ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
ERA PROJETO DE LEI Nº 2737/2024
(nota * Data 16/10/2024
dad” SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar despesas para a instalação de 01(um) padrão
de luz, para atendimento ao sistema de abastecimento
d'água da comunidade de São Luiz, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para a instalação de 01(um) padrão de luz para atendimento ao sistema
de abastecimento d'água da comunidade de São Luiz.
8 1º. 0 padrão será instalado sobre o lote rural nº 111-H, da Gleba nº 07, do
Imóvel Andrada, matricula nº 109 do Registro de Imóveis de Catanduvas, Estado do
Paraná, de propriedade da Mitra Diocesana de Cascavel, inscrita no CNPJ sob o nº
77.847.929/0001-85.
$ 2º. O valor máximo a ser gasto com a instalação do padrão de luz será de
até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º. Após a conclusão do sistema de abastecimento d'água, o mesmo
será entregue ao grupo organizado da comunidade de São Luiz, o qual fará a
administração do mesmo, bancando com o custo operacional, como define a Lei
Municipal nº 505/11, de 27/09/2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo
especificamos:
Manutenção do Departamento de Administração, Recursos. Humanos,
Planejamento Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ua de Três Barras do Paraná, 16 de outubro de
2024
AAA,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
ROJETO DE LEI Nº 2737/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa efetuar despesas para a
instalação de 0f1(um) padrão de luz, para atendimento ao sistema de
abastecimento d'água da comunidade de São Luiz.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e
vereadoras, na comunidade de São Luiz está sendo construído um sistema de
abastecimento d'água.
Ocorre que, para atender o sistema deverá ter energia
elétrica, e como o imóvel onde está localizado o poço artesiano pertence à Mitra
Diocesana de Cascavel, ha necessidade da autorização buscada neste Projeto de
Lei.
Anexamos a escritura do imóvel, a anuência do pároco
da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, CNPJs da Mitra Diocesana de Cascavel,
da Paróquia Nossa Senhora Aparecida e documentos pessoais do pároco.
Uma vez que depende desta autorização para a
instalação do Padrão de Luz, e a necessidade do fornecimento da energia elétrica,
sem a qual o sistema não poderá funcionar, solicitamos que este Projeto de Lei,
seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de 7
2024.
arras do Paraná, em 16 de outubro de
[MA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
Arquidiocese de Cascavel
Av. Brasil 144-Centro/Caixa Postal nº 36 MA.
Cep: 85485-000-TRÊS BARRAS DO PARANA-PR [3
Fone:(45)3235-1216 /paroquiansraaparecida(d gmail.com
CNPJ: 17.641.102/0001-99
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LIVRO N.º / bot ' FOLHAS N.º
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL id
ESTADO DE PARNSÁ
CEMARÇA DE CASCAVEL À
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7818510/0001- 55 TABELIA Erro Mini Na
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CARTÓRIO DE OFICIO Mt NO+45 ESCRITURA PÚBLICA- DE DOAÇÃO "GUR FAZEM ALTA
pus NOSSA SMIORA abas =, Me GENERUTTI DOS SANTOS E OUTRO ,A FAVOR DA M
espa TRA DIOCESANA DE CASCAVEL, COMO ABAIXO SE D
TRÊS BARRAS DO PASANA — PU J “ CLARA?
SAIBAM os que esta Pública Escritura
: Doação virem que aos nove: dias do mos de agosto de mil novecentos e no
ta e hum nesta cidade de Tres Barras do PeranáyComarca de Oatenduvas,
do do Paraná; em Cartório,perante min Tabeli&, aompaxacerán, comó; 'autorga
tes doadores, ALTAIR GENERUTTI DOS SANTOS pbrasileiro,solteiro,meior,2gr
cultor,portador da RG 5.276. 360-6 SSP-PR e inscrito no CPF/NF sob o nº
182 639-49,6, ALMIR GENERUTII DOS SANTOS , brasileiro, solteiro ,;maior,8gr
cultor,portador da RG 4.630. 197-5 JSP=PR e ixscrito:'no CPP/NP sob o nº
663 285 519-91, residentes o domiciliados neste Municipiose,por outro 1
como outorgado donatário, MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL devidemente .inacr
no CGC/ME sob o nº 77 847 920/0001-05 p representada neste ato,por seu t
tante procurador, GIOVANNI PATTISTA CERUTTI, brasileiro, solteiro,religio
portador da RG 446 580-6 JSP-PR e CPR/MP nº 328 353459-49, residente e
miciliado nesta cidede,nos termos da procuração laveas f19.163 do live.
do Tabelionato Mion de Cascavelgde cuja cópia está arquiva máiivro:0€
desta Serventiaços presentes nado! conhecidos como os próprios e com ct
cidade e identidade jurídica para o atoçdo que dou fé. E, perante min Ts
1iã, pelos outorgantes dondores me foi dito que,são senhorpa legitimos
suidores do imóvel consistente de 4 400,00( quatro : mil e quatrocentos :
tros quadrados) denominado lote 111-H,da subdivisão do lote ,digo,da ;
te destacada do lote 111,de gleba OT(sete),do Imóvel Andrada, situado :
te Nunicípio,scom as seguintes confrontações: AO NORTE, divide com o lo
111-A com o rumo de 79º015E com a medida de 10 1, 60m ÃO ESTE ESTE-divide co
lote 118 com o rumo de 31º37SW medindo 78,m. AO SUL-divide ' em forma à
cento num marco entre os lotes nºs118 e P-111-Nem. AO OLSTE-divide cor
lotes P-111-lem e 111-G com o rumo de 33222 NY medindo 89,40m. Imóvel
. havido conforme escritura laveem data de 25.11.1988, valor de 1.750
devidamente Matriculada sob o nº 109 do Oficio desta Comarcajestando
ferido imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive do £
que por esta escritura e na melhor forma de direito,possuindo outros
ves ou seja, bens necessários ao seus sustento, transferindo desde já
mínio direitos e ações, para que dele possa usar,gozar e livremente à
para nele ser construída a CAPELA SÃO LUIZ,na localidade de São luiz
te Kunicípio dão como firme e valioso por sisherdeiros e sucessores,
pondendo pelo direíto de evicção.Pelo outorgado donatário etravés d
procursador,me foi dito que aceita a presente doação e esta escritur:
todos os seus expressos,sendo dado o valor de 30.000,00 para efeitos
caiseEsde como agsim-o-disseram e me pedirem lhes lavrei. esta eseri”
EA E do AO pe DR OD A PU
ANUENCIA
A PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA , ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, inscrita no CNP) nº
17.641.102/0001-99 neste ato representado pelo Padre CLAUDIO MORATELLI, brasileiro,
solteiro, portador do CPF nº 913.733.799-87 e RG nº 5.987.767-4 SSP/PR, legitimo proprietário
do lote rural nº 111- H. Gleba 07, do Imóvel Andrada, matriculado sob nº 109 do registro de
Imóveis de Catanduvas - Pr, concedo anuência plena ao Município de Três Barras do Paraná
para a implantação de poço artesiano que tem como objetivo Sistema de Abastecimento de
Agua na Comunidade Linha São Luiz no Município de Três Barras.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Três Barras do Paraná, 28 de Julho 2023
CLAUDIO MORATELLI
CPF nº 913.733.799-87
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE AMERTURA
ppm COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] ancas
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON
Não informada
ICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV BRASIL ANDAR TERREO
CER BARRO DISTRITO MUNICÍPIO ur
CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
curiacvi contabilôterra. com.br
|
[JTLEFONE
(I (45) 3229-3980/)45) 3225-2324
ENTE FEDERATIVO RESPONS.
versa
—)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/02/2013
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/02/2021 às 09:42:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PAN — cender deter,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MARRO 8 INACIRAÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 22'* SC astrtuna
Life a CADASTRAL 0109/1978
NOME EMPRESARIAL
MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON: ÚNICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R MARANHAO cosmo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.801-051 NEVA CASCAVEL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADEGARQUICASCAVEL.ORG.BR (45) 3229-3980
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
cares
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 220/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
maresia eresenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/10/2024 às 15:21:16 (data e hora de Brasília). Página: 11