materia nº 10/2020

ESTADO DO PARANÁ
031 42 |
Ducu mento:
Me SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA
een lh ZU 1 dead USO DE VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS
selo recebimento: PROVIDENCIAS.
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Cicrara Memicipal de Três,
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio
Kuerten Bruning. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para utilização de veículo oficial da frota
própria do Município de Três Barras do Paraná, pelos ocupantes de cargo ou função pública.
nomeados para cargos de agente político ou cargo comissionado, conforme segue:
I — E vedada a utilização de veículo oficial além do horário de expediente por todos os
ocupantes de cargos de agente político, bem como nomeados para provimento de cargo em
comissão.
H — O horário de expediente é definido por ato do Prefeito Municipal, ou por cada
Secretaria, conforme delegações de poderes por ventura existente.
HI — A utilização além do horário normal de expediente, somente poderá ser feita pelos
ocupantes dos cargos quando estiverem em deslocamento a serviço público, e mediante
justificativa quando extrapolado o período de 02 (duas) horas.
IV — Caso um ocupante do cargo necessite utilizar o veículo em horário distinto, incluindo
finais de semana, deverá requisitar ao Prefeito Municipal que, autorizando. publicará
Portaria, especificando quem o utilizará, bem como qual será o veículo utilizado,
descrevendo, no mínimo a placa e o modelo do mesmo.
V — Os ocupantes dos cargos em comissão são os definidos no Anexo III da Lei nº 1.894/19,
de 08 de outubro de 2019, com as alterações posteriores.
VI- A utilização de veículo fora do horário de expediente por pessoa indicada nesta lei, sem
autorização prévia, ensejará a abertura de processo administrativo em face do ocupante do
cargo. que poderá culminar com sua exoneração. além de caracterizar ato de improbidade do
Prefeito Municipal, em formidade com o artigo 11 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de
junho de 1992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. á
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 04 de dezembro
k de 2020.
Osmar pesa Leandro hM, Sdh
Vereador Vereador
ca cre errar
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Visa o presente projeto de lei criar regras para a utilização de veículos da frota própria do
Município pelos ocupantes de cargos de agente político e nomeados em comissão, eis que, vários
dos ocupantes destes cargos, em virtude do fácil acesso aos veículos municipais, poderão utilizar
dos mesmos para deslocamentos particulares, o que é vedado aos mesmos, e, para que isto não
ocorra, a aprovação da presente lei trará mais transparência na utilização dos veículos.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná, 04 de dezembro de 2020. /
A. mea storm Latildo
Osmar Zbrsi
Vereador Vereador
Paraná , 11 de Dezembro de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº2157
em 11 de dezembro de 2020, a Portaria nº 017/2017, que
enou a servidora LUCILEI DE FÁTIMA LOPES, portador do
*G nº 7.920.459-5 SSP/PR, para exercer o Cargo em Comissão de
“Diretor de Saúde”.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 11 de dezembro de
2020.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:2C03B761
PODER EXECUTIVO
PORTARIA 159/2020.
O senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, Prefeito do Municipio de
Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 7
Revogar em 11 de dezembro de 2020, a Portaria nº 049/2019, que
designou o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS, portador do
RG nº 10.193.712-7 SSP/PR, para exercer o Cargo em Comissão de
“Assessor do Diretor de Desenvolvimento Social, Trab. e Cidadania”.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 11 de dezembro de
2020.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:01727CD5
PODER EXECUTIVO
PORTARIA 160/2020.
O senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, Prefeito do Município de
Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar em 11 de dezembro de 2020, a Portaria nº 021/2017, que
designou o servidor SIDNEI CRUZ DE SOUZA, portador do RG nº
7.531.570-8 SSP/PR, para exercer o Cargo em Comissão de “Diretor
de Controle, Gestão e Transparência”.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 11 de dezembro de
2020.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:56513666
PODER EXECUTIVO
PORTARIA 161/2020.
O senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, Prefeito do Município de
Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revosar em 11 de dezembro de 9090 à Partaria nº ALVANIT aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
em
do RG nº 4.221.153-2 SSP/PR, para exercer o Cargo em Comissão de
“Chefe da Divisão Animal”.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 11 de dezembro de
2020.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador: AGE2E239
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Nº 59/2018
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Nº 59/2018
ORDEM CRONOLÓGICA: Nº 59/2018 — Processo Nº 11/2018
OBJETO: Contratação de Serviços de Cessão de uso do sistema
SAUC - Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão.
PARTES: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná e Huner TI
Colaborativa Ltda — ME.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93, demais alterações e inexigibilidade
de Licitação nº 07/2018 da Câmara Municipal.
PREÇO: R$ 130,17 (Cento e trinta reais e dezessete centavos).
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) mês.
Três Barras do Paraná, 30 de Novembro de 2020.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:GEFF3249
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI Nº 2024/2020
DATA: 09/12/2020
SÚMULA: CRIA PONTO DE PARADA DE TÁXI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado ponto de parada de Táxi a ser situado na Avenida
Brasil, 244, em frente a Prefeitura Municipal, a ser utilizado pelo
taxista que detém autorização para explorar o Ponto de Táxi situado
no Distrito de Alto Alegre.
Art, 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 09 de dezembro de 2020.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Sniezko
Código Identificador:F298EE95
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI Nº 2025/2020
asi isso
Paraná, 11 de Dezembro de 2020 + Diário Ofici
al dos Municípios do Paraná « ANO IX |Nº 2157
ss” SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA USO
DE VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para utilização de veículo oficial
da frota própria do Município de Três Barras do Paraná, pelos
Ocupantes de cargo ou função pública, nomeados para cargos de
agente político ou cargo comissionado, conforme segue:
I- É vedada a utilização de veículo oficial além do horário de
expediente por todos os ocupantes de cargos de agente político, bem
como nomeados para provimento de cargo em comissão.
II- O horário de expediente é definido por ato do Prefeito Municipal,
ou por cada Secretaria, conforme delegações de poderes por ventura
existente,
HI — A utilização além do horário normal de expediente, somente
poderá ser feita pelos ocupantes dos cargos quando estiverem em
deslocamento a serviço público, e mediante justificativa quando
extrapolado o período de 02 (duas) horas.
IV — Caso um ocupante do cargo necessite utilizar o veículo em
horário distinto, incluindo finais de semana, deverá requisitar ao
Prefeito Municipal que, autorizando, publicará Portaria, especificando
quem o utilizará, bem como qual será o veículo utilizado,
descrevendo, no mínimo a placa e o modelo do mesmo.
V — Os ocupantes dos cargos em comissão são os definidos no Anexo
II da Lei nº 1.894/19, de 08 de outubro de 2019, com as alterações
posteriores.
VI = A utilização de veiculo fora do horário de expediente por pessoa
indicada nesta lei, sem autorização prévia, ensejará a abertura de
processo administrativo em face do ocupante do cargo, que poderá
culminar com sua exoneração, além de caracterizar ato de
improbidade do Prefeito Municipal, em conformidade com o artigo ||
da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 09 de dezembro de 2020.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Sniezko
Código Identificador:72C2EA42
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESOLUÇÃO 014/2020/CMAS
Súmula: Aprovar a ciência do repasse de recursos
extraordináriospara incremento temporário das ações
socioassistenciais da portaria nº 378 de 07 de maio de
2020 do ministério da cidadania.
RESOLUÇÃO 01 4/2020/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Três Barras do Paraná
— CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal
nº 512/2011, em reunião realizada em 10/12/2020, conforme ATA nº
186/20 e Considerando a Deliberação nº 73/2020 do Conselho
Estadual de Assistência Social =CEAS/PR.
RESOLVE:
Art.1º. Dar ciência do recebimento de recursos extraordinários para
incremento temporário das ações socioassistenciais da Portaria nº
378/2020 — MCid repassados pelo FNAS ao FEAS e este para o
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI — PPAS HI).
Parágrafo Único. De acordo com o Anexo 2 da Deliberação nº
73/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS/PR, os
valores que passarão a constar no Plano
de Ação de 2020 do Município são os seguintes:
Valores no SIFF - Plano de Ação 2020 FEAS + FNAS = 90.000,00
=12 Parcelas
Valores a ser inserido no SIFF - Plano de Ação 2020
INCREMENTO TEMPORÁRIO = 35.000,00 = 07 parcelas
TOTAL do FEAS + FNAS + INCREMENTO TEMPORÁRIO
2020 = 125.000,00
Art.2º. Aprovar a alteração do Plano de Ação, conforme parágrafo
único do Art.1º,
Art3º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 03 de dezembro de 2020.
VANESSA BULIGON ZANCANARO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:590A4EEF
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESOLUÇÃO 015/2020/CMAS
Súmula: Aprovar a ciência do repasse de recursos
extraordináriospara incremento temporário das ações
Socioassistenciais da portaria nº 378 de 07 de maio de
2020 do ministério da cidadania e das Parcelas de
Repasse Continuado Relativas ao ano de 2019,
RESOLUÇÃO 015/2020/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Três Barras do Paraná
= CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal
nº 512/2011, em reunião realizada em 10/12/2020, conforme ATA nº
186/20 e Considerando a Deliberação nº 73/2020 do Conselho
Estadual de Assistência Social -CEAS/PR.
RESOLVE:
Art.1º, Dar ciência do recebimento de recursos extraordinários para
incremento temporário das ações socioassistenciais da Portaria nº
378/2020 — MCid, repassados pelo FNAS ao FEAS e este para o
FMAS para cofinanciamento de ações de proteção Social a
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e liberdade
assistida
Art.2º. Dar ciência do recebimento do repasse continuado equivalente
a 07 parcelas do ano de referência 2019,
Paragrafo Único. De acordo com anexo 3 da Deliberação nº 73/20 do
CEAS/PR, os valores que passarão a constar no Plano de Ação de
2020 de Três Barras do Paraná são os seguintes:
Valores extraordinários referentes a 07 parcelas do ano 2019 =
15.400,00
Valores extraordinários referente a Portaria 378/2020 Incremento
Covid-19, 07 parcelas = 15.400,00
Valores Ordinários preenchidos no Plano de Ação 2020 =
26.400,00
Valor Total referente aos 03 repasses = 57.200,00
Art.3º. Aprovar a alteração do Plano de Ação, conforme parágrafo
único do Art.1º.
Art.4º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 10 de dezembro de 2020.
VANESSA BULIGON ZANCANARO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa