materia nº 2264/2022

ESTADO DO PARANÁ
f Beeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
P PROJETO DE LEI Nº 2264/2022
1
ri oy1% o 7 Data 11/04/2022
vo = ,
mn QUER, SUMULA - Altera valores e o Anexo |, e extingue o
anexo VI da Lei Municipal nº 1936/19 de 10/12/19, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal 1936/19, de 10/12/19, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Especificação Prefeito e Vice- | Secretários Municipais, | Demais
Prefeito Procurador Geral, | Servidores
Advogados, Assessores
Jurídicos, Contadores e
Controlador Interno.
Brasília e outros R$ 1.013,62 R$ 799,97 | R$608,17
Estados da
Federação
Curitiba R$ 775,12 R$ 608,17 | R$477,00
Cidades do R$ 357,75 R$321,97 | R$274,27
Estado do Paraná
com distância de
até 100 km
Cidades do R$ 393,52 R$ 354,16 | R$ 301,69
Estado do Paraná
com distância de
101 a 200 km
Cidades do R$ 429,30 R$ 383,94 | R$ 329,12
Estado do Paraná
com distância de
201 a 300 km
Cidades do R$ 466,07 R$ 460,40 | R$392,19
Estado do Paraná
com distância de
301 a 400 km
Cidades do R$ 536,62 R$482,95 | R$411,40
Estado do Paraná
com distância de
401 a 500 km
Cidades do R$ 572,40 R$515,15 | R$438,83 d
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal do Qrês Marcas do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
com. distância
Estado do Paraná
acima de 500 km
Art. 2º. Fica extinto o anexo VI da Lei Municipal nº 1936/19, de 10/12/19.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 1936/19, de
10/12/19.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 11 de abril
de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três À Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2264/2022
Visa o presente Projeto de Lei alterar valores e o
Anexo |, e extingue o anexo VI da Lei Municipal nº 1936/19 de 10/12/19.
A alteração do anexo | é a mudança da população
para a distância da cidade para onde será concedido a diária.
Ocorre que pela distância várias cidades mais longe
tem diária menor, no entanto o tempo de deslocamento é maior, não sendo
justo com o servidor que recebe a diária.
Assim foram criadas novas faixas, mas no geral o
valor foi majorado em 19,25% (dezenove vírgula vinte e cinco por cento), ou
seja, a variação do IPCA acumulado desde a sua criação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 11 de abril de
2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
as do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal do Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 154/2022
Três Barras do Paraná, em 11 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2264/2022, que altera valores e o
Anexo |, e extingue o anexo VI da Lei Municipal nº 1936/19 de 10/12/19.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade.
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencio en
GERSOFR SCO GUSSO
Prefeito Municipal
Recebud
4B.0y 2072
—pndencio Je
ras do Paraná - PR