'281, baino Centro
no município Três Barras do Paraná, Estado do Paraná - CEP 85.485-003;
Gonselho Fiscal - DEBORA NADIA PILATI VIDOR, brasileira, Psicóloga, casada sob
regime de comunhão parcial de bens, portadora do CPF no 038.501.089-37 e RG no
7.192.753-9 SESP/PR, e-mail psicosaude3b@yahoo.com.br, celular (45) 99í43-4994,
residente e domiciliada na Avenida Paraná n'516, baino Nossa Senhora de Fátima no
município Três Barras do Paraná, Estado do Paranà - CEP 85.486-506;
Gonselho Fiscal - JOSNEY NATALICIO FELL, brasileiro, Contador, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, portador do cPF n' 046.441.999-90 e RG n"
9.231.367-0SESP-PR,e.mailjosney@contecctb.com.br,celular(45)99101-0709
rêsidente e domicíliado na Rua das Garças n' 725, baino Nossa senhora de Fátima' no
municipio Três Banas do Paraná, Estado do Paraná - CEP 85'486-506;
3
conselho Fiscal - GABRTELA WEBER MoREscHl FELL: brasileira, pedagoga, casada
sob o regime de comunhão parciar de bens, portadora do cpF n" 0sg.13i.4s9-o7 e RG
n" 9.177.812-2 sESp-pR, gabiwmfeil@gmair.com, cerurar (4s) 99ioi-.t433, residente e
domiciliada na Rua das Garças n" l2s, baino Nossa senhora de Fátima, no município
Três Barras do Paraná, Estado do paraná - CEp g5.496_506;
E, por fim, a senhora presidente dá posse aos eleitos, para a gesrão de: 02 (dois) ano
começados a partir de 29losl2a24, em seguida passou a palavra para quem quisesse
maniÍestar-se e, na ausência de maniÍesto, como nada mais havia para ser tratado,
agradeceu a presença de todos e deu por encenada a presente assembleia geral,
determinando a mim, que seryi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse
a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos
necessários. A presente segue assinada por mim e pela presidentê e por todos os
eleitos, como sinal de sua aprovação.
"foüÀ*r \ ar.\Nr
Secretária
no Aparecido Dezan
: 69.809 PR
Presidente
Tesoureira
e
Em
o
tl
Brrui&
aimir Rosa
do
Três Banas do Paraná - PR, 29 de maio de2OZ4
Advogado:
4
LISTA DE MEMBROS ELEITOS
NOME COMPLETO CARGO
EMPOSSADO
Juliana da Cruz Presidente
Ricardo Delgado Mathêus Vice Presidente
Tatiane Daniel de Mello Secretária
-5r. lrLs^s S.
Jacline Maria Falkemback Vice Secretária 1m
Gabrielly Almendro Silva Tesoureira
ASSINATURA
§
Eliane Vieira Da Silva
Debora Nadía Pilati Vidor
Josney Natalicio Fell
Gabriela Weber Moreschi Fell
Vice Tesoureiro
Conselho
Fiscal
Conselho
Fiscal
Conselho
Fiscal
r0í[a-.o-{. JrA§"
clul^ tol!.
U
Rêgbtro de Tltulos €
Av.dos Pioneiros, 5,l6
o P€raoa! JuÍldica3
(45) 323.{-1 307
Sêlo no SFÍMhve(ôs SFDDkl3ltq
Protocolo no 00í3473 '
Íotar: Ro t 2:1.()5
no 0000697
,07,
Livro A-030, Pd.
5
LISTA DOS PRESENTES
§on\Í\ ^-s &PNtv.ius tlr+n
0t.
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Aos vinte dois dias do mês de janeiro de dois mil e yinte cinco, foi realizada uma reunião
extraordinária com a prêsença dos membros do conselho e demais associados da
ASSOCTAÇÃO DE PArS E AMTGOS DOS AUTTSTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ -
APAATB.
ATA DE REUNÁO EXTRAORDINÁRIA
ASSOCTAçÃO DE pAtS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ _
APAATB
Data:221O112025
Horário: 16:00
Local: Avenida Sáo Paulo,2149, Centro, Três Banas do Paraná - PR
Pauta: Formalizacfio da Renúncia do Presidente
í. Abertura: A reunião Íoi iniciede pêla Sra JULIANA DA CRUZ, ocupando o cargo de
Presidente.
2. Apr$entação da Renúncia: O presidente, Sr.(a) JULIANA DA CRUZ, apresêntou
formalmente sua carta de renúncia, lida em voz alta aos prêsêntes. A renúncia foi aceita por
unanimidade.
3, Nomeação Temporárla ou Sucessão: Conforme previsto no estatuto da organizaÉo, foi
decidido que RICARDO DELGADO MATHEUS assumirá interinamente a tunção de presiJente
até que novas elei@es sejam realizadas ou até [data definida].
4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encenada às '17:00 horas, e eu,
TATIANE DANIEL DE MELLO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pêlos demais
membros presentes.
TATIANEDANIELDEMELLOlsecretária]: i-...,- r'),\ \'r''ilRICARDO DELGADO MATHEUS lAssinatura do Presidente (ou substituto)]:
[Assinaturas dos Presentes]
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' Ç ^l, rll,1 ('l,wod,o-Sil'o
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{L.idl!.
Tabêliã
JACLINE MARIA FALKEMBACK
GABRIELLY ALMENDRO SILVA
ELIANE VIEIRA DA SILVA i .
DEBORA NADIA PILATI VIDOR
JOSNEY NATALICIO FELL
GABRIELA VI/EBER MORE
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Rêpúblce Fadêralivá do Brã§il -
Ííês BaíraB do P.r.Íú
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JULIANA DA CRUZ ,
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4
LISTA DE MEMBROS ELEITOS
NOME COMPLETO
CARGO
EMPOSSADO
ASSINATURA
Ricardo Delgado Matheus Presidente
Debora Nadia Pilati Vidor Vice Presidente
Tatiane Daniel de Mello Secretária (üÀ,"\ \.N
Jacline Maria Falkemback Vice Secretária ,Yn
Gabrielly Almendro Silva
Eliane Vieira Da Silva
Josney Natalicio Fell
Gabriela Weber Moreschi Fell
Conselho
Fiscal
Conselho
Fiscal
I a9 hReoiltÍo dê Ítulos I Docullrgnto'
Av.dos Pioneiío3. 5'16 Fone:
s P6soú JuÍldlcâa
(d5) 323+1307
Selo ll' bt{w8o21335q
Protocolo no 00í3653 . islro no 0000697/02
Livro . 084/084
março de 2025. t
ffi PI
€ Dall'Agnolo
e
R011,60,
Emolumênlos: R$83
,36, S610: R$5,25,
ISSON : R$4,36, DigitalizaÉo 5. Total: Ri
LOS
SÉ
ICAS E
DisaÍibuidoÍ: Rt10,60'
123,42
RS4,1
DEI
Tesoureira
Vice Tesoureiro
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Carta de Renúncia
Ao Conselho Administrativo/Assembleia Geral
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
APAATB
Avenida Brasil, 234, Sala B, Centro
Três Banas do Paraná - PR
CEP: 85485-003
Assunto: Renúncia ao Cargo de Presidente
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, apresentar minha renúncia irrevogável ao cargo de
Presidente desta organização, com ebito a partir de 08 de janeiro de 2025.
Esta decísáo íol tomada após profunda reflexão e consideraçáo sobre circunstâncias
pessoais e profissionais. Foi uma honra servir como presidente e contribuir para o
crescimento e fortalecimento desta instituição.
Agradeço a todos os membros, colaboradores e parcêiros pelo apoio e pela confiança
durante meu mandato. Reitero meu compromisso em auxiliar na transição e manter a
continuidade das atividades até o fim do meu perÍodo na funçáo.
Três Barras do Paraná - PR, 08 de janeiro de 2025-
Rlpúblic. Fêdêntiva do Br'sil- Sêwiço oistrihl dê Notas
Atenciosamente,
Jullana da Cruz
CPF: 035.620.249.67
RG: 7,395.856.3
ffiffi
Funre,us: Rgl 50.
Tohl:RS§.05
Em
Têa Banãs do Paraná -S.rgi. 80.2á dê Lima - Tabêtiã
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S.lo Digit lIf SFTNI
pot a
iÉ, 08 dr ianêi.o dê - 09:01:23ih. Emol. 21,73t.
.OO, FUNDEP: Rt0.2á
Assinatura:
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ED|TAT DE CONVOCAçÃo
ASSOC,AÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
-APAATB
A PTESidENtE INtET|NA dA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE TRÊS BARRAS DO ,ARANÁ (A'AATB), no uso de suas atribuiçÕes tegais e estatutárias,
convoca todos os membros do consetho e associados para Assemblera Gerar Extraordinária, a reatizar-se conforme as informaçôes abaixo:
Oatat 22 de janeiro de 2O2S
Horário: 1 6:00
Locat: Avenida São pauto, 449, Centro, Três Barras do paraná _ pR.
Pauta:
Três Barras do Paraná - pR, 17 de janeiro de 2025
1 . Eteição pâra escotha do novo presidente da APAATB, conforme previsto no
Estatuto da Associação.
2. Assuntos gerais.
Soticitamos a presença de todos os associados, considêrando a importância da participação na condução e continuidade dos trabathos da Associação.
À* C-tft,
,ULIANA DA CRUZ
Presidente
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA
ILMO. SR, OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TíTUIOS E DOCUMENTOS
ASSOCTAÇÃO DE pAtS E AMTGOS DOS AUTTSTAS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
-APAATB, com sede na Avenida Brasil no 234, Sata B, Centro, Três Barras do paraná
- PR CEP 85.485-003, inscrita no CNPJ sob o no S8.142.657/0001-75, neste ato
representada peto Presidente, Sr. RICARDO DETGADO MATHEUS, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer o rêgistro da Atá ds
Reunião ExtÍaordináÍia realizada no dia 22 de janeiro de 2025, às 16h00, em
conformidade com os dispositivos tegais e estatutários.
A referida ata, anexâ â este requerimênto, formaliza:
1. A renúncia da Presidente Sra. JULIANA DA CRUZ.
2. A nomeação do Sr. RIGARDO DELGADO MATHEUS como Prestdente até a
rea[ização de nova eteição.
Solicitamos que sejâ efetuado o registro da ata em conÍormidade com a tegislação
vigente.
Três BarÍas do PaÍaná - PR, 24 dê ianeiÍo de 2025.
Atenciosamente,
RICARDO DELGA
Presidente
MATHEUS
ESTADO DO PARANÁ
ttfr
CAPITAL DO FEIJÃO
OÍ. No 23412026 Três Barras do paraná
- pR, em 11 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente
fianiúpio àe @ 4§arcar iu ffiuranú f
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 31osl2oz6, que declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Três Barras do paraná
-APAATBLimitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aten mente
GERSO F N ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Aw. Brasil, 245 - Fc r e/tâx: (45) 32!5-1212 - CEP 85445-003 - Írês BaÍrâs do PaÍôná - PR
CNPJ 74.12r.9 a6/OOO1-6A - Ernail: pÍêfêitura@t res ba rra s ' pr'g ov'br
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.