materia nº 9/2019

fi cÂuana MUNrctpAl oe rnÊs BARRAs oo panlxÁ
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§#4 0 ,\ PROVAD
DE
MuniciPa
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lde Irôs garra s do Parana
Protoeolo nô /lÍOq lI\
DawOG I tZ^l Lot Hora: J l :-t5
Documenro: P . LE; og lLg
Otigem: (-6:41'sua-;i v o
Resp. pelo recebímenro: 1/fua7j
Cámara Municipalcle Tr§5 g2rrur 6o paraná
SÚmUla: Declara de utilidade pública a Associação
de Agricultores, piscicultores e Aquicultores
de Três Barras do paraná e dá outias provi_
dências.
lr B rges
Vereador
av. sào P.uto,452 - caixa Postal4l -Jonij.Íql 923q-1225 I l45l 3235-1002 - cEp gs48s - Três Barrâs do paraná - pR
E-mallr cameratrêsbârresprtrhotmail.Com
t9
PROJETO DE LEI N." O9l20I9 (,',irrara
t 9:ry.i M"nicipal de Três Barras do paraná aprovou de autoria do vereador
seguinte 
valdecir-Borges' e eu, Hério Kuerten ilil; irefeito Municipal, sanciono a LEI:
Associ ação o" o*n.,n*J,t; 01,.,",,1i3, :"'iffi$1,,3:.. "l':tt$", rr:|.lr 
Paraná' r; entidade civil, sem-fins lucrativos, .o,,i*"*,o aprovado e registrado, CNPJ n." I 4.534.886/000 I -68.
publicação, 
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogando-se as disposições ; ;;trárir.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 03 de dezembro de 2019.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASTL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO OE INSCRIçÃO
1,1.534.886/000í-68
MATRlz
CoMPROVANTE DE TNSCRTçÃO E DE SrrUAçÃO
CAOASTRAL
OATA OE ABERTURÀ
29109t2011
NOME EMPRESARIÂT
ÂSSOCIACAO DE AGRICULTORES, PISCICULÍORES E AQUICULTORES DE TRES BARRÂS DO PARANA
flÍuLo Do ESTABELECTMENTO (NOME OÊ FANTASTA)
APICTRES OEMAIS
É DA ATIVIDAOE
03.22í.01 . C de em docê
E OESCRTÇÀO O S ATTVTOADES
í0.20.1.01 . Prosêrvagão de polxes, cru3Écsos o moluscos
17 ,22-942 . ?olxa.ia
E OÀ NATUREZA
39S.9 - Privada
LOGR,AOOURO
COM LINHA SÉRTAOZINHO
NÚMERo
siN
COMPLÉMENTO
CEP
85.485{00
BÀIRRO/OISTRÍÍO
ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO
contabilacord
TELEFONE
323s-1207 I 3235- 1 5.10
ENTE FEOERÁÍIVO (EFR)
ATIVA
DÀr oA smJÂçÀo caoasÍRÁ!
29n9t2011
MOTIVO DE CADASTRÀL
ESPECIAI. ESPECIAL
PR
Aprovado pela lnstrução Normãtiva RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/í2/2019 às í5:53:35 (data e hora de BrasÍlia). Página: l/1
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO DE
AGRICULTORES, PISCICULTORES E
AQUTCULTORES DE TRÊS BARRAS DO
PARANA-PR-APICTRES.
2" ALTERAÇÃO DO ESTATITTO
Três Barras do Paraná, 05 de maio de 2014.
ís/ rú:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SBDE E FORO.
Art. lo - A Associação de Ag.icultores, piscicultores e Aquicultores de Três
Barras do Paraná - Paraná - AplcrRES, é uma entidade civil, sém fins lucrativos,
com sede Na Localidade de Linlra Sertâozinho, município de Três Baras do para￾ná, Estado do Paraná, cgm foro na coma.ca de catandúvas, a qual passa a reger-se
pelas normas do presente estatuto, de acordo com a legislaçao priutica aplicávã|.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO DE AGRICULTORES, PISCICULTORES
E AQUICULTORES DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ _ PR - APICTRES.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, FINALIDADE E OBJBTIVOS
Í)- defender os direitos e inter.esses de seus sócios, visando o clesen_
volvimento e aprimoramento de suas atividades;
', g)- promover atividades, eventos culturais cle lazer e turis
ções técn
Art. 2" - A Associação de Agricr.rltores, piscicultores e Aquicultores de Três
Barras do Paraná - Paraná - APICTRES, entidacle civil, instituição de âmbito na_
cional, podendo abrir escr'itórios, ou seções em Qualquer rnunicípio do Brasil, me￾diante resolução da sua Diretoria Execuriva, tavràda em livrc pràprio. p.o..áidu,
as necessárias alterações estatutál.ias, bem como firmar convênios corn áutras enti_
dades afins.
Art. 3o - Os objetivos desta associação são os seguintes:
a)- Servir como órgão de representação junto às organizações existen_
tes, bem como nas esferas públicgs Nacional, EstadLrál e Municif,al;
b)- fornar convênios e parcerias com a iniciativa publica e privada,
para ê captaçâo de r.ecursos, os quais serào utilizados na realização de curios, via￾gens, seminários, palestras téqnicas, bem como, aquisição de equiparnentos, insu_
mos e demais ações relacionadas ao desenvolvimento e ao incremento da ativida￾de;
c)- incentivar o associativismo e o cooperativismo nas atividades liga￾das à agricult'ra, piscicultu.a e aquicultura, visando o estimulo da produção;
d)- orientar gs agricutltores, piscicultores e aquicultores na comerciali￾7ação, mercados e evolução clos preços dos principais insumos utilizados;
e)- contratar profissionais para orientar, prestar assistência técnica,
administrativa ou jurídica de qualquer assunto referente à agricultur.a e piscicultura,
entre.o_utros;
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Lrl fa omo ativ idacles conexas;
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h)- promover maior relacionamento entre agricultores,. piscicultores e
aquicultores associados com p intuito de trocarem informações e experiências;
i)- representar os seus associados, conjunta ou isoladamente, podendo,
desde que autorizada pela assembléia geral, celebrar convênios e contratos de pres￾tação de serviços com quaisquer entidades privadas, poderes públicos autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista, federal, estadual, municipal e
estrangeiras;
j)- propiciar eos seus sócios serviços que facilitem o exercício de suas
atividades e especialmente assistência técnica e jurídica, defendendo seus direitos
em juízo ou fora dele;
_l)- autorizar seus associados a utilizarem em seus meios de comunica￾ção, propaganda ou 'lrgarketing", sua condição de associado com utilizaçâo do
símbolo da sociedade;
m)- defender os interesses dos sócios, de acordo com a legislaçâo civil
e penal vigentes, utilizando-se subsidiariamente os artigos 80 e seguintes do código
de defesa do consumidor, no que concerne à representação processual (lei
8.078/90);
Art. 4o - o prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado
CAPÍTULO III
DOS SOCIOS
..Art. 5o - Há três categorias de sócios: efetivos fundadores, efetivos e sócios
contribuintes.
,Art. 6o - Sâo.requisitos para a admissão dos sócios efetivos.
I- . ser pessoa fisica ou jur.ídica devidamente inscrita nos órgãos 't' competentes;
Parágrafo Único: A juízo cla Diretoria Executiva e mediante pagamento da taxa
de expediente e das contribuições em atraso, poderá ser readmitido o sócio eÍ'etivo,
eliminado por falta de pagamento das suas contribuiçôes.
Art,7o - São sócios efetivos e fundadores, os presentes a esta assembléia
que aprovou este Estatuto Social, abaixo nominados, e que assinaram a ata.
Art. 8" - A adrnissão dos sócios ser.á postulada à,Diretoria Executiva clue
submeterá à delibera rejeitá-la, jr"rstifi cando o
motivo.
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C) Conselho Fiscal, que poderá
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Parágrafo Único: A admissão de sócios contribuintes, se dará mediante pagamen￾to da taxa de inscrição e meqsalidade, com posterior deliberação da Diretoria Exe￾cutiva, nos moldes do caput do artigo.
CAPITULO IV
DIRBITO E DBVERBS DOS SOCIOS
Art. 9'- Sâo Direitos dos sócios:
I - participar das assembléias gerais, discutindo e votando todos os
assuntos a elas submetidos;
II - representar e oferecer sugestões a Diretoria Executiva, no interes_
se da Assoclação ou de.§eus associados;
III - solicitar a Diretoria Executiva esclarecimentos sobre assuntos
referentes à administração social ;
IV - ser eleito para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fis_
cal;
Y - gozar de descontos e promoções, junto aos pesqueiros e empresas
devidamente conveniadas, firmados pela Diretoria Executiva;
Parâgrafo Primeiro: somente o sócio em dia com suas obrigações financeiras e
sociais, poderá exerôerre gozar dos .direitos previstos neste artigo;
Parágrafo segundo: cada sócio tem direito a Llm voto nas assembléias gerais;
Parágrafo Terceiro: Aptica-se ao sócio contribuinte, apenas as clisposições do
inciso V e parágrafo primeir.o deste artigo.
. Art. 10 - São deveres dos sócios efetivos e fundadores;
I - observar os preceitos da ética proÍissional;
. II-- aceitar e exercer os cargos e ftrnções para as quais for eleito ou nomeado; .l
': , III - acatar as deliberações emanadas dos Orgãos competentes da as￾sociaçâo, prestigiando suas iniciativas; .
IV - pagar pontualmente as suas contdbuições;
V - compar'écer e votar nas assembléias gerais;
Parágrafo Único: Aos sócios contribuintes se aplica exclusivamente o inciso lv,
do artigo.
Art. ll - A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignaclas
no presente estatuto, a Diretoria Executiva poderá a
nalidades:
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RT,G
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II - censura;
III - suspensão;,
IV - exclusão;
Parágrafo Primeiro: Ao sócio que vier a sofrer qualquer das penalidades especi￾ficadas neste artigo, é assegurado o pleno direito de defesa, que será apresentada
por escrito na sede da associação e, com efeito, suspensivo a Diretoria Executiva,
dentro do prazo de quinze dias, contados da data em que tiver ciência da penalida￾de.
Parágrafo Segundo: No caso de ser mantida pela Diretoria Executiva qualquer
das penalidades que'lhe for imposta, terá o sócio direito de recurso à assembleia
gelal, com efeito, suspensivo, desde que formulado.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXBCUTIVA, CONSBLHO FISCAL, MANDATOS E
PROCtrSSO BLBITORAL
Art. 12 -.A Diretoria Executiva será composta por: Presidente, Vice￾Presidente, Secretário e Tesoureilo, eleitos em assembléia geral.
Art. 13 - O mandato da Diretoria Executiva e do conselho fiscal será de 2
(dois) anos, podendo ser reeleitos.
Art. l4 - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal dar-se-ào conlorme ca￾lendário escolhido pela própria instância e, as extraordinárias quando convocadas
por l/3 de seus membros; pela diretolia executiva ou pelo presidente desta.
Art. 15 - O quorum para instalação do Conselho Fiscal será de, no rninimo
l/3 de seus membros e, as deliberações serão aprovadas por, no mínimo,2/3 dos
membros do conselho fiscal.
, Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros composto
por: Presidente, Secretário e membro, e 3 (três) suplentes, eleitos em assenrbleia
geral.
Art. 17 - As eleições da Diletoria Executiva e Conselho Fiscal, dar-se-á por.
voto secreto e direto.
Art. l8 - As chapas deverão ser inscritas até o início das assembléias gerais,
convocadas pelo presidente ou seu representante legal.
Art. 19 - Será cônsiderada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos
votos..
'- , r Art. 20 - O mandato dos conselheiros deverá ser gratuito, a exemplo dos
membros da diretoria, exceto â fixação para estes, de ajucla de custo e ressarcimen￾to de despesas, se flrxâdôs pela diretoria e, em hi pótese alguma, os rrembros da di￾ô
tetoria executiva e co
entidade.
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Art. 2l - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
a)- convocar e cpordenar as reuniões da associação;
b)- representar a entidade, inclusive judicialmente, no pólo passivo ou
ativo, podendo para tanto, outorgar procuração, inclusive com a cláusula "ad judi￾cia";
c)- assinar, em conjunto com o tesoureiro, contratos, convênios, ter.-
mos, compromissos, abrir contas bancárias, movimentar os recursos da entidade,
receber doações em nome desta e praticar os demais atos de gestão administrativa e
financeira da entidade;
d)- cumprir juntamente com a diretoria, as decisões da associação a￾provadas em assembléia; -e)- admitir.e demitir funcionár.ios, após aprovação pela maioria da di￾retoria executiva;
Í)- submeter à assembléia geral os projetos, programas, relatórios e
prestação de contas da entidade;
g)- propor ao conselho fiscal a constituição de comitês executivos
provisórios ou permanentes que, por decisão da maioria da diretoria executiva, fo￾rem considerados relevantes para a execução dos objetivos desta entidade;
Art,22 - Ao Vice-Presidente competei
a)- substituir o plesidente em,caso de licença, impedimento, destitui￾ção, renuncia ou vacância do cargo, assegurandoJhe, nestes casos, as mesmas atri￾buições do presidente; '
b)- auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições e obriga￾çôes.
: Art. 23 - Ao Secretário compete: ' a)- coordenar o planejamento das atividades da associação, além cle
implantar e avaliar a ação desenvolvida;
, tr)- coordenar os serviços técnicos administrativos da entidade;
c)- guardar e organizar os livros e registros da entidade; I d)- fazer as atas das reuniões e colocar em aprovação na assembléia
geral;
Art. 24 - Ao Tesouleiro compete:
a)- providenciar juntamente com os demais membros da diretoria, os
recursos e meios necessários ao funcionamento da entidade, na consecução de seus
ôbjetivos; '' : 't
b)- manter sob sua responsabilidade os serviços administrativos e fi￾nanceiros da associação e da esclitura contábil da mesma;
c)- assinar em conjunto com o presidente, todos os contratos, com￾promissos e convênios da entidade;
d)- elaborar a prestação de contas, para ser submetida à diretoria eao
conselho fiscal; ff .,,
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REGISTRO
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PÉSSOÀS JURIOICAS
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Í)- abril e movimentar em conjunto corn o presidente, as contas bancá￾rias e aplicações financeiras da associação.
Art. 25 - Ao Conselho Fiscal cornpete:
a)- acompanhar e fiscalizar o trabalho da diretoria executiva e demais
órgãos da entidade;
b)- aprovar ou rejeitar a prestação de contas da diretoria;
c)- aprovar os contratos e convênios firnrados pela diretoria executiva;
d)- autorizar e fixar ajuda de custo ou de ressarcimento de despesas
efetuadas pelos memblos da diretoria executiva, conselho fiscal ou comitês execu-
'e)- aprovar..o plano de aplicação dos recursos e investimentos da asso_
ciação;
f)- aprovaq as alterações estatutárias, a constituição de comitês execu￾tivos, provisórios ou permanentes e, o regimento interno da entidade, se houver.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art.26 - O patrimônio da entidade será constituido de:
a)- doações e integralizações feitas por sócios, pessoas jurídicas e fisi￾cas no ato da fundaçãoi
b)- auxílios e doações provenientes de quaisquer entidades, nacionais
ou estrangeiras, não sendo admitidas estas, quando forem irnorais ou ilegais;
c)- contribuições dos associados, individuais e ou das associações de
base que compõe esta entidade;
d)- bens móveis ou irnóveis adquiridos pela entidade ou qr.re sejam a
revertidos pol força de doações, contratos ou convênios;
e)- saldo de aplicações financeiras, de recursos de convênio, de rner_
cado de capital ou de taxa de admir.ristr.ação recebidas pela associação.
Art,27 - Em caso de dissolução da associação, os bens serão doados a outra
associação, da mesma comunidade, se houver, ou cie entidades assistenciais do
município de Três Barlas do Paraná.
Art. 28 - A dissolução da associação somente se dará por deliberação da as￾sembléia geral convocada especificamente para tal finalidade, com quorurn rníni￾mo de 213 de seus membros.
Art.29 - Do mesmo quorum previsto no artigo anterior depencle a c'lelibera￾ção e aprovação em caso de alienação, hipoteca, penhor, doação de qualquer clos
bens que compõe o patrimônio da associação.
CAPÍTULO VII or?ru.o,
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RÉGISTRO
]URIDICÀS
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Art. 3l - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em pafte, pof pro_
posição da maioria da diretoria, de qualquer membro do conselho fiscal, ou por l/3
dos associados.
Art. 30 - A Associação de Agricultores, Piscicultores e Aquicultores de
Três Barras do Paraná - Parai.rá - APICTRES, terá os seguintes livros:
a)- livro de atâs pal.a reuniões da diretoria e conselho fisca[;
b)- outros livros fiscais e contábeis que se fizerem necessários;
CAPÍTULO VIII
DA RBFORMA DO ESTATUTO
CAPITULO IX
DO REGIMENTO TNTBRNO
Art, 32 - O Conselho Fiscal poderá aprovar r-rm regimento interno, com o
mesmo quorum de aprovação da reforma do estatuto, para regularnentar os princí￾pios e normas estabelecidas neste estatuto, para dirimir. clúvidas sobre casos omis￾sos e para processos administlativos, fiscais e de gestão financeira desta entidacle.
DAs D r s p o s, Ç ô;t'r'fr,'^lro Jr* * r,ro R r A s
Art. 33 - Juntamente com a aprovaçâo das mudanças realizadas neste estatu￾to, fica estabelecido que; no prazo de 30 dias, a contar desta data, a associaçâo se
reunirá a fim de hornologar o presente estatuto, mediante voto secreto e direto es￾tando presente mais da metade de seus membros.
Art. 34 - As alterações do presente estatuto, com a respectiva ata de eleição
da diretoria e conselho fiscal será registrado junto ao cartório de Registro de Títu￾los e Documentos da Comarca de Catanduvas.
Art' 35 - os casos omissos que não forarn suficientemente esclarecidos por
este estatuto, serão decididos pelo Presidente da Diretoria Executiva que, em caso
de dúvida, poderá consultar os demais membros cla Diretoria.
Três Barras do Paraná, 05 de rnaio de 201
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Presidente
RG.4.647.156-1
cPF. 737.805.709-63
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É DOcuMEtiT RG. 1.093.622-5 PÉssoÀs lÚRlOICÀS
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cPF. 17s.748.389-ó8 ',
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Conselho Fiscal:
Antônio Oeining
RG n." 3.965.067-3
CPF n." 492 968.5 09-5 9
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Secretário
P\G.4.187.216-4
cPF. 6s8.935.739-00
S Avelar￾ery Kruge
RG n." 3.028.957-9
CPF n.' 427.723.629-49
Valdemir Scarmocin
Tesoureiro
RG. 3.732.381-0
cPF. 524.043.909-s3
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belci Vizentin
RG. 4.922.s53-9
cPF.746.867 .989-49
Suplentes:
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T{G n " 3.362.938-9
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CPF n.s 554.197.479-8'7
f o inácio Fernandes
RG n." 3.047.430-9
CPF n.'43 1.848.809-82
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Adalto Mateus da Silva
RG n." 4.088.916-7
CPF n." 554,10 99-34
REPÚEUCA FEDERÀTÍVA DO BRASI1
E§TADO DO PfftAXA . COMÀRCA DE 'f,t
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OAB/PR; 13.492
CPF: 457.958.869-04
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Américo Maniezzo, RC n.' 1.707.416 e CPF n." 285.038.059-87
Evaldo de Avila e Silva RC. 1.850.066 e CPF. 282.336.209-63
Oracide Costa RG. 5.308.761-2 e CPF 857.58t.679-91
Névio Begnini RG 6.552.881-9 e CPF 014.978.289-61
Aristides Maltendal dos Passos RC 1.578.382 e CPF 298.072.049-68
Gilrnar Dalberto RC 4.107.979-7 RG 554.938.409-44
Jucirnar Guimara RC 7.978.477-0 e CPF 028.721.639-05
Cleiton Vallier RC 8.446.814-2 e CPF 050.044.069-79
Luiz Cezar da Silva RG 6. I I 8.583-6
Evaldo Brand I(G 3.501.130-7 e CPF 581.203.359-53
Paulo Anderson Pilatti RG 8.126.125-l e CPF 040.048.879-50
Wagner Clevelson Acorrii RC 1.6'19,473 e CPF 027.365.039-45
Gilmar Zancanaro RG 4.069.028-0 e CPF 643.056.199-20
Latrdair Pellegrini Rg 3.780.349-9 eCPF 575.091.829-72
Valdir Rothbart RC 1.704.896 e CPF 285.532.509-97
Joâo Carlos Franklin RG 4.1 I 1.513-0 e CPF 566.535.309-49
Carlos Alberto Rover RG 4.085.719-6 e CPF 654.'127 .300-82
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cotvtlssÁo DE JUSTrÇa r nnoaçÃo
PARECER NO PROJETO DE LEI N." O9/20I9 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2019.
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IR RG
Presidente
OSMAR
Secretário
I
LE
Membro
A Comissão de "JUSTIÇA E REDAÇÃO", composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 0911212019 para estudar o PROJETO DE LEI N.' 09/2019 do Legislativo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido PÍojeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ÀPROVAÇÃO.
Paraná, I I de Dezembro de 2019 . Diário Oficial dos Municípios do paraná ANO Vnr I N. 1904
Publicado port
Marisete Ap. Femândes
Código Idetrtilicrdor:BA9CAlD2
MUMCiPIo DE TRÊs BARRAS Do PARÁNÁ
LEr N" t937n9
SÚpfUfe: Declara de utilidade pública a Associação
de Agricultores, Piscicultores e Aquicultores de Três
Barras do Paraná e dá outras proüdências.
A Câmara Municipal de TÉs Barras do Paraná aprovou de autoria do
vereador Valdecir Borges, e eu. Hélio KueÍten BruDing, prcfeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Arü l" - Fica declarada de urilidade pública a Associaçào de
Agricultores, Pisciçultores e Aquicultores de Três Banas do paraná,
entidade civil, sem Íins lücmtivos, com estâtuto aprovado e Íegistado,
CNPJ n." t4.534.886/0001-68.
Art 2' - Esta Lei etrtrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contÍirio.
Sala das Sessões da Câman Municipal de Tr€s Barrss do pamná, aos
l0 de dezembro de 2019.
HELIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PâXANÁ
PREFEITURA MT'NICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRÂÇÃO FINANÇAS E
PLANFJAMENTO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E ITOMOLOGAÇÃO PREGÀO 78-
2tl9
O MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, por inrermédio do
Prefeito Municipal, Senhor JOEL DO ROCTO JOSÉ BOMFIM,
TORNA PUBLICO a ADJUDICAÇÀo e a HoMoLoGAÇÃo do
Prcc€dimento Licitatório rcferente ao Pregào Elerrôoico - N" 78/2019:
Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisiçôes de peças e
Mão de Obra para manutenção de Máquhas e Equipamentos
Rodoviários, conforme especificações constaltes do ÀBexo I do
Edital, pâra as Eopresas: IMPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS
PARA TRÁTORES LTDA-ME- CNPJ: i6.071.984.0001{3 no
valor total de R$: 2.504,36 (dois mil quiDhentos e quatro reais e trinta
e seis centavos), itens 3, 7, 25,46,51,56,72, 74, 80, ll8. TUNÁ§CENTf,R COMERCIO DE PEÇAS LTDA-ME _ CNPJ:
24,967.17ü0o4l-74, ileDs 33, 34, 43, 50, 52, 7 t, '13, 7i,78. 86. 90.
91,92,93,9ó,98,99, 100, 103, 106, 109, l17, l19, 120, l2l. 123.
124, 126, l2'1.128, 129. l3t e 132, no valor roral de R$|9.861,98
(dezeaove mil oitoceltos c sessentzt e um reais e oovelta e oito
centavos) J. MÂRANGONI COMERCTAL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO ETRELI- CNPJ: 20.649.395/000r{5, ttens 20, 21,
22,41,4'7,48,53, 54,55, 79,84, 1O4,I12, 3, 125 e 130 no valor
total de R$20.538,23 (vinte mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte
e três centavos) e SANEX COMERCIO E §ERVIÇOS LTDA -
CNPJ: 0,í341.77910001-60 lf ens: 8, 9, I 5, 3 t, 42, 44, 45, 60, 7 5, BB e
94 no valor total de R$:5.768,11 (cinco mil setecentos e sessentâ e
oito reais e onze centavos).
Fundamentação Legal: ki N. 10.520 e tri 8.666/93.
Tunas do Paraná,09 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
PÍefeito Municipâl
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÂO FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
ATA DE REUIiIÃO
No dia 06 de dezembro de 2019. às 15:00 horas. em conformidade
com o edital de convocaçâo para composição do conselho do idoso do
município de Tunas do Paraná, publicado em 20 de novembro de
2019.
Foi dado início a reuniâo. sendo a palawa passada ao gestor social de
Tunas do Paraná, Gênesis Elias de Souza, o qual apreseDtou a
proposta e a necessidade da composição de Conselho Municipal do
Idoso (CMDI), preüsto na Lei Municipal n.64212015, sendo que tbi
realizada a composição da seguinte foma:
I _ DOS REPRESENTANTES GO\TRNÀMENTÀIS
Departamento Sociai:
Titular: Gênesis Elias de Souza, brasileiro. marrícula 953. inscrito sôb
o n" CPF/MF 057.184.399-90.
Suplente: Edneia de Melo, brasileira, maricula 851. inscrita sob o n.
cPF4|','F 022949.269-00.
Depanamento de Saúde:
Titular: Silmara de Fârima I-angoski Tosin, brasileira, maricula 849.
inscritâ sob o [" CPF,&íF 655-0«. 109-91.
Suplente: Silvia Catia Schemiber. büsileiÍâ, matricula ó26. ioscrita
sob o n'CPFMF 029 .831.139-'16.
Secretária de Financas:
Titular: Jocélia Franco Bomfim, brasileira, matrícula 921, inscrita sob
o n" CPF/MF 016.002.009-31.
Suplente: Pâula Emano€la Nunes Trappel, brasileim, matricula 946.
inscrita sob o n'CPF./túF 065.922.429-14.
Secretiiria de Educacão:
Titular: Terezilha Aparecida Bonfim. brasileira. matricula 643.
inscrita sob o n" CPF/MF í9.866.059-34.
Suplente: Zuleide Aparecida Buselato. brasileira. maricula 238.
inscrita sob o n" CPF.4úF 579.86'1.629-34.
II _ DOS R.EPRESENTANTES DE
GOVERNAMENTÀIS
ORGANTZAÇÀO NÀO
Titulares
Adâo da Lüz Santos, brasileiro, com o RG/CI l.i??.113-4 SESp/pR,
rcpresentante da lgrojâ Deus é Amor;
Joâo Maria Sanlana, brasileiro, com o RG/CI 2.053.5474 SESp/pR,
representante da lgreja Assembleia de Deusi
Bruno Jackson de Melo Angelo, brasileiro, com o RG/CI 8.479.342-3
SESP/P& representante da lgreja Restauraçàot e
ÂruaÍ Antonio Zafldonâi, brasileiro, com o RG/CI 12.769.422-2
SESP/PR, .eFesentante da ONG Boft Samaritano.
Suplentes:
Dina Wedech da Cruz, brasileira, com o RG/CI I.520.89g-8
SESP/PR. reprcscntante da lgÍeja Assembleia de Deus;
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Marisete Ap. Femandes
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Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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