materia nº 1/2023

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cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo plnetÁ
uoçÃo DE APoro N" ol/2023
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO, ao Congresso Nacional, em
face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a
fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo.
O Vereador Kainan Maxoel da Silva juntâmente com os demais
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma
regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da
maioria absoluta do Povo de Três Barras do Paraná mediante deliberação
em Pleniirio de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a
usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante'
. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e
do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da interrupção volunÍária da gravidez, conforme implícita a ADPF
no 442- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada
ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há
excepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o
aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à
procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção
até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional
como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando
Três Barras do paraná - pR / Âv. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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cÂMARA MUNTCIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas
competências.
Três Barras do Paraná, 18 de agosto de 2023
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Kainan M. da Silva
Vereador
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Vereador
Ivone B. Brandt
Vereadora
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o atiane R. Zancheta
Vereador Vereadora
Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Pa:ulo,452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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Vereador
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cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
MOÇAO DE APOIO N" 01/2023
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO, ao Congtesso Nacional, em
face da iminente legalizaçáo do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a
fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo.
O Vereador Kainan Maxoel da Silva juntamente com os demais
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma
regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da
maioria absoluta do Povo de Três Barras do Paraná, mediante deliberação
em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a
usurpação da competência primríria do Poder Legislativo de legiferante.
. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e
do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da intemrpção voluntrlria da gravídez, conJorme implícita a ADPF
n' 442 - Argtição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada
ao Supremo Túbunal Federal no sentido de questionar se há
excepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o
aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à
procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção
até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional
como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO OO PRRRttÁ
a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas
competências.
Três Barras do Paraná, 18 de agosto de 2023
Kainan M. da Silva
Vereador
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Vereador
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R. Zancheta
Vereadora
Ivone B. Brandt
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Vereadora
Vereador
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Vereador
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