materia nº 2273/2022

ESTADO DO PARANÁ
Bltofeitura Municipal do Qrês Barcas do Plavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
? 202% 04263906 PROJETO DE LEI Nº 2273/2022
25.04.2020. Data: 25/04/2022
E . SÚMULA: Altera o nº de vagas do cargo de
[d- oo 0. enfermeiro, criado pela Lei nº 2193/2021 de
14/12/2021, de servidores temporários,
contratados por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária da excepcional
interesse público, nos termos da Lei Municipal, do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e
inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o nº de vagas do cargo de enfermeiro, criado pela
Lei nº 2193/2021 de 14/12/2021, de servidores temporários, contratados por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária da excepcional
interesse público, nos termos da Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, como
especificamos no anexo nº |.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº
2193/2021 de 14/12/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit
em 25 de abril de 2022.
unicipal de Três Barras do Paraná,
PREFEITO MUNICIPAL
aged
taty Ê ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Crês Barcas do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
- ANEXO — | - PROJETO DE LEI Nº 2273/2022
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA.
ienanE * Nº de Carga E
Item | Especificação Vagas | Horária Símbolo
1 | Enfermeiro 05 40 18-a
em 25 de abril de 2022.
Gabinete do Prefei
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
NPJ
unicipal de Três Barras do Paraná,
o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
1 Heoteituca Municipal de Três Barcas do Flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ass”
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2218/2022
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o nº de vagas
do cargo de enfermeiro, criado pela Lei nº 2273/2021 de 14/12/2021, de
servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos da Lei
Municipal, do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo
9º da Lei Orgânica Municipal.
A alteração faz-se necessário, visto que o Município
está iniciando a realização de Processo Seletivo Simplificado, e pretende incluir
como Cadastro de Reserva o cargo de enfermeiro.
A Lei Municipal nº 2193/2021 de 14/12/2021, que
criou o cargo prevê 02 (duas) vagas, quantidade esta aumentada pela Lei nº
2200/2022, para 03 (três) vagas, sendo agora para 05 (cinco) vagas, o que
possibilita a inclusão do cargo no Teste Seletivo que está sendo iniciado.
Com a inclusão do cargo evita que no caso de
necessidade de mais enfermeiro tenha que ser aberto novo processo Seletivo;
Como o Processo Seletivo está para ser publicado,
onde a inclusão deste cargo necessita a sua criação, solicitamos que este
Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25 de abril de
22.
GERSOFRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
E
do Paraná - PR