materia nº 3114/2026

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ESTADO DO PARANÁ
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Protocolo No 5-o5- Data
ResPon
Càmara M. Três Barras PR
cAPrrAL no prlrÃo
PROJETO DE LEI NO 3114N026
Data2510512026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar fiéis da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida até a cidade de Cascavel, Estado do
Paraná, para participar de encontro religioso'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO' PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art,loFicaoChefedoPoderExecutivoMunicipalautorizadoatransportar
Íiéis da Éaróquia t'totsa ó"nnora Aparecida. .inscrita no CNPJ sob o no
17.(y1.1o21ooo1.99,comsedenaAv.'Brasil,nol44,nacidadedeTrêsBarras
à; É";;râ até a cidade dá Cascavel, Estado do Paraná' para participar de
encontro religioso.
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ffi E§TE
§ ío A viagem aco ntecerá como abaixo especificamos:
Data
Saída
de Data
Retorno
de Saída Retorno Cidade
31t0512026 7h30min. 18h30min. Cascavel
§ 20 A coordenação e seleção das pessoas Íicará a cargo do movimento
carismático católico da lgreja Nossa Senhora Aparecida'
Art.2ootransporteSeráfeitocomveículodafrotaprópria,outerceirizado.
AÉ. 3o As despesas da viagem, combustíveis' manutenção dos veículos'
as despesas dos motoristas, ou ó pag"'"nto de fretes' correráo por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas Pelos PróPrios.
Art. 40 As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes
dotaçôes:
o3.oi.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administraçáo
Recursos Humanos, Planejamento, Licitaçáo e Compras'
3.190.í 1 Vencimentos e Vantagens Fixas P' Civil'
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do PâÍâná - PR
CN PJ 78.1 2I.936/0OOl-68 - Email: pÍefeltura@tresbarras.pr.gov.br
Hora:
3110512026
ESTADO DO PARANÁ
refr
CAPITAL DO FEIJÃO
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica'
2026.
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fianíúptu Ie @ TSurrax iu ffiarunú
*f Nome: GêIso Fraíclsco
Gusso
CPF: _'.886.6{»-"
AEIúr. @ o.üíc.do dE Ll mic.do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
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E'dgéo
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Pâraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras'pr'gov'br
Art.50EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação,revogadasas
disposições em contrário'
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeTrêsBarrasdoParaná,25demaiode
I
ESTADO DO PARANÁ
@unwÍptu ile @ 4§arcax Iu Jparanú TDfr
CAPITAL DO Tf,IJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3114/20256
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizaçáo pa.a
efetuar transportar fiéis da paróquia Nossa sénhora Aparecida até a cidade de
càiãràr, est"do ao Paraná, para participar do encontro religioso'
A viagem é de cunho religioso' que atend.e.rá as
pessoas que participam do moúmento da Renovação Carismática Católica da -p;;ãõ;à'úoàsa sàntrora Aparecida ate a cidade de cascavel, Estado do
Paraná.
Por outro lado, este Projeto de Lei atende solicitaçáo
da Paróquia Nossa Senhora Aparecida até a cidade de Cascavel' Estado do
Paraná.
Como a viagem acontecerá dia 3í de maio de 2026'
solicitamos que este Projeto de Lei úja analisado e apreciado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' em 25 de maio de
2026.
GERSO FRANCISCO GUSSO '#
Prefeito MuniciPal
Av- Brasil, 24s - Fo..e/tax: (45) a2a9-1212 - CEP 85485-003 - Três BaÍras do PaÍôná - PFI
CN PJ 74.12I-936./0OOl-64 - EÍÍ!ail: pÍefeItúrà@treslrârràs-pr-glov.br
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REPÚBL]CA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO OE lr,lscRlçÃO
í7.641.í02/000í-99
MATRIZ
compnovlnre oe rxscnrÇÃo e oe strulçÃo
CADASTRAL
DAÍA DE ABERTURA
19t0212013
NÔMF ÉMPRFSÀRIA
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
DO ESÍ
PAROQUIA NOSSÂ SENHORA APARECIDA DEMAIS
cÓorco E oEscRtçÃo oaÂTtvtoÀDE EcoNoMrc PRTNCTPA!
9il.9l-0{0 - Alividads6 de organlzaçôos Íellgio€as ou filosóílcrs
coorco E DEscRrÇÁo o s 
^TrvrDÀoEs 
EcoNoMrcas sEcuND ÂrÀs
l{âo lnformada
cootGo E oEscRtçao o NÀTUREZa JURtDtcÂ
322.0 - Organlzação Rollglosa
AV BRASIL
NUMERO
141
COMPLEMENTO
ANDAR TERREO
CEP
85.,485{00 TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRONICO
coNTÀgrLrDADE@AROUTCASCAVEL.ORG.BR (45) 3235-í216 / (45) 3229-3980
DATÂ OÂ S|TIJAÇÂO CAOASÍRÂL
19102J2013
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DÀTÁ OÀ SIÍUÂçAO ESPEC|AI
25105t2026.10.56 about:blank
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 2510512026 às í0:56:'13 (data e hora de BrasÍlia).
S|TUAçAO CÀrlASTRAt
ATIVA
CENTRO
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fianiúptu àe @ 7$arrax ilu Jparunú rtfr
cAPrrAL oo rrt.lÃo
of. N" 258/2026
Três Barras do Paraná - PR, em 25 de maio de2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
seja anarisado e votado " ;l;,H$"i:lF 3ii;y.ltu: ffi""::iliiT8r1?ix:
poder Executivo Municipal á kansportar fiéis da Paróquia Nossa .Senhora
Aparecida até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para participar do
encontro religioso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se Íizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
cN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prêfêatura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Senhora Presidente.