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materia nº 2730/2024

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2730 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aprovada R. urgência, enviada ao Executivo p/ sanção ou veto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-23T17:45:17.259493-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal de Brês Barras do Parana
SIS ICAPITAL DO FEIJÃO
PROJTO DE LEI Nº 2730/2024
Data 07/10/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bem imóvel em Regime de
Permissão de Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em Regime de Permissão de Uso, à empresa
Novastar Brasil Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
54.431.186/0001-62, com endereço na Rua Beijamin Borges dos Santos, nº
1284, na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte bem público:
| — parte ideal de uma área de terras localizada no canteiro central da
Avenida Brasil, nas coordenadas 25º14'18.66'S e 53º11'8.97"0, conforme
mapa anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem descrito
no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso de
comunicação;
Il - instalar um painel de led, podendo utilizar a energia elétrica
existente no local;
Ill — zelar pela manutenção e conservação do bem;
IV — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
V — custear as despesas operacionais do bem exceto o gasto com
energia elétrica;
VI - conservar limpo e higienizado o local;
VII — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| —- entregar o bem.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) /
dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente d
cumpridas as normas estabelecidas.
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 07 de outubro de
2024. /
/
um A
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2730/2024.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para cede bem imóvel em regime de Permissão de Uso.
A cedência é uma área de terra localizada na Av.
Brasil na cidade de Três Barras do Paraná, delimitada no mapa anexo.
Este Projeto de Lei atende solicitação da empresa
em correspondência enviada ao Município, (documento anexado).
Para que a empresa possa utilizar o painel de led o
mais rápido possivel, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 07 de outubro de
024.
hs
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
NOVASTAR
BB SIE
Curitiba, 30 de setembro de 2024
Prefeitura de Três Barras do Paraná
Urbanismo
Pedido de Permissão para Painel de Publicidade
Venha através deste pedir autorização para colocação de Painel de Led
em frente ao Posto Ipiranga Peliser ao lado do ponto de Taxi com
utilização da energia disponível no local.
Atenciosamente,
Documento assenado ciptalmente
RONALDO DALMOLIN
Data: 0/08/2024 0X S8:07-C300
Verifique em https: validar dti pow br
Ronaldo Dalmolin
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1284 — Fraron — CEP: 85.503-350 — Pato Branco — Pr
CNP): 54.431.186/0001-62
OutB'Bih.
S.99'BL,GZ
0E3e2Z|[2207 ap Inbos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PURE DE ao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SA DE ADéRTURA
54.431.186/0001-62
ral CADASTRAL Ti
NOME EMPRESARIAL
CÓDIGO E DESCAIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
26.10-8-00 - Fabricação de componentes eletrônicos
33.29-5.99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
46.49-4.06 - Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9.99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
47.54-703 - Comércio varejista de artigos de iluminação
47.574-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO Ú COMPLEMENTO
R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS APT 206
CEP BAIRRQDISTRITO MUNICÍPIO UF
85.503-350 FRARON PATO BRANCO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
RONALDOGMGA.NET.BR (41) 9903-6292! (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veres
DATA DA SITU CADASTRAL
22/03/2024
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ceseeaes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/09/2024 às 09:58:35 (data e hora de Brasília). Página: 111

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