materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÃO
CAPITAL: DO FEIJÃO RO e] À
Câmara Municipaldé Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 02/2013
SÚMULA: Dispõe sobre reposição salarial, aos Servi-
dores do Legislativo Municipal, ativos,
inativos e aos de cargo em comissão e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estendido aos Servidores do Legislativo
Municipal, ativos, inativos e aos de cargo em comissão, o percentual de 6,31%
(seis vírgula trinta e um por cento), percentual esse concedido aos demais
servidores públicos através da Lei Municipal n.º 786/2013.
Art. 2º - À estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1º desta lei, ficará
conforme anexos 1I- II —- Il e IV.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 12 de abril de 2013. ,
Osmar Zorsi .
Presidente
TT — Ay São Paulo-452--Caixa-Postal-41-= Fone (45)3235-1225---F: ax:-(45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
; E-mail. camun3ba(9 visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL.DO FEIJÃO
Anexo | — Projeto de Lei n.º 02/2013
Cargos Efetivos
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação |. n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Auxiliar de Serviços 01 40 1
Assistente Legislativo 01 40 2
Advogado 01 20 3
Contabilista Legislativo 01 30 4
Técnico Legislativo 01 40 5
Av:-São-Paulo:-452---Caixa.Postal.41---Fone-(45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
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