ESTADO DO PARANÁ O
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo ne Lp, y
Data emissã
Hora: A s
Responsável .
PROJETO DE LEI Nº 2723/2024 Câmara M. Três Barras PR
DATA 23/09/2024
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar despesas com a premiação e
recepção dos participantes da etapa do
Campeonato Regional de Pesca, a ser realizado
no Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a realizar despesas com realização e premiação dos
participantes da etapa do Campeonato Regional de Pesca, a ser realizado na
praia artificial de Barra Bonita, no dia de 16 de novembro de 2023, até o valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
$ 1º A realização e organização do campeonato descrito no caput
deste artigo será de responsabilidade da equipe de pescadores denominada
CAPEVI - Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu.
$ 2º O incentivo da premiação tem por objeto divulgar o potencial
turístico do Municipio, em especial o alagado de Salto Caxias, através da
realização do referido evento.
Art. 2º. A premiação será paga diretamente aos participantes divididos
da seguinte forma:
1) Pesca de tilápia e lambari
04 (quatro) Prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, totalizando R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único. Inclui ainda na despesa, a oferta de uma janta de
confraternização para os participantes do evento, além de café da manhã.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente, na seguinte classificação:
03.01.0412200032.006000 03.01.0412200032.006000 Manutenção do
Departamento de Administração Recursos Humanos, Planejamento Licitação e
Compras.
3.390.31- Premiação Culturais, Artísticas, Científicas e outras.
3.390.39 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. de
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Remorf CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
|
Gabinete do Prefeito Municipal Me Três Barras do Paraná, 23 de setembro
de 2024
IV
AA,
Gerso Fráneiséo Gltso -
Prefeito Municipal
DO e
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO D LEI Nº 2723/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para a realização de despesas com a premiação da etapa Campeonato
Regional de Pesca a ser realizado no Município.
O evento faz parte do calendário da CAPEVI,
Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu
O objetivo na participação no evento é divulgar o
potencial turistico do Município, em especial da praia artificial de Barra Bonita.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 23 de setembro
de 2024.
GERSO FRANCISCO GUS
Prefeito Municipal
ol PP e
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 358/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 23 de setembro de 2024.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2723/2024, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná realizar despesas com a
premiação e recepção dos participantes da etapa do Campeonato Regional de
Pesca a ser realizado no Município.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atentijósamente
GERSO du CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
j CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2723/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 23/09/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2723/2024 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de setembro de 2024.
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ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
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Membro
EA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X Ê PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2723/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 23/09/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2723/2024 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de setembro de 2024.
DIRCEU DUARTE
Presidente
a pÍsSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro