ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
apego CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº [é
Data emissão: DS.Zi PROJETO DE LEI Nº 2721/2024
Hora: 10: 20 Data 11/09/2024
Res ável; á
pé Ponte Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Câmara M. Três Barras PR :
executar despesas na obra cedida em comodato
para o Clube de Mães Nossa Senhora dos
Navegantes, objeto da Lei nº 1003/2014, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar
despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos
Navegantes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.769.912/0001-46, com sede na Rua
Principal, no Distrito de Barra Bonita, objeto da Lei nº 1003/2014, que cedeu para
a entidade os seguintes bens:
| — Lote nº 02 da Quadra nº 09, matricula nº 3259, localizado no distrito de
Barra Bonita, município de Três Barras do Paraná, com área de 980,00 m2
(novecentos e oitenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Divide com o lote nº 03, com a medida de 44,00metros,
até o marco; AO LESTE; Divide com o lote nº 07, com a medida de 22,30 metros, até
o marco; AO SUL: divide com o lote nº 01, com a medida de 43,40 metros, até o
marco; AO OESTE: Divide com a Rua 01, com a medida 23,20 metros até o marco;
Il — uma construção em alvenaria com 63,00 m2 (sessenta e três metros
quadrados).
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto na melhoria da obra será
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo
especificamos:
Manutenção do Departamento de Administração, Recursos. Humanos,
Planejamento Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni
setembro de 2024.
j de Três Barras do Paraná, em 11 de
FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2721/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
executar despesas na melhoria da obra, cedida em comodato para o Clube de Mães
Nossa Senhora dos Navegantes.
Pela Lei nº 1003/2014, foi cedido em comodato os
seguintes bens.
a) Lote nº 02 da Quadra nº 09, matricula nº 3259, localizado
no distrito de Barra Bonita, município de Três Barras do Paraná, com área de
980,00m2 (novecentos e oitenta metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontações: AO NORTE: Divide com o lote nº 03, com a medida de
44,00metros, até o marco; AO LESTE: Divide com o lote nº 07, com a medida
de 22,30 metros, até o marco; AO SUL: divide com o lote nº 01, com a medida
de 43,40 metros, até o marco; AO OESTE: Divide com a Rua 01, com a
medida 23,20 metros até o marco.
b) Uma construção em alvenaria com 63,00m2 (sessenta e
três metros quadrados).
A entidade usa a obra para fabricação de alimentos,
os quais estão sujeitos a inspeção da vigilância sanitária.
Em visita da vigilância constatou-se que é
necessário excetuar melhoria na obra para continuar as atividades.
Como a entidade na dispõe de recursos para fazer
frente a este tipo de despesa o Município poderá bancar, que para tanto
necessita da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 11 de setembro
2024.
Ada
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ASERTURA
05.769.912/0001.46 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 27/05/2003
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DE MAES NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
CLUBE DE MAES NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
TÚDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO PLEMENTO
R PRINCIPAL aa.
CER BAIRAOIDISTRITO 1 q]
85.485-000 BARRA BONITA TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
STE TSE.
DERATIVO RESPONSAV
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/05/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/09/2024 às 08:12:57 (data e hora de Brasília). Página: 11