materia nº 7/2020

“CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
pa 26!
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
40 1 O
Protocolo nº 83/20 20 Ti Munic pal da Três Barras do Parar”
Data:Zó 1/9/2420 Hora: jo :). , .
Document? VARA Jg Lá SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
Origem: Les Lhe 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS
Resp. pelo recebimento: Ao ve PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Três Barras do Páraná
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio
Kuerten Bruning, Preteito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Três Barras do Paraná para a
legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única e mensal no valor de R$ 4.432.20
(quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais com vinte centavos). em conformidade com o
inciso XII e parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único — O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná fica fixado em parcela única e mensal no valor de R$ 6.653,65 (seis mil seiscentos e
cinquenta e três reais com sessenta e cinco centavos). em conformidade com o parágrafo 1º
do artigo 17 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º — Os reajustes dos subsídios de que trata o artigo anterior somente serão
concedidos a partir de 12 (doze) meses do início do mandato, e serão reajustados pelo IPCA
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. divulgado pelo IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. em conformidade com o parágrafo 3º do
artigo 17 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As faltas nas sessões ordinárias terão o desconto de 7/30 do subsídio do
parlamentar a cada ausência, exceto nos casos de doença comprovada, se estiver em missão
autorizada pelo Plenário. ou ainda, por justificativa acatada pelos demais vereadores.
Parágrafo único — As faltas nas sessões extraordinárias serão computadas para
efeito de cassação de mandato, conforme inciso II do artigo 39 do Regimento Interno desta
- CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. aos 26 de outubro
de 2020. ul
Leandro Sallã “
Vereador Vereador Vereador
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Eli do Carmo S. Teodoro
Isabel Cristina P. Costa
Vereadora Vereadora Vereadora
odeafesbta Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA |
Justificativa
Visa o presente projeto de lei fixar os subsídios dos Vereadores e Presidente desta Casa para
a próxima Legislatura, conforme expressa disposição legal.
Os valores ficaram fixados para o ano de 2021 até 2024, sendo que, os reajustes somente
poderão ocorrer após o ano de 2022, pelo índice IPCA, o qual é o utilizado para reajustes nos
salários dos servidores municipais, sendo mantidos os valores recebidos atualmente por todos os
vereadores desta Casa.
Assim, espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná, 26 de outubro de 2020.
/
dll í
Leandro Salla “* / ecir eilleso
Vereador Vereador Vereador
Eli do Carmo S. Teodoro Isabel Cristina P. Costa
Vereadora Vereadora
eoclecio Bestorovaine Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador