materia nº 2/2020

Protocolo no t )7+l tzclo PROJETO DE LEI No 02/2020
Dara: tÔ / ol / a,oôc Hora: Q -. 
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Documento: PJ OJ à.OàO SÚMULA: FIxA NoVoS SUBSÍDIoS PARA
OS SECRETÁRIOS MLINICIPAIS (AGENTES
POT,ÍTICOS). E DÁ oUTRAS xx*M PROVIDÊNCIAS.
A Cârnara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do paraná. aprovou, e eu, Helio
Kuerten Bruning. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art. lo - O subsídio mensal dos Secretários Municipais (Agentes Politicos) de Três
Barras do Paraná tlcam fixados em parcela única no valor de R$ 5.500.00 (cinco mil e
quinhentos reais).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do paraná. aos lj de .lanelro
tlc 1010.
Eli do Carmo S. Teodoro
Presidente
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cÂumI MUNIcIPAL DE TRÊs BARRAs Do PARANÁ
ESTADO DO PARANA
§#4
AY. São Pauto, 452 - Caaxa Postal 4í - Fone:.1451 3235-1225 | ló51 x235-1002 - CEp BS4s5 - Três Barrês do pâraná - pR
E-mail.: cemaratrêsbarrasprGhotmail.com
Art. 2o - Esta Lei entra en'l vigor na data de sua publicação. surtindo seus efleitos a
partir de l" de fbvereiro de 2020.
I
fi §#4
.lustificatir:r
Visa o presente projeto de lei refixar os subsídios dos Secretiírios Municipais. que
atualmente estãó no valor de R$ 4.933,18 (quatro mil novecentos e trinta e três reais com dezoito
centavos), passando a valer para o ano de 2020, a partir de fevereiro, o valor de R$ 5.500.00 (cinco
mil e quinhentos reais).
Assim" espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná. I 3 de janeiro de 2020.
Eli do Carmo S. Teodoro
Presidente
,)
L.!.*
Av. São Peulo, 452 - Caixe Postat 41 - Fone: l45l 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-maiL camaratresbarrasprfilhotmai[.com
cÂuana MUNICIPAL DE TRÊS BARRAs DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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cÂuana MUNrcrpAl or rnÊs BARRAS Do panaNÁ 
- ESTADo oo paRaNÁ
corvrrssÃo DE JUSTrÇa r nonaçÃo
PARECER NO PROJETO DE LEI N." O2l2020 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA n nnDaçÃO", composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEAI{DRO SALLA, reuniram-se
em data de 1710112020 para estudar o PROJETO DE LEI N.'02/2020 do Legislativo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2020.
VALDECIR BORGES
Presidente
OSMAR ZO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
I
U,I/W1/'1-