materia nº 2266/2022

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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jkHo PROJETO DE LEI Nº 2266/2022
Zo 04, VOZ Data 18/04/2022
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Áees - SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesa com O C.T.G. Presilhas
dos Amigos e o Grupo de Danças — CTG Presilha dos
Amigos e fazer parceria para a realização das
festividades de comemoração do aniversário do
Município em 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com as festividades de comemoração do aniversário do Município
em 2022.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Os eventos acontecerão entre os dias 06 a 13 de maio de 2022.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
parceria com o CTG Presilhas dos Amigos, êntidade sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.519.922/0001-11, com endereço Av.
Brasil, nº 1350, no município de Três Barras do Paraná, para a realização de
parte dos eventos, tais como: rodeio country, assumindo parte de seus custos,
o qual não poderá ultrapassar a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
parceria com o Grupo de Dança — CTG Presilha dos Amigos, inscrito no CNPJ
sob o nº 30.446.156/0001-61, com sede na Av. São Paulo, S/N, na cidade de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, para a
realização de parte dos eventos, tais como: baile de aniversário, assumindo
parte de seus custos, O qual não poderá ultrapassar a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Parágrafo único. A entidade parceira deverá apresentar plano de
trabalho de seus gastos, e no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do
Ay.
Ay rras do Paraná - PR
s.pr.gov.br
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evento, balanço financeiro da promoção.
Art. 5º. As despesas bancadas pelo Município no rodeio Country serão
executadas diretamente no orçamento do Município.
Art. 6º. As despesas de responsabilidade do Município serão
suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jtês Barras do Paraná, 18 de abril de 2022.
GERSO SCOo GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2266/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para efetuar despesa com O C.T.G. Presilhas dos Amigos e o Grupo de Danças
— CTG Presilha dos Amigos e fazer parceria para a realização das festividades
de comemoração do aniversário do Município em 2022.
e vereadoras, o ano passado em virtude da
pandemia da coronavirus, não houve festa de comemoração.
Como este ano existe a possibilidade, a forma de
sua organização será mista, parte pela Administração e parte em parceria com
a entidade descrita no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de abril de
2022.
GER ÁÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal